Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
15937 resultados para Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
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Lap�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... se verifica que não foi proferida sentença ... É o relatório. Fundamento e decido ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Riachão das neves - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Trata-se de Habeas ... ça, de demanda semelhante, juntada à inicial. Passo a reproduzir: ... "( ... ), é vedado ao ... alcançada pelo fenômeno da prescrição ... No caso dos autos, observa-se que fora ... Assim, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, restaria ... ão não é aplicável aos fatos praticados antes da sua vigência ... Consoante reconhecimento ... 5.º, 8.º e 489, inciso VI, parte final, da Lei 13.105/2015, de aplicação autorizada ... MAIS DE 08 (OITO) ANOS da data do fato, termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Acórdão nº 2007/0210896-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA DE 2 (DOIS) ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA ... 1. A consumação ... 2. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público ... apresenta-se relevante para determinar o termo inicial da prescrição, antes de transitar em lgado a sentença final. Conforme o art. 111, inciso I, do Código Penal, ...
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Das penas
... Inderrogabilidade (uma vez transitada em julgado, deve ser executada) ... Proporcionalidade (a ... § 3º A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... , considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença ... da pena a ser cumprida, adotando-se como termo inicial de contagem a data em que o sentenciado ... pelo próprio paciente -, que concluiu, ao final, por sua participação nos fatos, inclusive como ... o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Cuida-se de ação penal ofertada em ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A ofendida, em até dez dias antes do término da vigência, deverá solicitar a ... ): REU: LUIZ EUDES ALVES Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ofertada em desfavor ... Assim correu o prazo de prescrição de 7 anos ... É o relatório. Fundamento e ... 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ão foi encontrado para ser intimado da sentença, houve o decreto prisional ... O réu foi ... para acautelar o processo até o julgamento final, até mesmo porque a Comarca não tem juiz ... medida excepcional, só pode ser mantida, antes do trânsito em julgado de sentença ... Vistos e examinados ... 1. A inicial acusatória reúne os requisitos formais do art ... CHAPÉU DESPACHO 8002545-61.2023.8.05.0170 Termo Circunstanciado Jurisdição: Morro Do Chapéu ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... In caso, desde ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ...
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Decisão monocrática Nº 0000080-14.2016.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
... Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO ... 1. Insurgência ... ério Público Eleitoral na petição inicial. Ou seja, a emendatio libelli produzida não ... embargos de declaração opostos a este julgado (id. 158527828) foram rejeitados (id. 158527842) ... 59 do CP ... Ao final, requereu o provimento do recurso especial para ... 158764841) ... Antes de adentrar à análise do agravo, cumpre ... Conforme o art. 111, I, do CP, o termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 1. A inicial acusatória reúne os requisitos formais do art ... , com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver; 3. A Autoridade ... decisão (id 419955023), cumpra-se a sentença (id 177166205). MORRO DO CHAPÉU/BA, 13 de ... do último marco interruptivo da prescrição, foi determinada a suspensão do processo e do ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Cuida-se de ação penal ofertada em ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Acórdão Nº 01005706120178200132 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-02-2024
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS ... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art ... [1], uma vez que já houve o trânsito em julgado" para a acusação (certidão de ID 21789588 – p\xC3" ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... [2] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 01012765820138200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-05-2022
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA ... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 30 (trinta) ... ória, operando-se, assim, o trânsito em julgado para a acusação (certidão de ID 13155572) ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou antes ... , antes de transitar em julgado a sentença final ...
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Acórdão Nº 01017995420148200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-02-2023
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCORRIDO O PRAZO ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ... 26/29), que o condenou a pena final de 09 (nove) meses de detenção, a ser iniciada ... ório, operando-se, assim, o trânsito em julgado para a acusação ... A sentença recorrida ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... [2] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 01006403220178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-07-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCORRIDO ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ... 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa ... ório, operando-se, assim, o trânsito em julgado para a acusação ... A sentença recorrida ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... [2] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acordao N° 1602104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Revisão criminal. Homicídio qualificado. Formulação dos quesitos. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Fatos anteriores à lei nº. 13. 771/2018. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Parcial procedência da ação. 1. Ausente qualquer vício na formulação dos quesitos, inviável a anulação da sessão de julgamento. 2. Incide a atenuante prevista no art. 65,...
... 3. Tratando-se de fatos ocorridos antes da alteração realizada pela Lei nº ... por MISAEL WILLIAM MATOS, em face de sentença ... proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri e ... julgado (ID 34917867), a qual condenou o requerente como ... e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado (ID ... 34917878, p. 3) ... O requerente ... excesso de linguagem pela utilização do termo “violento golpe de faca”, ... de igual modo, ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM ... CONCRETO. TERMO INICIAL ... antes de transitar em julgado a sentença final, conta, "nos crimes ... -
Acórdão Nº 01039724920178200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-10-2023
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO ... DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS ... [1], uma vez que já houve o trânsito em julgado para a acusação ... A sentença recorrida ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... [2] Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...
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Acórdão Nº 0629137-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-03-2018
... de extinção de punibilidade pela prescrição do crime tipificado no ... art. 2º, II, da lei ... artigo 111, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição antes de ... transitar em julgado a sentença final começa a correr do dia em que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , o juiz assume o comando do processo até final solução. Quer dizer, ainda que os ... COMENTÁRIOS ... A regra é que, antes de proferir qualquer decisão, o juiz deverá ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... anterior, por sentença com trânsito em julgado, decorrer perfeita individualização dos ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... Já as tutelas definitivas, ao transitar em julgado, adquirem imunidade contra decisões ...
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Processo nº 0462266-28.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... PRETENSÃO ... Avellar, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 42ª ... regime inicial" semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão\xC2" ... termo inicial em data ... anterior à da ... ão, tendo o decisum transitado em julgado para a acusação ... na ... “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a ... ntença final ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos ... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título ... , embora depois do protesto do título, mas antes da requerida a falência; ... V - requerimento de ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... tenha notícia da sentença declaratória, termo de comparecimento, com a indicação do nome, ... ou o decurso de prazos até a deliberação final ... § 1º A convocação dos credores será ... começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... FARIAS e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ... Assim correu o prazo de prescrição de 20 anos. É o relatório. Fundamento e ... 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Acórdão Nº 1001783-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2017
VV. Revisão Criminal. Furto. Tentativa. Reconhecimento da prescrição. Via inadequada. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição executória de ofício.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal e não é a via adequada para se buscar o reconhecimento da prescrição.- A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a
... Tentativa. Reconhecimento da ... prescrição ... inadequada ... conhecimento ... Vv. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA ... DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O REVISIONANDO ... PENAL, QUE TERIA OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM ... VIGOR DA LEI 12.234/2010 ... 2011.8.01.0005, que teria transitado em julgado em 15.10.2015, e que, ... segundo alega, o ... a data do trânsito em julgado da decisão final (15/10/2015), que era o prazo previsto ... no ... Prescrição antes de transitar" em julgado a sentença ... Art. 109 - A prescriç\xC3" ... termo inicial data anterior à do recebimento da ... -
Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... na defesa dos interesses até o julgamento final da lide. Intimem-se o réu da nomeação. O ... ) dias, colha e apresente nos autos novo termo de depoimento da vítima, a senhora Renailde ... Observa-se, nos autos, o trânsito em julgado" da sentença. Já foram expedidas as guias provis\xC3" ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... a dois anos e não excede a quatro; Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE ANDRADE e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ... (Sidclei) ha aproximadamente um més e meio antes da abordagem acima narrada. O acusado SIDCLEI, ... Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Acórdão Nº 01006668820118200002 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2023
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE ... por José Wilson Atanázio em face da sentença oriunda da 11ª Vara Criminal da Comarca de ... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, pela ... ória, operando-se, assim, o trânsito em julgado para acusação (certidão de ID 18320093 – ... 110, §§ 1º e 2º do Código Penal antes das alterações trazidas pela Lei nº 12.234 de ... 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da ... , antes de transitar em julgado a sentença final ...