teoria do fato consumado doutrina
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Acórdão nº 0001231-22.2012.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... fato e atualizado monetariamente quando do pagamento ... no que diz respeito ao furto consumado, e com aplicação do princípio do in ... dubio ... VI. A Conduta, porém, à luz da teoria finalista da ação de Hans Welzel ... PODER ... nosso direito penal positivo, segundo a doutrina tradicional), ... é conceituada como um dos ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... , não sendo declarada nulidade pelo simples fato de ... desobedecer a uma certa formalidade, caso ... 11. Sobre a teoria da cegueira deliberada (willful blindness), ... já consumado.” ... De outra banda, quanto ao réu R. S. S ... Doutrina. ( ... ). (STF – HC 202118 ... AgR, Relator(a): ... -
Os pressupostos objetivos
... da sua compatibilidade com uma pretensa teoria geral da imputação objetiva, aferir o papel ... ao plano de estudos em curso está no fato de que, contrariamente ao que se poderia supor a ... em causa, relegando tal missão à doutrina e à jurisprudência; o segundo, a unicidade do ... quando, não obstante todas se tenham consumado e possuam, cada uma, potencial individual a ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... E a teoria da responsabilização civil consagra que quem ... materiais e morais causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas que ... A melhor doutrina as diferencia a partir da análise da natureza ... póstuma (depois de o dano já ter se consumado). Porém, há certos atos que, em abstrato, são ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... inerentes ao que podemos denominar de teoria geral dos direitos fundamentais ... No ... de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... 10 De fato, por considerar que a vida humana iniciar-se-ia ... consumado segundo a lei vigente ao tempo em que ...