trabalhista rural

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (DL 167/67, art. 69; CLT. arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (DL 167/67, art. 69; CLT. arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80). (

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista (DL 167/67, art. 69; CLT. arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80). (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. 1. Trata-se de hipótese de imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula rural em favor do terceiro embargante, penhorado para quitar crédito trabalhista, com amparo nos arts. 333, II, do Código Civil vigente, 186 do CTN, 10 e 30 da Lei nº 6.830/80. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI,...

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MAFRAI. A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AUSÊNCIA DE TESE NO REGIONAL. O argumento da Parte no sentido de que, tendo existido celebração de contrato de parceria agrícola, com lastro no Código Civil, não poderia se caracterizar a sucessão empresarial trabalhista, como definido pelo Regional, não obteve prequestionamento na instância a quo, de forma que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EFICÁCIA DA PENHORA NA ESFERA TRABALHISTA O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRRETROA-TIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR À LEI 9.957/2000. A inadequada conversão do procedimento ordinário para o rito sumaríssimo, não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente, porque a controvérsia foi analisada e fundamentada pela Turma julgadora sem os limites impostos no procedimento sumaríssimo. Dessa forma, procede-se à análise dos pressupostos do Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional, plena e fundamentadamente a tutela jurisdicional que lhe incumbe, não há espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, único, dos invocados, apto a...

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Por ser necessária a lesão direta e literal às normas constitucionais, em face da peculiaridade do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, agiganta-se a impertinência da remissão ao art. 5º, caput, incisos II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em razão de a controvérsia estar circunscrita à interpretação...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ANTERIOR À LEI N.º 8.212/91. EMPREGADOS RURÍCOLAS. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO-PROVIMENTO Não comprovada violação literal de preceito da Constituição Federal em torno da matéria veiculada no Recurso de Revista, nega-se provimento ao agravo que tenha por fim reformar o despacho denegatório. A controvérsia sub judice gira em torno de penhora gravada sobre bem dado em garantia de cédula de crédito industrial. A Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ób

• Anais do III Encontro da RENAPEDTS. Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RECLAMANTE CONTRATADO PELO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ARRENDANTE - Na modalidade contratual em análise, inexiste responsabilidade do arrendante pelos débitos trabalhistas do arrendatário, como já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. CONTRATO DE ARRENDAMENTO...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da CF/88, na redação dada pela...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,

CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR PENHOR E HIPOTECA. PENHORA. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRU- DENCIAL Nº 226 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a parte busca o processamento do recurso de revista interposto contra decisão estabelecida em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 226 da...

PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal, só cedendo lugar ao crédito acidentário (art. 186 da Lei 5.172/86, CTN), diploma legal hierarquicamente superior à Lei de Executivos Fiscal (Lei 6.830/8

PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGALIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. "A existência de gravame decorrente de hipoteca em nada infere no prosseguimento da Ação Trabalhista, inclusive não elidindo a penhora (art. 64, do DL 167/67), impondo-se na execução do bem perante este Órgão intentar-se primeiramente a quitação do crédito privilegiado,...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA RURAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISOS II E X XXVI - O art. 896 da CLT trata, diferentemente, as hipóteses de cabimento de recurso de revista no processo de conhecimento e no de execução. Neste, só haverá acesso ao recurso de revista, caso fique demonstrada violação direta e literal da...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA RURAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISOS II E X XXVI - O art. 896 da CLT trata, diferentemente, as hipóteses de cabimento de recurso de revista no processo de conhecimento e no de execução. Neste, só haverá acesso ao recurso de revista, caso fique demonstrada violação direta e literal da...

PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE A PENHORA DE TAIS BENS. 1. Em consonância com o art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67, segundo o qual os bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural não serão penhorados, a jurisprudência desta Corte firmou-se...