trabalhador estrangeiro com contrato trabalho
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ... em caso de residência no estrangeiro", o serviço de aposentadoria por velhice, de pens\xC3" ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... ções face a tão distinta realidade de trabalho da década de 1970 para os dias atuais 2 ... ários como meio de substituir o trabalhador resguardado pela legislação trabalhista ... distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no ...
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Duração do trabalho
... em que calcular a remuneração do trabalhador, sendo útil, para esse im, a identificação dos ... estudarmos os casos de interrupção do contrato de emprego, outras situações, em que as horas ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ária, em precárias condições de trabalho impingidas pelos empregadores a esses ... insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na sociedade se alargou ... como pena, além da proibição de contrato que tenha por objeto o menoscabo, a perda, o ... ser extraditado e de ser protegido no estrangeiro, a garantia contra prisões e penalidades ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... do Trabalho, às vezes é comum o trabalhador pedir rescisão indireta do seu contrato de ... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; (Incluída pelo ...
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Ministério do Trabalho
... direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a ... § 2º A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual o mesmo ... 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro ... de serviço, dos autos de infração e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, prevendo um ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do Trabalho e a hipossuficiência do trabalhador; ... Somente o autor poderá requerer a ... , inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... das Leis, deu ao homem, nacional ou estrangeiro, a garantia do habeas corpus ... Este, embora não ...
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Competência
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... ; II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa ... III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo ... , não as depositava em nome do trabalhador e ao mesmo tempo continuava a dele exigir a prova ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... era executado com preciso, o que exigia trabalho adicional de resgate do entorpecente, por vezes ... tenha sido embarcada pelo ru no pas estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participao de algum ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ... /2014 RONALDO conversa com RONILDO, trabalhador rural, e lhe oferece emprego em sua fazenda na ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ... O trabalhador se habilita no concurso de credores (insolvência ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação ... (C) O trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de ... aos brasileiros residentes no estrangeiro (adoção internacional) em detrimento de ...
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Trabalho decente
... á trabalho indecente : explora-se o trabalhador, retira-se-lhe a dignidade de ser humano, ... , de dispositivos de lei ou de contrato coletivo ... § 1º Em caso de dano causado ... econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de ... do direito do trabalho não é todo trabalhador, mas um tipo especial dele, o empregado. Há ... , § 1º); b) contrato de técnico estrangeiro (Decreto-lei n. 691, de 1969); c) contrato de ...
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Artigos 442 a 456
@TÍTULO IV. Do contrato" individual do trabalho ... @@CAPÍTULO I. Disposi\xC3" ... por objeto essencial a proteção do trabalhador. Supõe, portanto, importantes restrições à ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ...
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Dos Procedimentos Especiais
... típicos e atípicos no processo do trabalho ... Como já se demonstrou, o CPC se ... lugar, no tempo e na forma prevista no contrato (art. 304, caput , da Lei n. 10.406/2002 — ... Raras são as hipóteses em que o trabalhador é autor de ação de consignação em pagamento ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro” ... É digno de registro, outrossim, que ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... torno da proteção da privacidade do trabalhador ... O cumprimento do itinerário proposto ... ías de la información en el marco de un contrato o de una relación de trabajo, en la cual un ... ao teletrabalhador no direito estrangeiro ... O Código do Trabalho de Portugal possui ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a ... pode ser instrumento de proteção ao trabalhador terceirizado. Conclui-se que há necessidade de ... dos trabalhadores empregados no estrangeiro, a isonomia salarial expressa no princípio ...
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Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ... 6.815/1980, que veda ao estrangeiro que tenha simples visto de turista, de trânsito ...
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Artigos 293 a 351
... de Direito Material e Processual do Trabalho. Membro da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito ... , tal fato não afasta o direito do trabalhador em minas de subsolo à regra mais favorável em ... escrito entre empregado e empregador ou contrato" coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação \xC3" ... diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... trabalhador, e porque a Reclamada não comprovou que o ... ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro" ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vig\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... seguro de garantir o bem-estar do trabalhador ... 2) Liberdade de trabalho e limites para a ... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes quisitos: ser um técnico o estrangeiro; haver um serviço especializado a ser cumprido ...
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Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... Nesta linha, os Estados e o Direito do Trabalho, juntamente com seus operadores, necessitam ... á admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de ... seria absolutamente inconcebível que um contrato de trabalho envolvendo trabalhador brasileiro ...
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Licitações
... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ... ços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro ... A) Certo B) Errado ... 1932) (2016) ... relativas à segurança e saúde do trabalhador ... D) a prova de regularidade relativa à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... , apesar de formalmente assinado o contrato a bordo de navio de bandeira panamenha, é ... íveis com a condição pessoal do trabalhador", não enseja o pagamento de \"plus\"salarial por ac\xC3" ... caso as normas coletivas firmadas no estrangeiro ... No caso, o documento de fls. 100 comprova ...