telefonia cobrança devida
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Acórdão nº 1005611-56.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – INADIMPLÊNCIA – COBRANÇA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do artigo 373 do Código de Processo
... C/C INDENIZACÁO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL ... —INADIMPLÉNCIA - COBRANCA DEVIDA - ... -
Acordao N° 1291818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Linha adicional. Contratação demonstrada. Cobrança devida. Devolução incabível. 1. ?a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé? (cpc, art. 322). 2. O...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. LINHA ... ADICIONAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. DEVOLUÇÃO ... INCABÍVEL ... 1. “A ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARREPENDIMENTO DENTRO DE SETE DIAS - MULTA INDEVIDA - COBRANÇA DEVIDA - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma...
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Acórdão nº 1.0407.12.001740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - CLONAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - A teor dos art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em tese, independentemente da existência de culpa, pela reparação
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Acórdão nº 1.0407.12.001740-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - CLONAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - A teor dos art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, em tese, independentemente da existência de culpa, pela reparação
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Decisão Monocrática Nº 0073771-59.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE LIGAÇÕES DESCONHECIDAS. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA não EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Obrigação de prova mínima das alegações AUTORAIS. Cobrança após bloqueio indevidas.
... SERVIÇOS DE ... TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INSCRIÇÃO EM ... COBRANÇA ... DEVIDA. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.16.094410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Comprovada a cobrança indevida de valores, mesmo depois de várias tentativas de desfazimento do negócio jurídico, a devolução dos referidos importes é medida que se...
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Acórdãos nº 1005252-92.2017.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... E SERVIÇOS DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA EPP MM Juiz de Direito: Dr. ADILSON ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Cobrança devida. Inclusão do nome da requerente nos ...
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Acórdãos nº 1000470-76.2017.8.26.0306 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Cobrança devida. Inclusão do nome do ...
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Acórdãos nº 1024720-49.2015.8.26.0564 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Cobrança devida. Inclusão do nome do requerente ...
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Acórdãos nº 1077148-37.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Cobrança devida. Inclusão do nome do requerente ...
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Acórdão Nº 0302865-75.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEFONIA - INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - LIGAÇÕES RECORRENTES POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR O CONFLITO - RECALCITRÂNCIA DA RÉ NAS COBRANÇAS INDEVIDAS - VERDADEIRA VIA CRUCIS ENFRENTADA PELA...
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Processo nº 0383177-24.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... prestação de serviço de telefonia. Tratativas de ... sem que houvesse a devida ... ilegalidade quanto a cobrança ...
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Acórdão nº 1.0145.15.019197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDISPONIBILIDADE DE INTERNET E TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEVIDO. GOZO DOS SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE. INDEFERIMENTO. Caracteriza a falha consistente na...
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Decisão Monocrática Nº 0475019-19.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA ... CANCELAMENTO ... ANTECIPADO ... FIDELIDADE ... (STJ), é regular a cobrança da multa em decorrência da quebra da cláusula ... DEVIDA -. A simples alegação da falsidade ou ...
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Acórdão nº 7035559-77.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 – O descumprimento contratual previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável.
... em face de OI S.A em virtude de cobrança indevida. Narra a Recorrente que celebrou o de telefonia fixa com a Recorrida, no entanto, percebeu em sua ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1 – O descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0123.17.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO - POSTERIOR COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0145.09.556973-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - PEDIDO NÃO REALIZADO NA EXORDIAL - AMPLIAÇÃO OBJETIVA NÃO CONSENTIDA - NULIDADE PARCIAL - TELEFONIA - EQUÍVOCO NA COBRANÇA DE CONTA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
... NÃO CONSENTIDA - NULIDADE PARCIAL - TELEFONIA - EQUÍVOCO NA COBRANÇA DE CONTA - REPETIÇÃO O INDÉBITO DEVIDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO DISSABOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0035121-43.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022
... C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DEVIDA SERASA ... COMPROVAÇÃO ... para ser reconhecida a legalidade da cobrança e da inscrição da ... autora nos cadastros de ...
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Relatório e Voto com número 5423401-59.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0312691-47.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... sustentou a irregularidade da cobrança e a ocorrência de abalo moral no caso ... porquanto o encerramento do contrato de telefonia móvel deu-se após um ano da contratação ... POR ATO VOLUNTÁRIO. MULTA DE RESCISÃO DEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.108127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERNET EM "ROAMING INTERNACIONAL" - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Por força do previsto no art. 141 do CPC/15, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas...
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Acórdão nº 1.0024.11.108127-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERNET EM "ROAMING INTERNACIONAL" - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Por força do previsto no art. 141 do CPC/15, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas...
- Acórdão Nº 0800904-82.2022.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-07-2023
- Acórdão Nº 0801108-89.2021.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-11-2023