Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
16020 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
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Decisão Monocrática Nº 0028506-72.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2019
... extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade ... , tendo em vista a pena concretizada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a ... Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CHAPÉU DESPACHO 0000443-13.2020.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... , a instrução criminal não se findaria antes que a eventual pena imposta estivesse prescrito ... a doutrinariamente construída prescrição antecipada e, por economia processual, extinguir ... 59 do CP, for possível perceber que a sentença" condenatória não se revestirá de força execut\xC3" ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que a interdição política se põe já antes do trânsito em julgado, cumprindo, ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... – caracterizando inépcia da inicial – e por ausência de pertinência temática ... as diversas razões antes expostas para, ao final, proferir sua decisão. Assim, não cabe a ... e chefes do Executivo possam transitar pela alta direção do Estado ... superiores , se ndo definido como termo da presunção o trânsito em julgado, ... d e vida, a norma tece prescrição contrária, presumindo a culpabilidade e ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... NILSON NETO DE OLIVEIRA (OAB:BA9849) SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ofertada em desfavor ... Assim correu o prazo de prescrição de 12 anos. Parecer Ministerial de id 417480031 ... Grifei Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 0001335-10.2006.8.05.0170 Ação Penal - ... prescrição. Ainda não houve a prolação de sentença. É o ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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nº 1998.38.00.016833-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2004
PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de estelionato de rendas mensais, que duram no tempo, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em tal caso, tem seu termo inicial no dia em que cessou a permanência (art. 111, inc. III, do CP). 2. O benefício de aposentadoria obtido...
... -se de apelação interposta contra a sentença de fls ... 257/260, da lavra do MM. Juiz Federal ... , o réu argúi, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que, entre a ... os termos e atos desta ação penal até final sentença condenatória" (fls. 02-A/03-A) ... (delito eventualmente permanente), devendo o termo inicial contar-se da cessação da permanência" ... que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001488-06.2016.8.19.0040 (Cível), 18-12-2020
Apelação nº 0001488-06.2016.8.19.0040 Apelante: GERALDO BONFANTE SENNA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por GERALDO BONFANTE SENNA, em face da sentença, de fls. 59/61, proferida pelo MM Juíz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que...
... acolher a preliminar em declarar a prescrição nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... -
Acórdão Nº 0500903-61.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2024
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes de ... transitar em julgado a sentença final, ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des. João Luiz Azevedo Lessa ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” ...
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Acórdão Nº 0700125-21.2016.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
... ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes de ... transitar em julgado a sentença final, ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à ... da denúncia ou ...
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Acórdão Nº 0700399-80.2017.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes de ... transitar em julgado a sentença final, ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à ... da denúncia ou ...
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Acórdão Nº 0736284-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes ... de transitar em julgado a sentença final, ... ter por termo" inicial data anterior à da denúncia ou queixa.\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0700292-27.2019.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes de ... transitar em julgado a sentença final, ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à ... da denúncia ou ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Denncia. Narra a inicial acusatria (IDs 131816786, 131816787, 131816788, ... que um grupo criminoso, formado h bom tempo antes do incio das investigaes, estava em plena ... A etapa do transporte para o destinatrio final somente era realizada aps definidas as tratativas ... Auto de apreenso (fls. 405/406) e termo de declaraes (fls. 407/411) instruem o Apenso II, ... sua integralidade, estando com trnsito em julgado e arquivada, transmudando-se em coisa julgada ... Paulo/SP por OLDEMAR para que pudesse transitar no local, tendo sido trazido a esta capital pelo ...
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Acórdão Nº 0704523-13.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-11-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA DO ESTADO ... 109 do Código Penal, “A prescrição, antes ... de transitar em julgado a sentença final, ... podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à ... da denúncia ou ...
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Acórdão Nº 0700551-96.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... HAVIA SE OPERADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ... I- " A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... termo inicial data anterior à da denúncia ou ...
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Acórdão Nº 0002136-78.2016.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... Recurso exclusivo da defesa. Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade ... 1. Se na sentença condenatória é imposta pena de 01 (um) ano de ... aos autos e disponibilizada à defesa antes da apresentação das alegações finais, não ... juiz de direito da 1ª Vara Criminal do termo judiciário de São José de Ribamar/MA, que o ... 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, por ... do Código Penal2, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste ...
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Execução de medidas socioeducativas
... sentença de imposição de medida socioeducativa é o ... das medidas socioeducativas, ao usar o termo responsabilização do adolescente quanto às ... e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato ... final da avaliação, será elaborado relatório ... diferentes procedimentos judiciais adotados antes da edição da Lei do Sinase faziam com que o ... JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 1º/08/2017). 3. Nessa linha ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ... documento hábil para o controle da prescrição ... 0 9 9 ... As varas responsáveis ...
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Acórdão Nº 0015724-23.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-04-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO. PRESCRIÇÃO" RETROATIVA. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ACUSA\xC3" ... aplicada na Sentença quando tiver ocorrido o ... trânsito em julgado ... de 08(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, ... cumulado com o pagamento de 10 (dez) ... nenhuma hipótese, ter por termo inicial data ... anterior à da denúncia ou ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ... ou queixa ... Art. 109- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão nº 0001693-18.2016.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001693-18.2016.8.11.0053 REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELANTE: FABIO DA SILVA LARA, HELIO GOMES DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO...
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – ... ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR – QUANTUM FINAL MODIFICADO; 1.3) ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ... DE MÉRITO SUSCITADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI N ... da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento dela [doc. digital n. 159913195] ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena em ... Antes de deixarem a fazenda da vítima José Pereira, o ... apreensão em flagrante de ato infracional, termo de exibição e apreensão, boletim de ... 109. A prescrição, antes de transitar ... -
Acórdão Nº 0007103-95.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
... RECEPTAÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA ... LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... INFERIOR A QUATRO ANOS. ADULTERAÇÃO DE ... 20(vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática ... dos delitos previstos ... autos o trânsito em julgado para acusação. Como não houve ... nenhuma hipótese, ter por termo inicial data ... anterior à da denúncia ou ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória ... ou queixa ... 2 Art. 109- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 0014041-05.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-05-2019
... DOLO OU CULPA DOS MESMOS. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em 1999, ... 7. A teor do inciso I do art. 23, o termo a quo da prescrição da ... pretensão não é a ... que os fatos apontados de irregulares na inicial ocorreram no ... período de 1995 a 1998, menos ... de ineficácia da tutela jurisdicional final, concedeu a liminar postulada, decretando a ... Com o trânsito em julgado, e observadas às formalidades legais, ... isso, apresentaram razões de apelação antes de o autor ser ... intimado, em inobservância do ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ...
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Direito Constitucional
... O termo “poder difuso” é utilizado como sinônimo da ... aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que ... revolucionário franco-americano do final" do século XVIII, atribuíram aos juízes a funç\xC3" ... Segue o julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... inicial, não fica o STF adstrito a eles na apreciação ... processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou ... nas quais forças estrangeiras podem transitar pelo território nacional; B: incorreta. A ... a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato ... A: incorreta. A ...
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Acórdão nº 0000912-45.2019.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000912-45.2019.8.11.0035 APELANTE: EDILSON RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE
... CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NA ... Ao final, requer, a reforma da sentença para absolver o ... sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena em ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo ... , em nenhuma hipótese, ter por termo inicial ... [2] Art. 109. A prescrição, antes ... 109. A prescrição, antes de transitar ... -
Sentença com número 0057804-18.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-11-2023
... “Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a ... sentença ... inicial para contagem do prazo prescricional, ou seja, ... , nosso ordenamento jurídico admitia como termo ... inicial data anterior à do recebimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144313-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0144313-22.2018.8.19.0001 Embargante/recorrido/acusado: Alexandre do Nascimento Cardoso Gomes da Silva (Defensoria Pública) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (fl