teoria da aparencia cdc
-
Acórdão Nº 0300305-86.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC E DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO ...
-
Acórdão nº 0014280-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL. TEORIA ... DA APARÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ... ACARRETAM EVIDENTES ...
-
Acórdão Nº 0006147-71.2012.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... (Manual de direito processual civil: teoria geral do processo e fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdio. 2 ...
-
Acórdão nº 1037765-52.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1037765-52.2018.8.11.0041AGRAVANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO...
... INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON – TEORIA DA APARÊNCIA - INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - NÃO ... -
Acordao N° 1364519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão. Administradora do plano. Legitimidade passiva. Aplicação do cdc. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Questão aprecida no acórdão. Vício não verificado. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar contradição em acórdão que deu provimento ao...
... LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUESTÃO APRECIDA NO ... -
Acórdão Nº 0000329-85.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... TEORIA DA APARÊNCIA. TERMO DE ADESÃO EM QUE ... FIGURAM AMBAS AS EMPRESAS ...
-
Acórdão nº 0539863-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... TRABALHO MÉDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE ... COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA ...
- Acórdãos nº 4007756-09.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
-
Acórdão Nº 5020522-24.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... LITORAL SUL S.A, havendo legitimidade passiva por força da teoria da aparência; (ii) aplica-se à mesma, dada a natureza de ...
-
Acórdão Nº 0001620-21.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... 7º, ... PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – TEORIA DA APARÊNCIA ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR SUSPOSTA ...
-
Acórdãos nº 1041940-26.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... TEORIA DA APARÊNCIA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ...
-
Acórdão Nº 0012748-40.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL ... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGINT NO ... ARESP 765.013/SP. REINSERÇÃO DA RECORRIDA ...
-
Decisão Monocrática N° 07100883320188070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA...
... APLICABILIDADE DO CDC. ATUAO EQUIPARADA A INCORPORADORA. TEORIA DA APARNCIA. REPONSABILIDADE SOLIDRIA. SENTENA MANTIDA. 1. A falta de ... -
Acordao N° 1366619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil, consumidor e processual civil. Prioridade na tramitação. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva da central unimed. Afastada. Cdc. Teoria da aparencia. Responsabilidade solidária. Negativa de exame solicitado pelo médico. Demora na autorização que represenou na propria negativa. Paciente com comorbidade. Urgência no diagnóstico. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença...
... AFASTADA. CDC. TEORIA DA APARENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... NEGATIVA DE EXAME ... -
Acórdão nº 1001379-47.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PROVAS SUFICIENTES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA APARÊNCIA – CADEIA DE CONSUMO – PARTE LEGÍTIMA - DESCONTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DE REGULARIDADE DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO...
... – PROVAS SUFICIENTES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA" DA APARÊNCIA – CADEIA DE CONSUMO – PARTE LEGÍTIMA - DESCONTO DE CART\xC3" ... -
Acórdão Nº 0313689-37.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... INCIDNCIA DAS DISCIPLINS DO CDC E DA TEORIA DA DA APARNCIA. MRITO. APONTADOINADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO REQUERENTE, O ...
-
Acórdão Nº 5010735-53.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... REJEIÇÃO. LOGOTIPO DA REQUERIDA NO CARTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC JÁ RECONHECIDA ...
-
Acordao N° 1716795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Trader de criptoativos. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Validade da citação. I - todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariedade pela reparação de eventuais danos causados entre os integrantes da mesma cadeia e, portanto, são legítimos para figurar no polo passivo da ação...
... teoria da aparência, quando a pessoa jurídica é citada no endereço indicado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026096-15.2017.8.19.0208 (Cível), 01-04-2019
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobranças consignadas pelo Banco réu na folha de pagamento da parte autora, relativas a cartão de crédito que o autor não pretendia contratar. Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de ¿empréstimo consignado¿. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Súmula 297 do STJ. Diante...
... do autor. Incidência do CDC. Súmula 297 do STJ ... Diante da teoria da aparência, há que se ... entender a relação jurídica havida entre ... -
Acórdão Nº 0300265-07.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ...
-
Acórdão Nº 0302736-93.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ...
-
Acórdãos nº 0208420-21.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade ...
-
Acórdão Nº 0300228-31.2017.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. CIÊNCIA...
... TEORIA DA APARNCIA. ARTIGO 25,1, DO CDC. SENTENA DE IMPROCEDNCIA MANTIDA POR SEUS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012132-59.2015.8.19.0002 (Cível), 01-04-2019
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobranças consignadas pelo Banco ( réu), na folha de pagamento do autor, relativas a cartão de crédito que a autora não pretendia contratar. Autora que foi levada a crer que estava contratando a conhecida modalidade de ¿empréstimo consignado¿. Sentença de procedência. Apelo do réu, pela reforma integral da sentença, afastamento da
... Incidência do CDC ... Súmula 297 do STJ. Diante da teoria" da ... aparência, absolutamente correta a ... conversão da relação jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307352-66.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR DA LIDE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NÃO ABATIDA NO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR SOBRE A EMPRESA ROYAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - TESE ACOLHIDA - TERCEIRO PARTICIPANTE NA AVENÇA - CONHECIMENTO EXPRESSO POR PARTE DA
... - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA ... - INTELIGÊNCIA DOs ARTs. 7º, parágrafo único, e 34 ...