termo de cessão de imovel
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Acórdão Nº 5007132-46.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS". TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM ABRIL DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE E...
... a instituio age com m-f, tanto fato que no termo de cesso foram autenticas as assinaturas do ... -
Acórdão Nº 0057988-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DEVEDORES SOBRE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO ... DE ... PELOS EXECUTADOS ATRAVÉS DO TERMO DE CESSÃO DE USO OBJETO DA ... EXECUÇÃO ...
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Acordao N° 1250354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel em nome de terceiro. Impossibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Uma vez que o termo de cessão de direitos relativamente ao imóvel disputado entre as partes contém como cessionário terceiro estranho ao feito, há de ser afastada a determinação de que o apelante compense a apelada com valor atinente à meação...
... IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... Uma vez que o termo de cessão de direitos relativamente ao imóvel ... -
Relatório e Voto com número 5538729-92.2019.8.09.0152 da 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Enquanto os herdeiros do espólio passam a ser donos do imóvel, automaticamente, com a abertura da sucessão, os cessionários, por sua vez, o são a partir do registro do contrato de cessão de direitos. Portanto,...
... conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada no Livro nº ... anexar ao seu imóvel a parte do lote de terras adquirida por força de ... IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. TERMO ... ASSINADO SOMENTE PELA MEEIRA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001820-20.2021.8.19.0000 (Cível), 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRÁS DE PINA, CONSUBSTANCIADO EM TERRENOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO, SOB O Nº 46/2020, LAVRADO E PUBLICADO AOS 22/07/2020. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS,...
... ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ... IMÓVEL SITUADO NA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0044049-24.2023.8.19.0000 (Cível), 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRÁS DE PINA, CONSUBSTANCIADO EM TERRENOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO, SOB O Nº 46/2020, LAVRADO E PUBLICADO AOS 22/07/2020. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS EM SEDE DE SANEADOR....
... ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ... IMÓVEL SITUADO NA ... - Acórdão Nº 0301253-84.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... REINTEGRAR A AUTORA NO IMÓVEL, COM SUPORTE ... CESSÃO" DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS, TERMO \xC2" ...
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Lei nº 17850
... , sem prejuzo do que mais for disposto no Termo de Cesso de Uso. Art. 4. O imvel a que se refere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006589-15.2017.8.19.0064 (Cível), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ENGENHARIA NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DEPUTADO LUIZ PINTO, EM VALENÇA. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2017 EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA EM JANEIRO DE 2019 ANTE A MUNICIPALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENADOS O ESTADO E O MUNICÍPIO SOLIDARIAMENTE. RECURSO DO ESTADO. 1) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO QUE...
... 11/06/2018 POR MEIO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE ... MUNICIPALIZAÇÃO Nº ... DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 01/2018 ... 2) A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001820-20.2021.8.19.0000 (Cível), 22-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BRÁS DE PINA, CONSUBSTANCIADO EM TERRENOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIAÇÃO, REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO, SOB O Nº 46/2020, LAVRADO E PUBLICADO AOS 22/07/2020. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCI
... CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE ... IMÓVEL SITUADO NA ... -
Acórdão Nº 0302518-33.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... Requerida no cumpriu as condies impostas no termo de cesso, a saber: pagamento de valor ...
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Acórdão Nº 0312514-04.2017.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... (ev47, INF130).Retornando cronologia, o termo particular de cesso foi assinada em 17/1/2018 e a ...
- Acórdão nº 80058877820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 27 de Abril de 2019
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ... VI ... das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir responsável técnico, que ...
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Acordao N° 1260457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de imóvel irregular. Alienação dos direitos possessórios. Possibilidade. Cautelas necessárias. Recurso provido. 1. Na pretensão de alienação judicial de imóvel, nos termos da previsão constante do artigo 1. 245 do código civil, a propriedade do bem pressupõe o respectivo registro da escritura pública dos bens...
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS ... 2. Contudo, o termo de cessão de direito sobre o imóvel, bem como ... -
Acórdão Nº 0302434-34.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... COMO CESSIONÁRIOS DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL. TERMO DE CESSÃO EXPLÍCITO AO INDICAR O CEDENTE ...
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Acórdão Nº 0000408-87.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-04-2024
... AUTORA QUE ... APRESENTOU TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O ... IMÓVEL COM A ...
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Acórdão Nº 0003818-64.2008.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... do mrito, para:a) DECLARAR A NULIDADE do termo de cesso e transferncia firmado pelos autores ...
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Acordao N° 1277762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível - atraso na entrega do imóvel adquirido na planta - responsabilidade da construtora - termo da mora - cessão de direitos e obrigações - lucros cessantes - impossibilidade de cumulação com multa contratual. 1) a cessão de direitos e obrigações, com anuência da construtora, não altera o contrato de compra e venda em relação à previsão da entrega do imóvel, sob pena de ofensa ao art. 3
... ÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – ... RESPONSABILIDADE DA ONSTRUTORA – TERMO DA MORA – CESSÃO DE DIREITOS E ... -
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO ... transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo ... indevido, o que abrange a figura da cessão de crédito convencionada. (EREsp 708237/RJ, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados ... 20.910/32 - Termo inicial - Fluência a partir da data da ... público permaneceu resguardado com cessão da área expropriada para fins de criação de um ...
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Acordao N° 1230874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Mérito. Multa prevista no § 5º do artigo 35 da lei n. 4. 591/64. Desnecessidade de declaração de nulidade do contrato. Lucros cessantes. Termo inicial data da assinatura do contrato de cessão de direitos do imóvel. Termo final.
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA ... OBRA. PREJUDICIAL DE ... NULIDADE DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DATA DA ... ASSINATURA DO CONTRATO DE ... firmado o contrato de cessão de direito referente a imóvel objeto de contrato ... -
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20.910/32 - Termo inicial - Fluência a partir da data da ...