Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
16020 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Vistos e examinados ... 1. A inicial acusatória reúne os requisitos formais do art ... , com a certidão do trânsito em julgado das sentenças/acórdãos, se houver; ... CHAPÉU DESPACHO 8002548-16.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002540-39.2023.8.05.0170 Inquérito Policial ... na defesa dos interesses até o julgamento final da lide ... Intimem-se o réu da nomeação ... , configurado a superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Nota-se que os ... , ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0011859-96.2012.8.19.0063 Apelante: ALEXANDRE EMILIO MOREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Alexandre Emilio Moreira, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 157/162, que condenou o réu a pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito do artigo 136, § 3º,
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Governador mangabeira - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... SENTENÇA ... Vistos, etc ... O presente feito envolve ... Despacho (Id.97285953) designou, antes de receber a denúncia, audiência com fundamento ... , haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 188503834) ... Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição ... , o artigo 111,I, do CP, dispõe que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em lgado a sentença final, é o dia em que se consumou o crime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-47.2016.8.19.0031 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0012558-47.2016.8.19.0031 Recorrente: Manuel Marques de Sá Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Manuel Marques de Sá, qualificado nos autos,
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... LAPÃOINTIMAÇÃO0000086-33.2019.8.05.0149 Termo CircunstanciadoJurisdição: LapãoAutoridade: ... situação que interrompesse a prescrição ... Desobediência ... Art. 330 - Desobedecer a ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ência de instrução e julgamento e nem sentença até a presente data ... É o relatório. ento e decido ... DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... No caso em evidência, verifica-se ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Acórdão Nº 0001096-81.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V -PENAL
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... o ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial ... data anterior à da denúncia ou ... -
Acórdão Nº 0703584-78.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFLAGRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdadePENAL.
... PROCEDÊNCIA ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE DEFLAGRADA. EMBARGOS ... DE DECLARA\xC3"ÇÃO ACOLHIDOS ... I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... termo inicial data anterior à da denúncia ou ... -
Decisao Nº 0002389-96.2006.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAPSO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO...
... Assunto : Prescrição ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ... SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ... ção de toda a instrução processual e, ao final, na sentença, fazer a desclassificação do ... 7. Destaque-se que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final ... cominada ao crime, com a ressalva de que o termo inicial não pode ser em data anterior à da ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CHAPÉU DESPACHO 0000443-13.2020.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... , a instrução criminal não se findaria antes que a eventual pena imposta estivesse prescrito ... a doutrinariamente construída prescrição antecipada e, por economia processual, extinguir ... 59 do CP, for possível perceber que a sentença" condenatória não se revestirá de força execut\xC3" ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Decisão Monocrática Nº 0028506-72.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0028506-72.2013.8.24.0038 de Joinville Apelante : Eduardo Felipe da LuzAdvogados : Fernando Wolfram Rulf (OAB: 20019/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Diana Spalding Lessa GarciaInteressado : Ingrid Trosdoff Akiyama CamargoRelator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃ
... extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... , tendo em vista a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... -
Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... NILSON NETO DE OLIVEIRA (OAB:BA9849) SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ofertada em desfavor ... Assim correu o prazo de prescrição de 12 anos. Parecer Ministerial de id 417480031 ... Grifei Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0001335-10.2006.8.05.0170 Ação Penal - ... prescrição. Ainda não houve a prolação de sentença. É o ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Exercícios prácticos
... , tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando ... ão, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.737/12, de modo ... A decisão transitou em julgado. Enquanto cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº ... pena base foi aplicada em 03 anos, a pena final restaria em, no máximo, 04 anos e 06 meses. A ... que já houve trânsito em julgado da sentença" condenatória, o juízo competente para formulaç\xC3" ... Doravante, o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... a caminhonete deste não mais conseguia transitar. Ato contínuo, Armênio e Justino desceram do ...
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nº 1998.38.00.016833-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2004
PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de estelionato de rendas mensais, que duram no tempo, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em tal caso, tem seu termo inicial no dia em que cessou a permanência (art. 111, inc. III, do CP). 2. O benefício de aposentadoria obtido...
... -se de apelação interposta contra a sentença de fls ... 257/260, da lavra do MM. Juiz Federal ... , o réu argúi, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que, entre a ... os termos e atos desta ação penal até final sentença condenatória" (fls. 02-A/03-A) ... (delito eventualmente permanente), devendo o termo inicial contar-se da cessação da permanência" ... que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001488-06.2016.8.19.0040 (Cível), 18-12-2020
Apelação nº 0001488-06.2016.8.19.0040 Apelante: GERALDO BONFANTE SENNA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por GERALDO BONFANTE SENNA, em face da sentença, de fls. 59/61, proferida pelo MM Juíz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que...
... acolher a preliminar em declarar a prescrição nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... antes" de decorridos 30 (trinta) dias da data da publica\xC3" ... f) adjudicação; ... g) sentença declaratória de usucapião; ... h) mandato em ... (trinta) dias seguintes ao trânsito em julgado de decisão ... Art. 35. O impôsto poderá ser ... de qualquer operação quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente ... de industrialização, desde que o produto final tenha de retomar ao estabelecimento de origem; ... O pedido de licenciamento inicial deverá sempre ser instruído com o documento ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...
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Acórdão Nº 0704523-13.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO VEICULAR INABILITADO E DESACATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PROCEDÊNCIA. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.O presente recurso sustenta omissão no Acórdão que julgou recurso dePENAL....
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes ... de transitar em julgado a sentença final, ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à ... da denúncia ou ... -
Acórdão Nº 0700551-96.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR QUE HAVIA SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA EMBARGANTE PELO DELITO DE QUE TRATA O PRESENTE RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I- " A prescrição, antes de transitar em...
... HAVIA SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ... I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... termo inicial data anterior à da denúncia ou ... -
Acórdão Nº 0015724-23.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.1. O prazo prescricional é regulado pela pena aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o trânsito em julgado para a acusação.2. Apelo conhecido e provido.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO. PRESCRIÇÃO" RETROATIVA. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ACUSA\xC3" ... aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o ... trânsito em julgado ... de 08(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ... cumulado com o pagamento de 10 (dez) ... nenhuma hipótese, ter por termo inicial data ... anterior à da denúncia ou ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ... ou queixa ... Art. 109- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... -
Acórdão nº 0001693-18.2016.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001693-18.2016.8.11.0053 REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELANTE: FABIO DA SILVA LARA, HELIO GOMES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO...
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – ... ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – QUANTUM FINAL MODIFICADO; 1.3) ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ... DE MÉRITO SUSCITADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI N ... da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento dela [doc. digital n. 159913195] ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena em ... Antes de deixarem a fazenda da vítima José Pereira, o ... apreensão em flagrante de ato infracional, termo de exibição e apreensão, boletim de ... 109. A prescrição, antes de transitar ... -
Acórdão Nº 0007103-95.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A QUATRO ANOS. ADULTERAÇÃO DESINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.1. Não se opera a prescrição na modalidade retroativa quando o lapso temporal entre o
... RECEPTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... INFERIOR A QUATRO ANOS. ADULTERAÇÃO DE ... 20(vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática ... dos delitos previstos ... autos o trânsito em julgado para acusação. Como não houve ... nenhuma hipótese, ter por termo inicial data ... anterior à da denúncia ou ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ... ou queixa ... 2 Art. 109- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... -
Acórdão Nº 0014041-05.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE, DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA EXECUTIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. ACEITAÇÃO DE GARANTIA INSUFICIENTE OU INIDÔNEA. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO AO
... DOLO OU CULPA DOS MESMOS. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em 1999, ... 7. A teor do inciso I do art. 23, o termo a quo da prescrição da ... pretensão não é a ... que os fatos apontados de irregulares na inicial ocorreram no ... período de 1995 a 1998, menos ... de ineficácia da tutela jurisdicional final, concedeu a liminar postulada, decretando a ... Com o trânsito em julgado, e observadas às formalidades legais, ... isso, apresentaram razões de apelação antes de o autor ser ... intimado, em inobservância do ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... -
Do procedimento comum
... DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Antes de examinarmos quais são esses requisitos, ... reconhecidos pela sentença passada em julgado (regimes litisconsorciais) ... No processo do ... , desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... provimento ao recurso, e o acórdão transitar em julgado, os autos retornarão ao juízo de ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... 844, caput, parte final, da CLT ... A contestação representa, por ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Houve sentença extintiva de punibilidade (id 405335837) quanto ... CHAPÉU SENTENÇA 8000500-21.2022.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... Ciência ao MP. Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se, com baixa na ... do último marco interruptivo da prescrição, foi determinada a suspensão do processo e do ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...