teoria da imprevisão nos contratos
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Acórdão Nº 0013277-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EXPONENCIAL DO PRIMEIRO, COM BASE NA TEORIA DA ... IMPREVISÃO E NA VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ... CONTRATOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ...
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Acordao N° 1291061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Indeferimento tutela de urgência. Teoria da imprevisão. Onerosividade excessiva. Covid-19. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão parcialmente reformada. 1. A teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do código civil, autoriza a revisão de contratos em caso de desproporção gerada por fato extraordinário e...
... INDEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. ONEROSIVIDADE EXCESSIVA ... Código Civil, autoriza a revisão de contratos em ... caso de desproporção gerada por fato ... -
Processo nº 0006131-69.2008.8.19.0207 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Mútuos Bancários. Revisão Contratual. Descontos Incidentes sobre Verba Alimentar. Limitação a 30% Dos Rendimentos Líquidos Do Autor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Ação Cognitiva Ajuizada por Consumidora Em Face de Instituição Financeira Com a Qual Celebrara Contratos de Mútuo. Pedidos Condenação e a Ré Limitar Os Descontos a 30% Dos...
... qual celebrara contratos de mútuo. Pedidos condenação ... do que a teoria ... bem mais do que a teoria da imprevisão, na medida ... -
Processo nº 0346872-75.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Empréstimos Consignados. Limitação de Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Rendimentos Líquidos Do Autor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Ação Cognitiva Ajuizada por Consumidor Em Face de Instituições Financeiras Com As Quais Celebrara Contratos de Empréstimo. Alegação de que Os Descontos Efetuados Superam O Percentual de 3
... contratos ... do que a teoria ... do que a teoria da imprevisão", na medida em que ... possibilita \xC2" ... -
Acordao N° 1357221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Efeito suspensivo. Pedido autônomo. Inexistência. Rescisão contratual e despejo. Aluguel comercial. Pandemia. Teoria da imprevisão. Redução do aluguel. Possibilidade. Intervenção subsidiária. Redução do faturamento. Fechamento do comércio. Causalidade. Comprovação. 1. Nas hipóteses legais em que os efeitos da sentença começam a produzir imediatamente, a parte apelante deve...
... ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. REDUÇÃO DO ALUGUEL ... teoria da imprevisão, a revisão nos contratos ... firmados, de forma a buscar reequilíbrio ... -
Acordao N° 1352019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de cobrança. Água e esgoto. Suspensão da cobrança. Covid-19. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Faturas referentes a 2016 e 2017. Recurso desprovido. 1. A teoria da imprevisão trazida à baila pelo apelante-requerido autoriza a revisão dos contratos em razão de fato extraordinário e imprevisível que ocasione desproporção e desequilíbrio contratual.
... SUSPENSÃO DA COBRANÇA. COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO ... APLICABILIDADE. FATURAS ... -requerido autoriza a revisão dos contratos em ... razão de fato extraordinário e ... -
Acordao N° 1376396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de locação. Teoria da imprevisão. Onerosividade excessiva. Covid-19. Princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. 1. A teoria da imprevisão, prevista no artigo 317 do código civil, autoriza a revisão de contratos em caso de desproporção gerada por fato extraordinário e imprevisível. 2. A boa-fé objetiva recomenda que um...
... TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIVIDADE EXCESSIVA ... Código Civil, autoriza a revisão de contratos em ... caso de desproporção gerada por fato ... -
Relatório e Voto com número 5485376-98.2018.8.09.0144 da 2ª Câmara Cível, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIA CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO DECORRENTE DE ESTIAGEM....
... negociação restou individualizada nos contratos nº ... 884138, 884109 e 884138 ... Asseveram ... Justiça, “a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão ... -
Acordao N° 1312475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Ação revisional. Aluguel. Imóvel residencial. Tutela de urgência. Pandemia. Covid 19. Teoria da imprevisão. Impactos negativos. Reequilíbrio entre contratantes. Redução temporária. Razoabilidade. Probabilidade do direito. Urgência. Reversibilidade. Requisitos presentes. 1. Nos termos do artigo 300 do cpc, a concessão de tutela de urgência ocorrerá quando houver cumulativa...
... TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA. COVID 19. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPACTOS ... NEGATIVOS ... imprevisão uma eventual revisão nos contratos firmados, de forma a buscar reequilíbrio entre ... -
Acórdão nº 2.0000.00.293456-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2000
... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CODECON AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TEORIA DA IMPREVISÃO- ...
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Processo nº 0348372-21.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... revisão dos contratos de mútuo, pedindo expurgo dos ... do que a teoria ... bem mais do que a teoria da imprevisão, na medida ...
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Acordao N° 1699289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Consumidor e civil. Revisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Substituição do índice de reajuste do igmp-m para o ipca. Aumento do igp-m. Pandemia. Covid-19. Pacta sunt servanda. Autonomia de vontades. Preservação. Teoria da imprevisão. Não incidência. Parcelas regularmente...
... AUTONOMIA DE VONTADES. PRESERVAÇÃO ... TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELAS ... se aplica à revisão judicial de contratos quando demonstrada a ... ocorrência de evento ... -
A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... de uma anormalidade, denominadas juridicamente como imprevisão", onerosidade excessiva ou caso fortuito ... Esta parece ser a situaç\xC3" ... Para a teoria da extraordinariedade há fenômenos que são previsíveis, exceto quanto ...
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Acordao N° 1440887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de concessão de liminar. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Pedido prejudicado. Preliminar de incompetência. Lugar onde se situa o imóvel. Competência territorial. Fixação do valor da causa. Correção de ofício. Despejo por falta de pagamento....
... 292, § 3º, do CPC ... 4. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos ... -
Acórdão Nº 0001374-79.2013.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... incidncia do princpio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes ... obrigacional duradoura, que decorre dos contratos de execuo diferida (ou retardada) e da execuo ...
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Acordao N° 1375348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer. Abertura de conta corrente. Negativa da instituição bancária. Ausência de justo motivo. Autonomia privada. Mitigação. Particularidades do caso concreto. Princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Tutela antecedente. Deferimento. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Quantum fixado. Exorbitâbncia. Redução....
... FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. TUTELA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO ... boa-fé objetiva e teoria da imprevisão, expressos nos artigos 421, 422 e ... -
Acórdãos nº 1018237-37.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... seus funcionários - Precedentes Teoria da imprevisão Inaplicabilidade ... Teoria aplicável aos contratos comutativos Clausula que ...
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Acordao N° 1808224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Embargos à execução. Contratos. Ação de revisão contratual. Previsão de vencimento antecipado da dívida. Legalidade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação cível interposta em embargos à execução onde se discute a possibilidade de revisão contratual ante o acometimento do devedor por doença. 2. A cláusula de vencimento antecipada é...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL. PREVISÃO ... DEVEDOR FIDUCIANTE INADIMPLENTE. TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... No tocante à Teoria da Imprevisão, possui previsão legal nos artigos 317 e 478 do ... -
Acordao N° 1665866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Aluguel comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Reequilíbrio contratual. Impossibilidade. Ausência de provas. 1. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme disposições do código civil, diante de fatores caracterizados como supervenientes, imprevisíveis e extraordinários,...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. PANDEMIA. COVID-19 ... 1. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias da imprevisão ... -
Contratos administrativos
... Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado ... ( ) ... A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no ...
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Acórdão Nº 0021564-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO ... CONCRETO ... para a revisão judicial de contratos somente será ... aplicada quando ficar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.373573-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2003
... - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CODECON - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - VARIAÇÃO ... ção da Teoria da Imprevisão aos contratos de arrendamento mercantil, cujo indexador é ...
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Dispute Boards podem ser importante instrumento para resolução de conflitos
Arake e Ramagem: Reequilíbrio contratual e Dispute Boards
... e de trato diferido, tais como contratos de obras de infraestrutura ... Em alguns estados ... imprevisível estão em foco, tais como a teoria da imprevisão para os contratos públicos e a ... -
Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... de hipótese clássica de aplicação da teoria da imprevisão[22], visto que evento ...
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Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras ... de hipótese clássica de aplicação da teoria da imprevisão[22], visto que evento ...