telefonia cobrança devida
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... de Fiscalização de Instalação é a devida pelas concessionárias, permissionárias e ... de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a ...
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Acórdão nº 2015/0070349-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. O Tribunal local...
... TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE ... 1. O Tribunal local entendeu ser devida a cobrança pelos serviços de telefonia ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... XXIV- saúde; e ... XXV- telefonia, inclusive telemarketing ... § 3º Os ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... devida e paga diretamente pelo empregador a todo ... ÇÃO II Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins ... ARTIGO 1 ... autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito ... assinantes dos serviços públicos de telefonia; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no ... Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ... havido recusa ou mora em receber a quantia devida; ... b) ter sido justa a recusa; ... c) ...
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Acórdão nº 71010510741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... consumidor. telefonia. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO nos cadastros de ... -
Acórdão nº 50017492020208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. LINHA TELEFÔNICA MODALIDADE PRÉ-PAGA. 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES, EM ESPECIAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DE SEU ART. 6º, VIII, NÃO IMPLICA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA PARTE AUTORA, AO MENOS DE FORMA...
... requerida a prestação de serviço de telefonia móvel (linha n° 55 9 9954-5883), habilitada ... (DIARIA VIVO AVISA) e DÉBITO DE COBRANÇA, além de ter sido perturbada pelo recebimento de ... TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA. LINHA TELEFÔNICA MODALIDADE PRÉ-PAGA. ... 1 ... -
Acórdão nº 2015/0261465-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ... por devida a cobrança procedida" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA -SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tendo em vista as contradições entre os fatos descritos na exordial e os documentos juntados pelo autor, não há que ser aplicada a presunção de veracidade, em razão da revelia. - Não há...
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Acórdão nº 1.0000.21.060713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA -SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Tendo em vista as contradições entre os fatos descritos na exordial e os documentos juntados pelo autor, não há que ser aplicada a presunção de veracidade, em razão da revelia. - Não há...
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Acórdão Nº 0013852-50.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DEVIDA ... CONDUTA ILÍCITA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. Demonstrada a má-fé da empresa de telefonia que manteve as cobranças indevidas mesmo após ser questionada...
... autora/apelante contratou os servios de telefonia fixa e mvel prestados pela r/apelada em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041287-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. Demonstrada a má-fé da empresa de telefonia que manteve as cobranças indevidas mesmo após ser questionada...
... autora/apelante contratou os servios de telefonia fixa e mvel prestados pela r/apelada em ... -
Acórdãos nº 1005080-60.2016.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Macedo DANO MORAL Serviço de Telefonia Cobrança devida - Dor, vexame ...
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Acórdão nº 1.0194.15.007132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - COBRANÇA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do...
... Apelante adesivo, contratou servio de telefonia ps-pago com a Apelante principal e dois dias aps ... Assim, com a devida venia ao entendimento do Juiz singular, ... -
Acórdão nº 7028337-92.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2018
CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... ção de um funcionário da empresa de telefonia, oferecendo um plano pós pago chamado plano ... 12/01/2016 a 11/02/2016, onde além da cobrança de seu plano ativo Claro On Line, veio também a ... comprovação de que a negativação foi devida, uma vez que de acordo com a documentação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e ... - o estabelecimento industrial, relativamente à parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do ...
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Acordao N° 1314107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição em cadastro de indimplentes. Operadora de telefonia. Cobrança devida. Exercício regular de direito. Inexistência de danos moral e material. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. 1. Nos termos do que dispõe o art. 373 do cpc/15, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a...
... OPERADORA DE TELEFONIA ... COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
... ANTNIO BISPO Com a devida vnia, divirjo parcialmente do voto proferido pelo ... demonstrada a diligncia da empresa de telefonia, resta comprovada sua conduta ilcita, sendo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
... ANTNIO BISPO Com a devida vnia, divirjo parcialmente do voto proferido pelo ... demonstrada a diligncia da empresa de telefonia, resta comprovada sua conduta ilcita, sendo ... -
Acórdãos nº 1007486-78.2016.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Telefonia fixa móvel. Comprovada contratação os serviços de telefonia. Cobrança devida. Devedor contumaz. Danos morais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.573343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DEVIDA E NEGATIVAÇÃO MOTIVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVEDOR CONTUMAZ - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - Comprovando a operadora de serviço de telefonia, que a cobrança...
... Lado outro, a empresa de telefonia, afirma que foram produzidas provas documentais ... -
Acórdão nº 1.0151.17.000598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em abusividade, se as cobranças possuem lastro na referida contratação, cujos valores não ultrapassam o que restou pactuado entre as partes e, ainda que de forma verbal, as informações foram...
... ao apelante e que as operadoras de telefonia vm realizando prticas abusivas de forma ...