teoria do fato consumado
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Acórdão nº 2004/0036184-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como a questão acerca da aplicação da Teoria" do Fato Consumado, não foram debatidos no acórd\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1244991 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 17779 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... observada, na medida em que as questões de fato, referentes à saúde da requerente, apresentadas ... ência desta Corte; e d) no que se refere a teoria do fato consumado, verifica-se, com base nos ...
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Acórdão nº REsp 1259187 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 458 e 535 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não analisou a tese segundo a qual o recorrente continuou no concurso público por força de liminar, tendo, inclusive, prestado o curso de formação e sido nomeado, empossado e estar no exercício de...
- Acórdão nº REsp 1294238 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0133028-7 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-30800-57.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO ...
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Acordão da , 20-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÃRIO DA POLÃCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA QUE PERMANECEU NO CARGO ATÉ APOSENTADORIA, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EXERCÃCIO NO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE, EM CASOS ANÃLOGOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008507220124058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800850-72.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO CESAR ARAGAO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 1453619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TEORIA DO FATO ... CONSUMADO. TEMAS 335 E 476 DA ...
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Acórdão Nº 1436487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Inviável o acolhimento da pretensão na hipótese em que o agravante, meramente, repete os argumentos anteriormente analisados e rechaça
... teoria do fato consumado, rechaçada pelo STF a teor do ... - Acórdão nº AgRg no REsp 931108 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0100009-6 de T5 - QUINTA TURMA
... no sentido de afastar a aplicação da "Teoria do Fato Consumado" nas hipóteses em que os ...
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Acórdão Nº 0002324-49.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... a medida liminar com aplicação da teoria do fato consumado ... Não houve ...
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Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. Questão da aplicação da Teoria do Fato Consumado, levantada por alguns dos ...
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Acórdão Nº 0025662-31.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCINAL.1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é incabÃvel recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da...
... recorrido na chamada teoria do fato consumado, matéria que, por ... estar ... -
Acórdão Nº 0012265-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Tal pedido é sustentado pelo fato de que o presente relatório teve origem a ... em definitivo a ordem, por força da teoria do fato consumado (evento 26) ... Pois bem ...
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Acórdão nº 1.0000.18.024881-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA:: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE DITA COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. Tratando-se de Mandado de Segurança tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação a autoridade coatora que materializa, pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo, conforme prescreve o artigo 6º, §3º
... Inaplicabilidade da teoria da encampao. 23. Recurso ordinrio desprovido.(RMS ... com a incidncia dos efeitos da teoria do fato consumado. Pois bem. Nessa linha, ... -
Acórdão nº 1.0043.17.003244-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA - MATRÍCULA NA PRÉ ESCOLA - LIMITE ETÁRIO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. - Deferida a medida liminar em benefício do impetrante e ultimando-se, integralmente, o ano letivo de 2018, deve ser aplicada, à espécie, a Teoria do Fato Consumado. Precedentes do STJ.
... de 2018, deve ser aplicada, espcie, a Teoria do Fato Consumado porque j se encontra ... -
Acórdão nº 1.0480.19.009847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO - CESEC - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da Lei n. 9.394/96, para a inscrição em exame supletivo, indispensável tenha o aluno idade superior a 18 anos, requisito não atendido pela Impetrante.2. Considerando o transcurso de longo período desde a data da concessão da liminar, impõe-se a aplicação...
... , direito lquido e certo o que resulta de fato inconteste, de si mesmo concludente, que no ... (dezembro de 2019), impe-se a aplicao da teoria do fato consumado, segundo a qual "as situaes ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções...
... de demolição considerando o fato" de que o dano perpetrado em área de ... preserva\xC3" ... admitir a teoria do fato consumado e assegurar o direito adquirido ... - Acórdão nº 1156287 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA. LIMINAR.POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim daSuprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicaçãoda teoria do fato consumado para consolidar situação constituída porforça de liminar posteriormente cassada, sob pena de...
- Acórdão nº 879590 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017