Totalização
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Acórdão nº 1006 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Requerimento - Diplomação - Eleições - Resultados - Apuração/Totalização de Votos - Quociente Eleitoral/Partidário - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007417020174058201), 19-10-2021
PJE 0800741-70.2017.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 10/05/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para ratificar a tutela antecipada e determinar que a UFCG anule o ato...
... 017 CPACE/REITORIA da UFCG (identificador nº. 1397302) justificou a rescisão contratual pelo fato de a totalização da jornada de trabalho da autora perfazer 70 horas semanais, sem justificar concretamente a incompatibilidade de horários. Registre-se que, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020800-69.2009.5.06.0122 (00208-2009-122-06-00-8)), 17-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. VALORES PAGOS A MAIOR. DEDUÇÃO. DEVIDA. A dedução das horas extras comprovadamente pagas, em valor superior ao devido, não pode ser limitada ao mês de apuração, sob pena de enriquecimento ilícito do obreiro. Assim, a quantia paga a maior em determinados meses, a título de horas extraordinárias, deve ser considerada na totalização das diferenças devidas...
... Assim, a quantia paga a maior em determinados meses, a título de horas extraordinárias, deve ser considerada na totalização das diferenças devidas relativas a essa parcela trabalhista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SDI1, do Colendo TST. Agravo de ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... gravemente ... descontextualizados ... a integridade do processo eleitoral, inclusive os ... processos de votação, apuração e totalização de votos ... § 1º Verificada a hipótese prevista no caput, o Tribunal ... Superior Eleitoral, em decisão fundamentada, determinará às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082830220204050000), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808283-02.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... a autora é portadora de carcinoma medular da tireoide, que ela já foi submetida a tireoidectomia parcial em maio de 2018 e posterior totalização da tireoidectomia em novembro de 2018, tendo feito também uso de reposição hormonal, sendo, em seguida, identificados vários nódulos pulmonares ... - Ministro da Defesa envia ofício 'urgentíssimo' ao TSE e pede acesso a códigos-fonte das urnas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000137-04.2020.5.02.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... descontos legais; quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família; ... totalização por rubrica e geral; resumo consolidado da folha de pagamento’. A par disso, o ... confronto do recibo de pagamento com o extrato do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001679-44.2016.5.06.0014), 28-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS (AMBAS AS PARTES). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JORNADA ALONGADA EM DIAS ALTERNADOS. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. LIMITES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. No curso da instrução, ficou patente que eram praticadas jornadas muito superiores aos limites constitucionalmente postos. Ficou demonstrada a prestação de serviços em dias...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... 9.504/1997, arts. 1º, parágrafo único, I, e 2º, § 1º) ... A matéria relativa à destinação dos votos na totalização proporcional foi regulamentada nos arts. 218 e 219 da Resolução. Note-se que a cassação do mandato de parlamentar implicaria, para todos os ...
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Acórdão nº 0012874-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE ... TODOS OS ELENCADOS NO FEITO CRIMINAL ORIGINÁRIO ... CÔMPUTO E TOTALIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ... RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... JULGAMENTO REDESIGNADA PARA 14/12/2016. DATA ... PRÓXIMA. CÁRCERE DO ...
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Acórdão nº 0002757-96.2019.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – ERRO MATERIAL NA TOTALIZAÇÃO DA PENA – CABIMENTO – OMISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME INICIAL – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - JULGADOS DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CORRIGIR AS PENAS. “Afigura-se cabível a correção de erro material através dos...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – ERRO MATERIAL NA TOTALIZAÇÃO DA PENA – CABIMENTO – OMISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME INICIAL – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - ... -
Decisao Nº 0502648-37.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS EXCESSIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, ventilada pelo art. 6º, VIII do CDC, cabe ao Réu apresentar elementos que
... Outrossim, a fixação do valor não comporta regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, pelo que a totalização em valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), montante equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos à época do ... -
Acórdão nº 0018230-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... REPRESENTAR OS RÉUS QUE NÃO ... APRESENTARAM DEFESA PRÉVIA. EMISSÃO DE ... CARTAS PRECATÓRIAS. RAZOABILIDADE NO ... CÔMPUTO E TOTALIZAÇÃO DOS PRAZOS ... PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ... REALIZADA POR DECLÍNIO JUSTIFICÁVEL DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA VARA ...
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Acórdão nº 0027456-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
... RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM DEFESA PRÉVIA ... EMISSÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ... RAZOABILIDADE NO CÔMPUTO E TOTALIZAÇÃO ... DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Criminal - Primeira ...
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Acórdão Nº 0000205-05.2013.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-07-2018
... QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA NA TERCEIRA ... FASE. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A TOTALIZAÇÃO DA ... PENA NA TERCEIRA FASE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 Tanto a autoria quanto a materialidade do delito restaram plenamente ...
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Resolução nº 103 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2006
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
... Relator: Ministro Caputo Bastos ... Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital ... O Tribunal Superior Eleitoral, usando das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006654020194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0800665-40.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: James Fontes Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS À...
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Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
... ção e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, bem como de todas as fases do processo de votação, apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para ...
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Acórdão Nº 0058237-66.2020.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... EMBARGADO: LICELIO DA SILVA LUCIO ... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ... NA TOTALIZAÇÃO DA PENAIMPOSTA AO EMBARGADO ... DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... VISTOS, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-16.2010.5.06.0192), 23-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Verificado que no cálculo impugnado (planilha de fl.227) não consta qualquer demonstrativo da quantidade de dias e dos horários das diversas escalas de trabalho a que o autor estava submetido, deve ser procedida à retificação dos referidos cálculos de forma que, na apuração das verbas deferidas, sejam discriminados, dia a dia, os horários de...
... , dia a dia, os horários de trabalho do autor, baseados nas diversas jornadas e escalas fixadas na sentença liquidanda, bem como, a totalização semanal e mensal das horas extras, com adicionais de 70% e 100%. Agravo provido.Vistos etc.Agravo de petição regularmente interposto por GARFOR ... -
Acórdão Nº 0002686-91.2023.8.16.00480000433-04.2021.8.16.0048Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ERRO ... MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PORCENTAGEM DE TOTALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA ... EQUIVOCADA. ACÓRDÃO ACLARADO. EMBARGOS ACOLHIDOS ... Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Embargos de ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... Aparelhos para medida de grandezas elétricas, com função múltiplas (indicação, integração, recepção, registro, regulação, totalização, transmissão ou outra) ... Alteração 10ª - Ficam criadas as subposições e itens das posições que seguem ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, do segurado com contribuição para a previdência social brasileira, será apurado: ... I - quando houver ...
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Acórdão Nº 0049693-84.2023.8.16.00140006166-91.2020.8.16.0045Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ... NA TOTALIZAÇÃO DA PENAIMPOSTA AO EMBARGADO ... CORREÇÃO NECESSÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... CONHECIDOS E ACOLHIDOS, A FIM DE RETIFICAR A PENA TOTAL ...
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Acórdão nº 0008505-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... no período compreendido entre janeiro/2011 a março/2016, de ... modo a comprovar a totalização do tempo de, pelo menos, cinco ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ...