trabalhador estrangeiro com contrato trabalho
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ... colocar nem recrutar trabalhadores no estrangeiro, se não autorizado por autoridade competente e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... "b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário ... Art.10. - A ... da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com o trabalhador temporário, os ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... prevalece nos casos em que foi o trabalhador contratado no Brasil para laborar especificamente ... subsequente remoção para país estrangeiro, já não estaria mais submetido ao critério ... Em consequência, seu contrato no exterior será regido pelo critério da norma ...
- Acórdão nº SEC 2958 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... produzir prova de fato ocorrido no estrangeiro, em situação em que se encontrava debilitado ... íbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Essa proteção se materializa, ... ção a ser criada pelo empregador ao trabalhador que exerce suas atividades no estrangeiro deve ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; ... : quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4477-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se aplicou a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças salariais em razão da alteração do valor da remuneração paga à Reclamante. 2. A pretensão da Reclamante diz respeito a diferença
... TRABALHADOR CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE O E DE VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DE ESTRANGEIRO NO PERÍODO ANTERIOR ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão ou Número de Identificação do Trabalhador" - NIT; ... II - uma fotografia tamanho 3 X 4 cent\xC3" ... ção ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; ... VI - especificação do ... dia útil imediato ao término do contrato; ou ... b) até o décimo dia, contado da data ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... VIII - trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca artesanal - ... º A licença de pescador profissional estrangeiro ou pescadora profissional estrangeira terá ... período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763-65.2015.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL E PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. PODER DIRETIVO TRABALHISTA. ATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... CONTRATO ... julgar ação ajuizada por trabalhador em face de Estado estrangeiro, para discutir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-217800-35.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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Decisão monocrática Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Ao trabalhar no país, o estrangeiro passa a ter os mesmos direitos trabalhistas de um ... ão de serviços é efetuada no Brasil, o contrato de trabalho está sendo cumprido aqui e se ... de trabalho celebrado no pais com trabalhador" estrangeiro contém todos os elementos fáticojur\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do ...