Trabalho em Turnos

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. ART. 67, DA CLT. INAPLICABILIDADE. ARTS. 3º, V, e 7º, DA LEI N.º 5.811/72. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos intrajornada e repouso semanal não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS A CADA 6 DIAS TRABALHADOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. HORAS EXTRAS EM FACE DA NÃO-CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS CONVENCIONAIS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS...

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O inciso XIV, do artigo 7º, da Carta Magna, assegura uma jornada de seis horas diárias para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. A norma protetiva tem por escopo compensar o desgaste físico e social do empregado, que se vê impossibilitado de exercer suas atividades convencionais, por não ter uma...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional em contrariedade ao entendimento cristalizado na OJ 360/SDI-I/TST, no sentido de que -faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o...

NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...

EMENTA Turnos ininterruptos de revezamento. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária para 08 horas no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Inteligência das Súmulas 423 do TST e 136 do TRT4. Uma vez não evidenciada a prestação habitual de jornada excedente de 08 horas, não há falar em nulidade do ajuste normativo.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que válidos os instrumentos coletivos firmados a partir de 30.8.2006, os quais previam a jornada de -06:00 às 15:48 e de 15:48 às 01:09, em revezamento semanal-. Aparente contrariedade

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento contido na Súmula n° 423 da SDI-I do TST, e, porquanto regularmente ultrapassados tais limites, sendo devido o pagamento, como extras,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida constitucionalmente a...

EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MÓDULO DIÁRIO E MÓDULO SEMANAL. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 08 horas diárias é válida, porquanto o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal determina que essa jornada é de 06 horas, mas prevê possibilidade de modificação dessa regra por meio de...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO X REGIME DE ESCALAS. MOTORIAS DE ÔNIBUS. Hipótese em que não há labor com alteração sistemática de turnos - por meio da qual o empregado presta trabalho em diferentes turnos a cada semana, quinzena ou mês, cobrindo as 24 horas do dia -, não sendo suficiente a mera variação de horários nos turnos da manhã, tarde e noite para a incidência da jornada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para dez horas, e, posteriormente, para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do...

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Examinada na decisão...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergên

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergên

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DESCARACTERIZAÇÃO. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte é de que a alternância de jornada em apenas dois turnos, sem que se adentre ao período noturno, descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República. Assim, não há falar em divergên

RECURSO DE REVISTA. FIAT AUTOMÓVEIS S.A. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consignado no acórdão regional que os minutos residuais eram destinados à troca de uniforme e colocação dos EPIs, os quais são considerados na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST, a irresignação da parte em sentido contrário implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor...

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO. ANALOGIA. INTERVALO INTRAJORNADA. Além de a norma constante do artigo 66 da CLT não ser aplicável somente à hipóte de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a constatação do descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas exige aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de...