título de crédito à ordem
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas ... calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; ... de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos estabelecidos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, ... escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não ... Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo ... Art. 24 - Não comparecendo o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração ... licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ... ído mediante vinculação a este, a Título de depósito, das ações ou cotas de propriedade ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... privativo de instituição oficial de crédito; ... b) obter, ou estipular, em qualquer ... a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade ... de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ordem: ... I – cota primária; ... II – cota secundária; e ... III – cota ... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ão intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ... de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário ... III - na fonte e na ... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da ... indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável ... título, possua o Tesouro Nacional nas mesmas entidades; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: ... I - preparatória; ... II - ... ção do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, ... efeito da análise das operações de crédito ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos ... título de crédito como ordem de pagamento à vista e ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... título executivo contendo quantia líquida) ou ... o da sentença arbitral ... 3. Nessa ordem ... que a indicação de crédito para penhora não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Ordem do Serviço ... Arts. 8º a 13. - ... os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... éstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados ... isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre ... ARTIGO 34 ... Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO ... na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que ... que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou ... á adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: I - destinar a área não ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se o contrato previr a indexação do crédito; ... e) das contas integrantes do ... , serão deduzidos dos acréscimos, na ordem cronológica destes , e convertidos para número ... em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou ... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do SFH e para o cumprimento de ordem judicial ... #Includo pelo Decreto n 2.430, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... #Redação dada pela Vide Lei nº ... de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes ... serviço ou do procedimento concedidos a título precário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, ... fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, ... ) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, ...