título de crédito à ordem
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: ... I- citao, pelas sucessivas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - o número de ordem", o local e a data de emissão; ... III - a denominação \"Letra de Cr\xC3" ... O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos ... VI - cláusula à ordem; ... VII - endereço completo do local do armazenamento; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... CAPTULO II Da ordem dos servios ... ARTIGO 4 ... O atendimento ao pblico ser, no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... , em função de conveniências de ordem geral ... § 2º Competirá ao Banco ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas ... ção, sem prejuízo do direito ao crédito", nos termos da legislação pertinente ... \xC2" ... ARTIGO 34 ... A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 4o As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades ... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de bens, ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres ... da Justiça e Negócios Interiores, o crédito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... TÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 2 ... O IOF incide sobre: ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1º); ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro ... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos ... - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... III - a Ordem" dos Advogados do Brasil; ... IV - as associa\xC3" ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... slidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: no gerao, reduo, reutilizao, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem ... ordem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de direito público ou privado, a Título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de ... ários poderá ser reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado ao Congresso Nacional, ... da Cidade de Campinas - SP, nº de ordem ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... , deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... TÍTULO I. Dos Serviços Notariais e de Registros ... o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e ... participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, ...