Trabalho de equipa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não se aplica a multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. O sobreaviso, segundo o disposto no art. 244, § 2.º, da CLT, configura-se quando o empregado tem a obrigação de permanecer em sua própria casa, ou tem limitada a sua liberdade de tempo fora do ambiente de trabalho por interesse do empregador, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. No caso, é incontroverso que o Reclamante...

EMENTA: I-DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a idéia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468...

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT), sendo certo que tal fato deve restar...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEFERIMENTO. Os cartões de pontos juntados aos autos pela suplicada atendem à forma estabelecida pela CLT, no art. 74, § 2º, pois dali consta a pré-assinalação do período relativo ao repouso. A pré-assinalação desta pausa gera presunção de veracidade do gozo do intervalo para refeição e repouso. E, portanto,...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado através da razão social da empresa demandada que ele não atuava no setor de transporte de cargas, como na hipótese vertente, sendo inaplicáveis à hipótese vertente as convenções coletivas...

• O Globo

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA FICTA. DESCONTO DO TEMPO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, I, DO C. TST. Nos termos da Súmula 437, I, do C. TST, “a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...

EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do referido “banco de horas” deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT. No caso dos autos, o reclamado sequer juntou as normas coletivas que amparam o sistema de compensação de jornada, por meio do banco de horas....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. INDEVIDAS. O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida de 6 horas diárias, com total semanal de 30 horas. Entretanto, o bancário executante de funções enquadradas no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT está excepcionado do cumprimento desta...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL INEXISTÊNCIA DE VALIDADE DO PCS. A Constituição Federal vigente previu regras mais rígidas com relação à Administração Pública, devendo ser mencionado que a sociedade de economia mista esteja vinculada à observância quanto aos requisitos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa - nas relações mantidas com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461, da CLT, como mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos. E compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PCS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INVALIDADE. A ausência de PCS válido, ante a inobservância dos requisitos essenciais previstos no § 2º, do artigo 461 da CLT, inviabiliza o acolhimento do pedido de promoção horizontal e diferenças salariais decorrentes, pois não existe o padrão de comparação. Os critérios formais para a validade do Plano de Cargos e Salários não devem

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PCS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. INVALIDADE. A ausência de PCS válido, ante a inobservância dos requisitos essenciais previstos no § 2º, do artigo 461 da CLT, inviabiliza o acolhimento do pedido de promoção horizontal e diferenças salariais decorrentes, pois não existe o padrão de comparação. Os critérios formais para a validade do Plano de Cargos e Salários não devem

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI COMPLEMENTAR N. 107/2014 - OPÇÃO PELA EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS - NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - MULTA PROCESSUAL.1. É...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI COMPLEMENTAR N. 107/2014 - OPÇÃO PELA EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE COM EFEITOS RETROATIVOS - NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - MULTA PROCESSUAL.1. É...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

• O Globo