trabalhador avulso e eventual
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21140-33.2006.5.02.0444)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS...
... RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL" JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO. ART. 543-B, \xC2" ... ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE ... mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso", considerando o disposto no ... artigo 7\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1698-25.2017.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO JUNTO AO OGMO. De início, é relevante registrar que o trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de...
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO ... corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força ... de trabalho, ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1047-97.2020.5.12.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. DIREITO ASSEGURADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-597.124/PR, TEMA Nº 222 DO EMENTÁRIO
... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR AVULSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO ... adicional de risco, desde que provada a eventual existência de trabalhadores ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 215-47.2010.5.08.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO...
... DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 693-55.2010.5.08.0011)
RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Turma negou provimento ao agravo interposto pela parte autora com fundamento em isonomia, nos termos da Orientação...
... RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. ADICIONAL DE O ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TESE 222 DA TABELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal ... horas, o que não configura trabalho eventual, ou tempo extremamente reduzido. Assim, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da ... é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos ... sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-18.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a divergência válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... , em 36 meses, sem vínculo algum com eventual serviço que viesse a ser prestado. Assim, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - ... PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-08.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO ... do acordo, sem nenhum vínculo com eventual serviço que viesse a ser prestado. Assim, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-91.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso não está subordinado à pessoa a quem presta serviços ou ao sindicato que o arregimenta e efetua seus pagamentos. Também não presta serviços de forma pessoal, podendo ser substituído por outra pessoa, uma vez que não interessa à empresa o trabalhador que, especificamente, lhe prestará o serviço. O e. Regional,...
... - TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso não está ... serviços remunerados, de forma não eventual, com pessoalidade, cumprimento de horário e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-05.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... forma expressa, a manifestação do trabalhador (utilização ou não de meio de transporte ... ção devida ao trabalhador portuário avulso". Considerou não ser caso de litisconsórcio ... , asseverou que o Reclamante "pode exigir eventual obrigação descumprida, de um ou de alguns dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-93.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ... que se falar em horas extras, mas sim em eventual violação ao intervalo entrejornadas de 11h, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269200-63.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O trabalhador avulso tem o direito de reclamar em juízo o ... , nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. A extinção do feito sem resolução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O ... quando o trabalho não se mostra eventual, esporádico, fortuito ou acidental, sendo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-35.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, ... sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro nas hipóteses em que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... para obter o período em que o trabalhador avulso esteve vinculado a cada um dos operadores ... sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-20.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO ... ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183000-24.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em face da configuração ... com agente periculoso, entendendo-o eventual, e da inaplicabilidade do art. 14 da Lei 4.860/65 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2700-63.2013.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 282/SDI-I/TST e, acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO ...