ilegitimidade ativa conceito
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...