trabalhador avulso e eventual
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Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio...
...igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e. o hador avulso” (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de ...Eventual insatisfação deve ser dirimida observando um ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ...avulso;. II - o último salário-de-contribuição, para ... in loco, se pertinente, e caso constate eventual irregularidade ou descumprimento, parcial ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182541-94.1999.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que -deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra,
..., nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes da SDI-I. Óbice da ...ão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso" -responde, solidariamente com os operadores portu\xC3"ários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso-. Não configurada a alegada ... -
Conceito de Empregado
... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...Empregado é um trabalhador não eventual . Aqui as discussões são de duas ...Diferença entre empregado e trabalhador avulso . A — CONCEITO DE AVULSO. Empregado e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45500-12.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE REVISTA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Hipótese em que não há falar em usurpação de competência pelo Tribunal Regional por ocasião da análise do recurso de revista, porque o referido procedimento encontra disciplina no art. 896 da CLT, o qual,...
...Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode ... do agravante ao argumento de que o trabalhador avulso faz jus à remuneração do trabalho ... -
Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... esparsas, cuidando de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de ...eventual a empregador rural, sob a dependência deste e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-47.2001.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de não ter sido especificado pelo reclamante o tipo de responsabilidade atribuível à reclamada não inviabiliza a responsabilização desta, visto que ao órgão julgador incumbe a correta qualificação jurídica dos fatos narrados pelas partes, respeitados os limites estabelecidos pela petição inicial e pela contestação....
..., nem disciplinou os efeitos de eventual ausência. Precedentes da SDI-I desta Corte. ... de mão-de-obra do trabalho portuário avulso" -responde, solidariamente com os operadores portu\xC3"ários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso-. Intactos, assim, os preceitos ... -
Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... esparsas, cuidando de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de ...eventual a empregador rural, sob a dependência deste e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1347/2005-446-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Há de ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos. Incidência da Súmula nº 126. 2....
...GMCB/mpm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ... de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional pressuporia o ... -
Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ... dos efeitos jurídicos resultantes de eventual distorcida utilização do contrato de estágio ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente. . Mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8498/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE TRABALHADOR AVULSO E A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS. Discute-se nos autos a competência ou não da Justiça do Trabalho para analisar pedido de reconhecimento de vínculo entre trabalhador avulso (serviços portuários) e autarquia pública estadual, que teve instituído o regime jurídico único para os...
...RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE. TRABALHADOR AVULSO E A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO ...Note-se que o eventual acolhimento da incompetência desta. Justiça ... -
Acórdão Nº 1365222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 8.630/1996. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA...
...EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ...AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO. ... -
Entre a Autonomia e a Subordinação: a Jurisprudência e a Doutrina Frente à Pretensão de Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Trabalhadores Informais
Apesar do Direito do Trabalho atravessar uma fase de intensos ataques, nos regimes jurídicos de diversos países, o emprego assalariado ainda é o mais sólido vetor de inserção social e jurídica dentro do sistema capitalista. Esse fato torna-se evidente quando se percebe a precaridade e vulnerabilidade a que estão submetidos milhões de trabalhadores informais ao redor do mundo, com suas existências
... a partir do ponto de vista do trabalhador e de seu trabalho, não importando em que setor ... lato sensu , ao lado do trabalho eventual, do avulso, do voluntário, do estágio, etc. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-15.2019.5.09.0411)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-597124/PR.INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÃO DE RISCO E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO A EMPREGADOS COM VÍNCULO...
...TRABALHADOR . PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ... CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. . . . ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... que prestam serviço de natureza não eventual (contínuo, portanto) a um empregador, com ... 10. Trabalhador é expressão genérica, que abrange toda e ..., o trabalhador eventual, o trabalhador avulso etc. . 11. Constituição Federal, artigo 7º, ...
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Acordão nº 20070972537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2008
ADICIONAL DE RISCO (ART.14 DA LEI N. 4.860/65. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. O disposto no art.14 da Lei n. 4.860/65 não se aplica ao trabalhador portuário avulso, e sim aos empregados vinculados à Administração dos Portos. Em relação ao portuário avulso, o eventual direito ao adicional de risco depende de negociação coletiva, nos termos do art.29 da Lei n. 8.630/93.
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Acordão nº 20080030844 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2008
ADICIONAL DE RISCO (ART.14 DA LEI N. 4.860/65. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. O disposto no art.14 da Lei n. 4.860/65 não se aplica ao trabalhador portuário avulso, e sim aos empregados vinculados à Administração dos Portos. Em relação ao portuário avulso, o eventual direito ao adicional de risco depende de negociação coletiva, nos termos do art.29 da Lei n. 8.630/93.
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Competência da Justiça do Trabalho
... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... uma relação laboral, pode ser eventual ou não eventual. Se for não eventual, poderemos ... . @@@3.2.3. Trabalhador avulso. Conforme Mauricio Godinho Delgado : "O obreiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e ...
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Introdução
... se trata do direito imediato do trabalhador. Nele sobressai o contrato de trabalho que, ... ligado pela solidariedade passiva numa eventual reclamação de empregados de uma delas. Informa ... 11) Trabalhador Avulso: O inciso XXXIV do art. 7º da CF tem a ...
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O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
... e a aposentadoria por idade do trabalhador" rural. . Palavras-chave : Direito do Trabalho; g\xC3"... individual rural, o trabalhador rural eventual, o trabalhador rural avulso e o segurado ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ...V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e ...
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Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ... dos efeitos jurídicos resultantes de eventual distorcida utilização do contrato de estágio ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), fê-lo expressamente. Mesmo com a ...
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Contrato Individual de Trabalho. Conceito, Nota Característica - Sua Classificação entre os Pactos Privados
... o negócio jurídico certo na vida do trabalhador: existe, existiu ou existirá; em ato ou em ...O trabalhador eventual, ocasional mero biscateiro, fazedor de bicos, ... noticiosa, o que a autora fazia; "Trabalho avulso. Vínculo empregatício. Trabalhando o empregado, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 22. Seção II. Da contribuição dos ... urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ...