telesena
223 resultados para telesena
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STJ derruba ISS na Telesena entre 1991 e 1993
Não incide ISS sobre venda de títulos da Telesena entre 1991 e 1993
A Telesena não é jogo de loteria, mas sim título de capitalização em que o valor pago é restituído caso o comprador não seja o ganhador, ao contrário do que ocorre com apostas lotéricas. Assim, não se aplica a incidência de ISS sobre seus títulos.... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1255732 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE "TELESENA" PELA ECT. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE TRIBUTADA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE ATIVIDADE POSTAL E NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ITEM 61 DA LISTA ANEXA AO DL 406/68. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, VI, a) PARA ATIVIDADES NÃO...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS...
...ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ... -
Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87 VIGENTES À ÉPOCA. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da LC 56/87, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783125 / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08
... a efeito pela Autora - que, inclusive, assim reconheceu na inicial -, mais especificamente no que tange à comercialização da chamada "telesena" (fl. 90), contudo, deve prosperar o entendimento defensivo. Em primeiro lugar, porque esta espécie de serviço não consta dentre aqueles ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIOINSTANTÂNEO. "SALÁRIO EXTRA". RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DATRANSPARÊNCIA.1. Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento deprêmio constante do título de capitalização denominado Telesena,edição Primavera, na modalidade "raspadinha", premiando com "salárioextra",...
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Acórdãos nº 0002282-28.2009.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
INDENIZATÓRIA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – TELESENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO, – INEXATIDÃO NA IMPRESSÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SE ATRIBUIR O PRÊMIO À AUTORA - CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES GERAIS QUE É EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS TRÊS FRASES IGUAIS DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DA EXPRESSÃO 'LIGUE 0800...' - AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA...
... É o relatório. Consta dos autos que a autora-apelante adquiriu título de capitalização, denominado “TeleSena” e, após raspar a película que protege a área respectiva, acreditou que tinha sido premiada com o valor de R$ ... -
Processo nº 2003.001.001505-4 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2011
Ação anulatória de débito fiscal. Atividade de distribuição e venda da "Telesena". Incidência ou não, de ISSQN. Sentença de improcedência. Títulos comercializados, legitimamente denominados como títulos de capitalização. Distribuição e venda dos referidos títulos com sorteios de valores elevados, que ultrapassam a noção de simples título de capitalização, traduzindo atividade sujeita à incidência
... autora, se traduz em cobrança ilegal, uma vez que sua atividade principal é a comercialização de plano de capitalização (TELESENA), o que não faria incidir ISS, já que, nos tÃtulos de capitalização, os sorteios exercem exclusivo papel acessório, de atrativo de ... -
Acórdãos nº 0117449-87.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - Pleito de indenização por danos morais e materiais - Aventada propaganda enganosa e irregularidade nos sorteios do título comercializado pela ré ("TELESENA") - Descabimento - Ausência de prova idônea e válida pela autora - Artigo 333, I, CPC - Verossimilhança do coligido pela demandada, testificando que o bilhete é vendido com informações claras ao consumidor, há...
... - Aventada propaganda enganosa e irregularidade nos sorteios do título comercializado pela ré (“TELESENA”) - Descabimento - Ausência de prova idônea e válida pela autora - Artigo 333, I, CPC - Verossimilhança do coligido ... -
Decisão de Toffoli sobre compartilhamento de dados da 'lava jato' foi destaque
Decisão de Toffoli sobre os dados da "lava jato" foi destaque
... Justiça manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, a pagar o equivalente a R$ 60 mil a um consumidor que comprou um título e, ao raspar o local de premiação instantânea, modalidade conhecida como ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, "Adenunciação da lide nas ações que versem sobre relação de...
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Tributário
...Tributário - ISS - Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da LC n. 56/87 - Telesena - Produto não idêntico a jogos de loteria - Ausência de adequação fática ao preceito normativo - Impossibilidade de interpretação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000441-70.2019.5.07.0009), 2020-08-04
... disciplinar, face a gravidade do caso, onde foi constatado pela auditoria do reclamado que o autor subtraiu objetos portais, pacotes de Telesena e celulares, inclusive foi preso em flagrante pela Polícia Federal do Estado do Ceará (fls.180/181). Ressalto que o autor foi devidamente ...
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Decisão da Presidência nº 744497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... serviços prestados pela ECT decorrentes de exploração de atividade econômica, como a comercialização de títulos de capitalização (TELESENA E PAPA-TUDO), há a incidência do ISS, uma vez que a prestação desses serviços não se enquadra nas atividades tipicamente estatais. - ...
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Decisões Monocráticas nº 744497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... serviços prestados pela ECT decorrentes de exploração de atividade econômica, como a comercialização de títulos de capitalização (TELESENA E PAPA-TUDO), há a incidência do ISS, uma vez que a prestação desses serviços não se enquadra nas atividades tipicamente estatais. - ...
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Oferta
...Manual de direito do consumidor, p. 274. . 139RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. "SALÁRIO EXTRA". RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 845866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... especial do Município, para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Serviços ISS relativo à atividade de distribuição e venda de Telesena, por não vislumbrar identidade de tal prática com a referente ao jogo de loteria. Consignou, então, que, à época dos fatos alegados geradores, a ...
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Decisão da Presidência nº 845866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... especial do Município, para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Serviços ISS relativo à atividade de distribuição e venda de Telesena, por não vislumbrar identidade de tal prática com a referente ao jogo de loteria. Consignou, então, que, à época dos fatos alegados geradores, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467075-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PROVA ORAL INDEFERIDA - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO INVIÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO
...Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). (grifei) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. 'SALÁRIO EXTRA'. RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 251258 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL COMPROVADO. ENTENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código...
...AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR ... -
Decisão Monocrática nº 5004974-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... . (h) há no mercado produto semelhante ao ora debatido ("Telesena") que é comercializado livremente, inclusive em Chapecó, sem que isso tenha motivado o ajuizamento de ação civil pública pelo MPF; ademais, há ...
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‘Secretas’
...Para o papel, o ator tingiu os cabelos. Uma curiosidade: ele faz locuções da Telesena e escreveu programas no SBT nos anos 1980.Copyright Grupo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2516-85.2013.5.02.0024)
... que eram comercializados do grupo Silvio Santos, acrescentando consórcio, seguros, bem de vida, carnê do baú da felicidade até 2009, telesena" (fl. 124v), informações que nos levam . à ilação de que as atividades exercidas pelo recorrente eram atinentes . às sociedades de crédito, ...
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Acordão nº 20150493104 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2015
... são vendidos pelo banco e não pela prestadora e o depoente ficava controlando os números do banco; que o depoente não analisava venda de telesena e seguros; que o depoente não emitiu talonário de cheques e nem abriu conta corrente; que o depoente trabalhava na matriz do banco, junto a todos ...
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Decisão Nº 08082436720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-09-2020
... . Nesse sentido:. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. "SALÁRIO EXTRA". RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ...