trabalhador estrangeiro com contrato trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ... ,00 (duzentos e cinquenta reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que ... as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam possuir domicílio ...
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Acórdão Nº 1458367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição. FGTS. Pagamentos feitos a empregados no exterior. Alegação de necessidade de produção de prova pericial e documental. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou...
... Ao trabalhar no país, o ... estrangeiro passa a ter os mesmos direitos trabalhistas de ... ão de serviços é efetuada no Brasil, o contrato ... de trabalho está sendo cumprido aqui e se ... com trabalhador estrangeiro contém todos os elementos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro , em ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ... Art. 79. O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 328-91.2014.5.03.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a sentença quanto ao indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,...
... indireta do contrato de trabalho, assentou que a rescisão de contrato ... consistente na imposição ao trabalhador da permanência ... irregular em país ... a permanência irregular em país estrangeiro, sem o adequado ... visto para a ... -
Teoria Geral do Direito
... 459, parágrafo único, da CLT); o trabalhador somente terá direito subjetivo ao pagamento do ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e ... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo definido
Estrangeiro com visto temporário só pode ter contrato com prazo
Um trabalhador estrangeiro que está atuando no Brasil com visto temporário só pode ... no território nacional em permanente, por meio de contrato de trabalho”. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho da 3ª ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... 8° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... artigo 4: a) O direito a condições de trabalho saudáveis e livres de perigo, a salários justos ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ...
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Política jurídica e suas críticas sobre contratação de estrangeiros na república da Coreia
... ção desses trabalhadores no mercado de trabalho sul-coreano passou a ter um significado muito ... Com isso, o estrangeiro fica hábil para trabalhar formalmente na Coreia ... estrangeiro pode ser contratado como "Trabalhador Simples" ou "Trabalhador Profissional". No caso ... , e o respectivo estrangeiro celebra um contrato de trabalho com seu empregador e, após sua ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ão sobre a mercantilização do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma ... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO E EXECUTADO NO EXTERIOR. NÃO ... necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua vez, a despeito ... preliminares para a contratação de trabalhador , iniciadas em território brasileiro por ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O Conselho Nacional ... de 1980, vinculado ao Ministério do Trabalho, com organização e funcionamento definidos ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de outubro de 1837, ... social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...
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Cláusula de Não Concorrência
... trabalho, "a cláusula de não concorrência consiste na ... igual ou semelhante, após o término do contrato de trabalho". 1 ... Na definição de Catia ... no tópico que trata do direito estrangeiro ... O art. 581 14 do Anteprojeto previa as ... chegar a três anos em se tratando de trabalhador que ocupe cargo de confiança ou execute ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a essa altura, que a comutatividade do contrato de emprego não importa a exata equivalência de ... ção da disponibilidade do trabalhador ... Há, enim, duas questões ... , da CLT quanto à equiparação com o estrangeiro, o quadro de carreira impeditivo do direito à ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... VII - em que o tomador seja trabalhador desempregado ou subempregado, titular de ... X - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ...