Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
15937 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CHAPÉU DESPACHO 8002673-81.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002623-55.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado ... P. R. I. C ... Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na ... 03 anos, aplicando-se como prazo de prescrição, o prazo de 8 anos, estabelecido no art. 109, IV, do CP ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Cansanção - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE AGUARDA ... artigo 109, IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva de delitos cujo o máximo ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Narra a inicial que " n o dia 02 de dezembro de 2020, a Sra ... No ID n. 293068158, consta o termo de responsabilidade realizado junto ao Conselho ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002825-32.2023.8.05.0170 Inquérito Policial ... P. R. I. C ... Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Cansanção - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Cuida-se de Ação Penal ofertada em ... Assim correu o prazo de prescrição de mais de 13 anos ... Ainda não houve a ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Da Extinção da Punibilidade
... 34: pagamento de tributo ou contribuição, antes do recebimento da denúncia, nos crimes definidos ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ... -, podendo aparecer antes ou depois da sentença ... Pela ANISTIA, o Estado renuncia ao seu ... , pressupõe condenação com trânsito em julgado ... É competência do Presidente da República ... Na prática, a RETRATAÇÃO é reduzida a termo nos autos e não se comunica aos co-autores ... Prescrição antes de Transitar em Julgado a Sentença - Artigo 109, do Código ... da interrupção, até chegar ao seu termo final, fixado em lei, ou, ainda, até que ocorra uma ... Termo Inicial da Prescrição antes de Transitar em Julgado a ...
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Cansanção - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... : ANDERSON DE JESUS SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ofertada em desfavor ... Assim correu o prazo de prescrição de 3 anos ... É o relatório. Fundamento e ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Cuida-se de AÇÃO ... Transitado em julgado a presente sentença. arquive-se os autos com a ... deste instrumento permanecer sem conclusão final, impossibilitando uma real análise da ... Do que para constar, lavrei este termo ... Eu, MARCUS DE SOUZA REIS, digitei e ... , emergiu-se, assim, o instituto da prescrição sobre a imputação criminal que recai sobre o ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Grifei ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Maracás - Vara crime
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... O Ministério Público do Estado da Bahia ... Marinalva Souza Almeida, consoante termo de declaração acostado aos autos (Id ... dos fatos terem sido fulminados pela prescrição em abstrato (Id. 166395637) ... Assim, embora ... "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... E no que compete ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Acórdão nº 0000144-94.2012.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2) CONCLUSÃO: EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, VOTA-SE PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES ANTE A INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PELO ART. 81 DA LEI 9.099/95 E, POR CONSEQUENCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM...
... DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA ... em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da ... Narra a inicial que no dia 21 de abril de 2011, por volta das ... defesa antes das arroladas pela acusação, como se pode ... Veja-se: ... Prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Art. 109. A ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ... disposto no § 1o do art. 110 deste ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ... -
Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... SENTENÇA ... I. Relatório ... Trata-se de ação ... Feito esse esclarecimento inicial, passo a examinar a existência de prescrição ... ão punitiva estatal estará prescrita ao final do processo se considerada a hipotética ... o final do processo, com o trânsito em julgado da pena, para, então, declarar extinta a ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Lapão - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Trata-se de Pedido de ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... In caso, desde ... Intime-se ... Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, arquive-se dando a devida ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Trata-se de Pedido de ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... In caso, desde ... Intime-se ... Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, arquive-se dando a devida ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Decisao Nº 0010019-81.2006.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 3º, DO CPB. 1) ROGO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º. GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RECORRIDO FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO OCORRIDO EM 03/06/2006. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO...
... Assunto : Prescrição ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL ... 1) ROGO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º. GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE ... Consoante é de conhecimento trivial, o termo inicial da prescrição, antes de transitar em lgado a sentença final, no caso subexamine, começou a correr do dia em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Antes de examinarmos quais são esses requisitos, ... reconhecidos pela sentença passada em julgado (regimes litisconsorciais) ... No processo do ... , desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... provimento ao recurso, e o acórdão transitar em julgado, os autos retornarão ao juízo de ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... ão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... se forem incorporados à mercadoria final vendida, resultando em uso intensivo de ... , o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... Antes de adentrar ao tema principal, título do ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ... TEORIA E PRÁTICA não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fun - damentos ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ... , mesmo sem ostentar aptidão para transitar em julgado, pode, perfeitamente, estabilizar-se ...
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Acordao N° 1406967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Crime de importunação sexual. Duas vítimas. Fato 1 (vítima 1). Prescrição retroativa. Pena em concreto. Anterior à lei n. 12. 234/2010 e à lei n. 12. 650/2012. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Extinta a punibilidade pela prescrição. Fato 2. Absolvição. Insuficiência de provas. Palavra da 2ª vítima corroborada por testemunha judicial. Divergência apenas quanto a...
... FATO 1 ... (VÍTIMA 1). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ANTERIOR À LEI N ... 12.234/2010 que vedou ... qualquer termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, ... Pela respeitável sentença de ID 31864004, cujo relatório se adota como ... sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena ... passou a vedar qualquer termo inicial antes do recebimento da denúncia, nos seguintes ... termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado ... a sentença final, nos crimes ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se com a certificação do trânsito em julgado ... MORRO DO CHAPÉU/BA, 6 de julho de 2023 ... CHAPÉU DESPACHO 8002179-90.2021.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... referido prazo, ocorrendo a chamada prescrição penal ... Independente do cumprimento ou não ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8003165-73.2023.8.05.0170 Inquérito Policial ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Acórdão Nº 0084443-69.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL.LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
... PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL ... LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS ... ARGUMENTOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS ... mercadorias nas transportadoras, conforme Termo de ... Apresentação e Apreensão de fls. 16 e ... Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença ... condenatória ... termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença ... Desta ... , antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0000325-71.2019.8.05.0170 Termo Circunstanciado ... úblico requereu o reconhecimento da prescrição ... É o relatório. Fundamento e decido ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — cassar decisão exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de ... , liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — enunciado de súmula ... A lei, para ser justa, deveria, antes de fixar o prazo de ... trinta dias para a ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: ... I — no recurso ... á a ser aplicada até que advenha o termo estabelecido pelo STF. Se o STF não fosse ... O transitar em julgado pressupõe que o pronunciamento ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... : MAURÍCIO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ofertada em desfavor ... Assim correu o prazo de prescrição de 10 anos ... É o relatório. Fundamento e ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, ... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002945-46.2021.8.05.0170 Medidas Protetivas De ... -se com a certificação do trânsito em julgado ... MORRO DO CHAPÉU/BA, 13 de julho de 2023 ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... (efetividade) e que cheguem em tempo, antes que os direitos pereçam ou sejam deteriorados ou ... , a possibilidade de uma gestação inicial, fato comprovado através dos documentos ... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Visto, etc ... Cuida-se de ... deste instrumento permanecer sem conclusão final, impossibilitando uma real análise da ... Intimem-se ... Transitado em julgado a presente sentença, arquive-se os autos com as ... , emergiu-se, assim, o instituto da prescrição sobre a imputação criminal que recai sobre o ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Grifei ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... se verifica que não foi proferida sentença ... É o relatório. Fundamento e decido ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Trata-se de Habeas ... ça, de demanda semelhante, juntada à inicial. Passo a reproduzir: ... "( ... ), é vedado ao ... alcançada pelo fenômeno da prescrição ... No caso dos autos, observa-se que fora ... Assim, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, restaria ... ão não é aplicável aos fatos praticados antes da sua vigência ... Consoante reconhecimento ... 5.º, 8.º e 489, inciso VI, parte final, da Lei 13.105/2015, de aplicação autorizada ... MAIS DE 08 (OITO) ANOS da data do fato, termo inicial da prescrição antes de transitar em ...