teoria da aparencia cdc
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Acórdão Nº 0005338-61.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃOS CÍVEIS INTERPOSTAS PELA UNIMED MACEIÓ E PELA UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELA UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE – NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO DAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO...
... DO AGRESTE – NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO DAS APELAÇÕES ... -
Acordao N° 1415010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Associação de moradores. Relação de consumo. Súmula 602 do stj. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula 602 do superior tribunal de justiça, ?o código de defesa do consumidor é aplicável aos...
... automática condicionada (art. 13); 4) solidariedade decorrente da Teoria da Aparência ... 4.O parágrafo único do art. 7º do CDC trata de regra ... -
Acórdão nº 0535227-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... CONTRUTORA. POOL HOTELEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 7º DO CDC. ATRASO NA ...
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Acórdão nº 1.0363.11.002227-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - COBERTURA SECURITÁRIA - VIGÊNCIA - DATA DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SOLIDARIEDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - LAUDO JUDICIAL - PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual...
... que se trata de relao jurdica de natureza consumerista, a teoria da aparncia permite que ambas figurem no polo passivo da presente ao em ... -
Acórdão nº 1.0363.11.002227-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - COBERTURA SECURITÁRIA - VIGÊNCIA - DATA DO SINISTRO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SOLIDARIEDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - LAUDO JUDICIAL - PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual...
... que se trata de relao jurdica de natureza consumerista, a teoria da aparncia permite que ambas figurem no polo passivo da presente ao em ... -
Acórdão Nº 0838757-76.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... DANO MORAL IN RES IPSA. APELO IMPROVIDO.I - Por fora da teoria da aparncia (art. 7, pargrafo nico, CDC), pouco importa para o caso dos ...
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Acórdão Nº 0002244-48.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-05-2022
... PASSIVO. NÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. DÉBITO INSERIDO EM PLATAFORMA DA SERASA ... “LIMPA ...
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Acórdão nº 0006535-60.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... REJEITADA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ESTIPULANTE. TEORIA DA ... APARÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0065877-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... ASSERÇÃO E DA TEORIA DA APARÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1012359-79.2017.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... 14 e 28, §3º, do CDC. Aplicação da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Apelante que não se ...
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Acórdãos nº 1001079-27.2018.8.26.0176 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... 14 e 28, §3º, do CDC. Aplicação da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. Contratação não ...
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Acordao N° 1638416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Civil. Processo civil. Cobrança. Agência. Viagens. Câmbio. Relação de consumo. Solidariedade. Cadeia de fornecedores. 1. O art. 7º e 14 do cdc dispõe que todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. 2. Não se revela razoável, com fundamento na teoria da aparência, ou mesmo sob proteção do cdc, vincular pessoa jurídica
... teoria da aparência, ou mesmo sob proteção do CDC, ... vincular pessoa ... -
Acórdão nº 2000/0059265-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... 1. Os agravantes não trouxeram ...
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Acórdão Nº 0300388-50.2016.8.24.0218 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM PRODUTO. NEGATIVA DE GARANTIA. REVELIA DA REQUERIDA/RECORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE RECURSO AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INSUBSISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PREVISTA NO CDC QUE NÃO SE APLICA ANTE AO PRAZO DE...
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INSUBSISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ... -
Acordao Nº 138438 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED MACAPÁ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ILICITUDE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... REDE INTERLIGADA. MARCA NICA. ABRANGNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDNCIA. 1. Cinge-se a ... -
Acordao Nº 138438 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED MACAPÁ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ILICITUDE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... REDE INTERLIGADA. MARCA NICA. ABRANGNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDNCIA. 1. Cinge-se a ... -
Acordao Nº 138438 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED MACAPÁ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ILICITUDE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... REDE INTERLIGADA. MARCA NICA. ABRANGNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDNCIA. 1. Cinge-se a ... -
Acordao Nº 138438 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED MACAPÁ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ILICITUDE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... REDE INTERLIGADA. MARCA NICA. ABRANGNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDNCIA. 1. Cinge-se a ... -
Acordao Nº 138438 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED FAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED MACAPÁ. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. ILICITUDE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... REDE INTERLIGADA. MARCA NICA. ABRANGNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDNCIA. 1. Cinge-se a ... -
Acórdãos nº 1003973-78.2016.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade ...
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Acórdãos nº 1066265-36.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Responsabilidade solidária e teoria da aparência, nos termos do CDC. Precedentes. Preliminar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022227-85.2019.8.19.0204 (Criminal), 12-04-2021
Ação Declaratória de Nulidade de Cáusula Contratual c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de ¿cartão de crédito consignado¿. Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de ¿empréstimo consignado¿. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, restou correto o reconhecimento...
... Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante ... da teoria da aparência, restou correto o ... reconhecimento da regular ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000932-41.2021.8.19.0068 (Criminal), 09-06-2022
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de "cartão de crédito consignado". Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de "empréstimo consignado". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, restou correto o reconhecimento
... Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante ... da teoria da aparência, restou correto o ... reconhecimento da regular ... -
Acórdãos nº 0038986-03.2012.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
... solidária que se impõe, com fundamento na teoria da aparência e no art. 7º do CDC RECURSO ...
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Acórdão nº 1029137-74.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA – INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR OCORRIDO QUANDO O ATRASO NA ENTREGA JÁ TINHA CONFIGURADO RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO – SÚMULA 54
... legitimidade da ré decorreria simplesmente pela aplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso (CDC, art. 34). 2. Restou sobejamente comprovado nos ...