título de crédito à ordem
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos ... § 2º Os ... ção, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ... II - ... ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ainda que de forma não contínua; ... b) ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... TÍTULO I CAPÍTULO I Dos crimes contra a existência da ... ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; ... 7 - incitar ... 6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho ... Parágrafo único. Em caso de ... III - Nome do credor e cláusula à ordem ... IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no ... Os leiloeiros não poderão vender a crédito ou a prazo, sem autorização por escrito dos ... respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da ... I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou ... deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes ... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes ... quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o ... financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... § 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente ... trata este artigo será feito na seguinte ordem: ... I - contas vinculadas relativas a ... ão de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - receber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - ... , com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ação que tenha por objeto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN: ... a) ajuste do saldo devedor para a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação." (NR) ... § 2º As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ... detentor de cheque "à ordem'' é considerado portador ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... do disposto nos Capítulos I a IV deste Título, isolada ou cumulativamente, conforme sua área ... deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até ... no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente ... § 7º Se o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput ... -se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei ... de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ou outro documento representativo de Título ou valor mobiliário: ... Pena - Reclusão, ... de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou ... a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira: ... Pena - Reclusão, ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... ículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do ... -se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: ... I - as despesas com remoção e ... , tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese ... IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ... pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado ... § 2º Não ...