Trabalhador auxiliar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000813-97.2017.5.06.0144), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave
... legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ... O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador", submetido a grave perigo de assaltos e violência, em face de extrapolaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-40.2019.5.06.0171), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA DO RAMO DE ENTREGA DE BEBIDAS. AUXILIAR DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM COFRE EXISTENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE TRABALHAVA O RECLAMENTE. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula,...
... EMPRESA DO RAMO DE ENTREGA DE BEBIDAS. AUXILIAR DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES EM COFRE EXISTENTE NO INTERIOR DO ... Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica trabalhista no mundo democrático. O dano ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural ... 2. aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001401-59.2014.5.06.0193), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador...
... As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa sobre o comportamento que possa trazer ... eminentemente braçal que o Obreiro exercia, na condição de auxiliar de almoxarifado, constatação que conduz à pertinência da ... -
Acórdão Nº 0021211-96.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
PROCERGS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO EM TRANSCRIÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. Hipótese em que as atividades exercidas pela reclamante são compatíveis com a previsão de "auxiliar em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICO EM TRANSCRIÇÃO. O desvio de função rre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi ... -
Família e (des)proteção social em tempos de pandemia
O artigo aborda a inserção contraditória da família na agenda das políticas sociais e o tensionamento entre o projeto democrático popular e o projeto neoliberal na contemporaneidade. Analisa as características das políticas sociais familistas e do trabalho social com família, através do discurso da parceria, da solidariedade e da responsabilização das famílias com a proteção social. Apresenta a...
... De acordo com o IBGE (IBGE, SIS, 2020), o trabalhador por conta própria é a “pessoa que trabalhava explorando o seu ... e contando, ou não, com a ajuda de trabalhador familiar auxiliar”. Os trabalhadores por conta própria não são empregados de carteira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001731-35.2014.5.06.0006), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Desempenhando o trabalhador atividades que não se integravam no conjunto de atribuições inerentes às funções por ele desempenhadas ao longo do contrato de trabalho, não sendo plenamente compatíveis com a função para qual foi contratado e sendo vedado o acúmulo de funções de técnicos de radiologia com as de auxiliar de Câmara Clara e...
... DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Desempenhando o trabalhador atividades que não se integravam no conjunto de atribuições inerentes ... o acúmulo de funções de técnicos de radiologia com as de auxiliar de Câmara Clara e Escura pelo instrumento normativo da categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001791-20.2015.5.06.0023), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se ... , há anos, a gratificação denominada Função Comissionada para Auxiliar (FCA), sem qualquer critério objetivo, correta a Sentença em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-40.2016.5.06.0013), 11-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se ... , há anos, a gratificação denominada Função Comissionada para Auxiliar (FCA), sem qualquer critério objetivo, correta a Sentença em que ... -
Acórdão Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Atendente II, Atendente III, Atendente IV, Auxiliar ... Administrativo I, Auxiliar de Almoxarife I, Auxiliar de ... Almoxarife ... Recepcionistas, Servente, Torrista, Trabalhador Auxiliar de ... Campo, Tratador de Animais, Tratorista, Varredor, Vigia, ...
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Decisão monocrática Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... ção, Atendente I, Atendente II, Atendente III, Atendente IV, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Almoxarife I, Auxiliar de Almoxarife II, ... , etc.), Porteiros, Recepcionistas, Servente, Torrista, Trabalhador Auxiliar de Campo, Tratador de Animais, Tratorista, Varredor, Vigia, ...
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... legais e constitucionais acima transcritas, entende-se que o trabalhador faz jus à percepção em dobro apenas do trabalho prestado em dia ... O reclamante foi admitido em 04.06.2018 para a função de auxiliar de granja, e pediu demissão em 26.03.2019. Além disso, sempre recebeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-55.2016.5.06.0018), 05-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se...
... de gratificação da FCT/GFE (Função Comissionada Técnica/Auxiliar), com a sua efetiva incorporação definitiva ao salário para todos os ... Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-43.2017.5.06.0003), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O princípio da estabilidade financeira decorre do princípio da continuidade ou permanência no emprego. Esse último estimula a cooperação e solidariedade entre empregado e empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se vinculada ao...
... Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da empresa, fruto da continuidade da prestação laboral, acha-se ... , há anos, a gratificação denominada Função Comissionada para Auxiliar (FCA), sem qualquer critério objetivo, correta a Sentença em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001544-59.2016.5.06.0102), 22-03-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o o risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido à grave perigo de assaltos e violênc
... legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ... O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido à grave perigo de assaltos e violência, em face de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101785-07.2017.5.01.0244)
RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o...
... 2. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA ... A decisão regional, além de solucionada com ... remuneração do trabalhador. Precedentes da SDI-1 desta Corte e das Turmas deste Tribunal ... -
O Fenômeno da Pejotização e suas Consequências para a Relação de Emprego
Neste artigo apresentamos um estudo do qual buscamos de forma bem simplória dissecar um fenômeno chamado pejotização, que a muito tempo é uma das formas de precarização dos direitos trabalhista mais utilizado no mercado de trabalho brasileiro. Trouxemos alguns momentos históricos para o direito do trabalho, sob a ótica dos diversos mecanismos utilizados pelos empregadores na intenção de se...
... , elucidar e combater este fenômeno que prejudica e muito o trabalhador mais desinformado, e proporciona para o empregador menos custos com sua ... Para auxiliar na compreensão dessa fraude, iniciamos com uma sucinta apresentação ... -
Acórdão Nº 0020134-87.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA COLUNOPATIA LOMBOSSACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de...
... TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS ... ), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano causado. 6. Doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-80.2018.5.06.0121), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer parcialmente do recurso ordinário obreiro, por inovação recursal, na parte em que requer o reconhecimento do acúmulo de função entre a função de auxiliar de produção e a de líder, conhecer, contudo, do recurso do reclamante e do recurso...
... afirmou em seu depoimento narrou que foi contratado como Auxiliar de Produção, mas trabalhava como Lider em Jaboatão. O Reclamante não ... O trabalho com acúmulo de funções era ônus do trabalhador, uma vez que era fato constitutivo do direito do demandante, conforme o ... -
Decisão monocrática Nº 1403820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APPA. ATIVIDADE ESPECIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-361700-37.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - VALOR PAGO EXTRA-FOLHA A TÍTULO DE PRODUÇÃO FIXA - NATUREZA JURÍDICA. I - Evidenciado pelo Regional que os valores pagos extra-folha a título de produção fixa não correspondiam ao reembolso pago relativamente às despesas com veículo, do qual cogita as normas coletivas, o reconhecimento da sua natureza salarial não propicia a evidência de ofensa ao artigo 7º,...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 76. Ao Secretário-Executivo compete: ... I - auxiliar o Ministro de Estado na formulação e execução dos assuntos incluídos ... IV - o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador; ... V - o Conselho de Gestão da Previdência Complementar; ... VI - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MOTORISTA E AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. Incabível Recurso de Revista quando a exegese do ... , de 25/5/2000, alterou a matéria relativa à prescrição do trabalhador rural posteriormente à propositura da Reclamatória ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MOTORISTA E AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. Incabível ... Recurso de Revista quando a exegese do ... , de 25/5/2000, alterou a matéria relativa à prescrição do trabalhador rural posteriormente à propositura da Reclamatória ... Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 849-08.2012.5.09.0088) 08-11-2017
... TRABALHADOR EM ATIVIDADE EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA ... que o reclamante, no período nos quais exercera as funções de auxiliar e de motorista entregador, realizava atividade externa " sujeita à ...