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Definição do direito
... 45 Texto livremente traduzido do inglês, cujo original se encontra no site da entidade: http://www.aaanet.org ... vista que ao direito convém agregar outros saberes, como já ensinava Caio Mário: 46 ... “A todos ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Site certificado - DJe: 02/02/2017 ... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Redação que consta no site do Planalto) ... Para o aperfeiçoamento do estágio é mister que as instituições de ensino cumpram regiamente as obrigações legais que ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Aparecida, no artigo "Transexualidade e o direito a ser feliz como condição de uma vida digna", publicado no http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_ leitura&artigo_id=9896 ... 3.10.2. O conceito jurídico de mulher para caracterização do feminicídio ... Tema ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DOFLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME.FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DOCELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. AUSÊNCIA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de forma que os valores arrecadados serão direcionados à conta vinculada à presente ação cautelar de sequestro de bens; (ii) em consulta ao site “tabela fipe”, consta que o veículo está avaliado em R$ 94.438,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta e oito reais); (iii) os ...