Trabalho de equipa

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Extrai-se da prova dos autos que não havia a identidade de funções, na forma alardeada na petição inicial, além de que o paradigma era mais especializado que o reclamante, não havendo que se falar em equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial tem cabimento quando preenchidos os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Quanto ao ônus da prova, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções e, ao réu, cumpre demonstrar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Não restando comprovados tais requisitos, resta indevida a...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no setor da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no setor da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será exposto o enquadramento legal da...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, de modo que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre paradigma e equiparando,

• Reforma trabalhista. Reflexões e críticas

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, de modo que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre paradigma e equiparando,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pela ré, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação com o simples depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa não é a exegese que se extrai da norma contida no artigo 39...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ele o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário patronal a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA PELA PROVA ORAL. HORA EXTRA FICTA. DEVIDA. Os cartões de pontos juntados aos autos pela reclamada atendem à forma estabelecida pela CLT, no art. 74, § 2º, pois dali consta a pré-assinalação do período relativo ao repouso ("intervalo de 1h (12h-13h)" ou"intervalo de 1h (22h30-23h30)

DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Exercendo o empregado atividade externa incompatível com o controle de horário, incide sobre o caso concreto a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, como decidido na origem. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS da autora, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. PREVISÃO NORMATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR E DO SINDICATO PATRONAL. ÔNUS DA PROVA. Havendo previsão expressa na norma coletiva no sentido de que "Quando da ocorrência de descumprimento por parte do empregador, este deverá ser notificado pelo Sindicato profissional, que, também, deverá notificar o...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO. Veja-se que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré, ocorreu por determinação do juízo, e, consequentemente, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é incompatível com essa modalidade de término da relação laboral. Recurso...

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, por conseguinte, CONHECER do apelo obreiro por observadas as formalidades legais, exceto quanto ao tópico "Das diferenças da multa fundiária/Expurgos inflacionários", por inovação à lide. Atuação...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. EQUIPARAÇÃÇO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação...

EMENTA Preliminarmente. Não conhecimento de recurso. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença . Não se conhece integralmente do recurso que deixa de atacar os fundamentos utilizados na sentença. Incidência da regra do artigo 932, III, do NCPC.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. Negado pela reclamada o assédio moral apontado na inicial, era da parte autora o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC de 2015, do qual não se desincumbiu a contento, sendo indevida a indenização postulada. Recurso Ordinário patronal provido,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. Restando evidenciado que o reclamante desempenhou a mesma função que o paradigma apontado e sendo incontroversa a distinção remuneratória entre eles, devidas se revelam as diferenças salariais perseguidas, já que não comprovado qualquer fato obstativo ao acolhimento do direito pleiteado. Recurso...