ilegitimidade ativa conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2007-0191-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Por conseguinte, a legitimação extraordinária, da qual a substituição processual pelo sindicato é espécie, é válida para...

    ...RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O conceito que se extrai do art. 81, inciso ...

  • Acórdão nº 2008/0207733-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Mandado de segurança preventivo. ICMS. empresa que não se enquadra, em tese, no conceito de fabricante, nem de importadora. ausência de justo receio de ser autuada. ilegitimidade ativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. I - O pedido da ação mandamental encontra-se assim exposto: "seja ao final concedida a...

    ...ICMS. empresa que não se enquadra, em tese, no conceito de fabricante, nem de importadora. ausência de justo receio de er autuada. ilegitimidade ativa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus...

    ...- PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação ..., deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo constitucional. Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,

    ...SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil ...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HAVERES SOCIAIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE

  • Acórdãos nº 061851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Novembro de 2011

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO Mandado de Segurança com pedido de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. Ação ajuizada em face dos Secretário da Saúde do Estado de São Paulo e do Município de Campinas. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ingerência do Poder Judiciário no Executivo afastadas. A prescrição de medicamentos trata-se de matéria que se insere no conceito de ato...

  • Acórdão nº 0034959-72.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julho de 2014

    Ementa: Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. O conceito de parte na relação jurídica corresponde a uma situação de direito material (objeto do processo), razão pela qual somente possuem legitimidade ativa e passiva para a causa aquelas pessoas que são titulares da relação jurídica posta como objeto do juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada.

  • Da execução

    ...Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde logo, os bens ...Por se tratar a ilegitimidade de parte, de matéria de ordem pública (art. 267, parágrafo ...Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ..., portanto, em virtude de uma força interior e tacitamente ativa, jamais em virtude do arbítrio de nenhum legislador". ...(2015). 59) Súmula n. 3, TRT/MT - Ilegitimidade passiva ad causam . Gestor de pessoa jurídica de direito ...

  • Introdução

    ...Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ..., portanto, em virtude de uma força interior e tacitamente ativa, jamais em virtude do arbítrio de nenhum legislador”. ... 48) súmula n. 3, TRT/MT — Ilegitimidade passiva ad causam . Gestor de pessoa jurídica de direito ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...4. Das comissões de conciliação prévia. 4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no ...133). Carência de ação — Ilegitimidade passiva ad causam. A ação, modernamente, é um direito ... para agir (legitimatio aã causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. O problema da legitimação consiste em ...

  • A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas

    ... (legítimos), porquanto aos demais havia a incômoda posição jurídica de ilegitimidade (ilhos naturais e ilhos espúrios; e esses últimos subclassiicados em adulterinos e incestuosos); ... que mantêm à sabença geral relacionamento paralelo, com ampla ostentabilidade, vida social ativa e laços de plena responsabilidade com os dois lares. Famílias-lugares que onde o dever incumprido ...

  • Acordão nº 20160268677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE SANTO ANDRÉ RECORRENTES: 1SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO SP 2- PIRELLI PNEUS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa...

    ...�o processual, individualização dos substituídos, ilegitimidade ativa, vigência da norma coletiva, ausência de interesse ...Este é o conceito que se extrai do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90 (Código de ...

  • Acórdão nº REsp 1245448 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. De início, cumpre esclarecer que a questão relativa à ilegitimidade do contribuinte de fato foi expressamente tratada no acórdão recorrido e é objeto do recurso especial que, sobre este tema, funda-se na alegada afronta ao art. 166 do

    ...AÇÃO AJUIZADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.De início, cumpre esclarecer que a questão ...3.Isso porque, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído do art. 4º da LC ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    . 1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de conflitos existentes ...Portanto, rejeito a tese de ilegitimidade de parte como o chamamento ao processo dos outros ..., porquanto a ação criminal tem como partes o Estado (ativa) e uma pessoa física no polo passivo (réu). Ainda que a ação ...

  • Da advocacia

    ... a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito ...414. · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485. No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ... nos autos da adoção dessa providência, daí a ilegitimidade de sua conduta. 3. No caso em tela, trata-se de pedido de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-371300-05.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a completa prestação jurisdicional pela Eg. Corte a quo quando houve fundamentação acerca de todos os pontos apontados como omissos pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A delimitação do v. acórdão...

    ...Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS ... profissional representada pelo sindicato-autor.O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto Rodrigues Pinto ... dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Entretanto, o art. 889 da CLT deve ...Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:. Ilegitimidade ativa. Herdeiro. Não havendo demonstração da legitimação ...

  • Do processo em geral

    ... processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário ... final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado (parágrafo único do art. 14, com texto ... decisão que o STF, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de um sindicato no Mandado de Injunção n. 347-5, concluiu pela ...

  • Acórdão nº 2008/0061230-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) – ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO – ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos...

    ...- OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É entendimento desta Corte a ... ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos material e imaterial, quando há direta ...3. Inadequação da ação civil pública e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a defesa do patrimônio ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2011

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

    ... - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0117069-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N...

    ... - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2005/0195461-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Ministério Público Federal não ostenta...

    ...INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO ... classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são ...

  • Acórdão nº 2005/0195543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...

    ...INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA ... classificação de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo e extensão são ...

  • Do procedimento comum