Trabalho em Turnos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É entendimento desta Turma que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se quando verificada a troca periódica/sistemática dos turnos de trabalho, com manifesta agressão ao metabolismo do trabalhador, que é obrigado a se adaptar constantemente a um novo ritmo biológico. Este é o caso dos autos, em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE AVENÇA COLETIVA. Na hipótese de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a inexistência de avença coletiva quanto à jornada superior a seis horas impõe o aplicação da norma constante do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à jornada reduzida para o trabalho...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo,

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva.

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. O direito às horas -in itinere-, após o advento da Lei nº 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual seja por acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO E REPOUSO. O fato de o reclamante laborar em regime de turno ininterrupto de revezamento, cuja jornada é de seis horas (CF, art. 7º, inciso XIV), não lhe retira o direito ao intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo, uma hora, quando o cumprimento da jornada de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. Constam do acórdão regional as assertivas fáticas, insuscetíveis de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que não havia obrigação de comparecimento antecipado às dependências da empresa, com a antecedência alegada, bem como de saída (minutos posteriores ao término da jornada) e que foi...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. No caso, o Tribunal Regional decidiu que não restou configurado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que uma das jornadas se realizava quase que integralmente em período diurno, pois o autor laborava apenas 01 hora em horário noturno (das 22h00 à 23h00), razão pela qual concluiu que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O Tribunal Regional excluiu da condenação a indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que a causa de pedir declinada pela Vara do Trabalho para a condenação (-em razão da não juntada das guias de recolhimento e relação de empregados a comprovar o regularidade dos depósitos fundiários durante...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É certo que o C.TST tem entendimento consolidado na sua Súmula 423 de que a jornada laborada em turnos ininterruptos de revezamento não pode exceder o limite de oito horas ao dia. Uma vez invalidada a norma coletiva que prevê o trabalho em turnos alternados, com jornada diária acima de oito horas, por não se enquadrar na

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INVALIDADE. 1. De acordo com as disposições do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal, e art. 58 da CLT, é permitido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com duração de seis horas diárias e de 36 semanais, admitindo-se, por meio de negociação coletiva, jornada de até oito horas, consoante interpretaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CORREÇÃO DO REGISTRO DE PONTO - PROVA DIVIDIDA. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARTIDÁRIA. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei, conforme cristalizado na OJ n° 391 da SBDI-1. Não...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - NORMA COLETIVA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a exclusão da redução ficta da hora noturna, pois o art. 73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA CONSTITUCIONAL. O artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, fixa jornada de seis horas para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, permitindo, entretanto, que a empresa estabeleça jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva, desde que limitado a oito horas, nos termos da Súmula nº 423

SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM TURNOS ALTERNADOS MENSALMENTE. CONFIGURAÇÃO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos de funcionamento da empresa, adentrando-se, em pelo menos um deles, o horário noturno. Basta, portanto,

RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte preconiza que basta a previsão em norma coletiva para reconhecer validade à majoração da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis horas para oito horas, independentemente de contrapartida à ampliação da aludida jornada especial, nos exatos termos da Súmula 423 do TST. Recurso de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida constitucionalmente a jornada de...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. A orientação emanada do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, vem sendo entendida como aplicável somente nos casos em que a alternância se dá mediante a prática de três turnos de trabalho, sucessivamente, sendo certo que a prática de somente dois turnos, tal como verificado na...

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 360-SBDI-1 do TST, "Faz jus à jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Participação nos lucros e resultados-, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Decisão que reconhece a natureza...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. Conforme previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, o regime de turnos ocorre com a mudança contínua do horário trabalhado, ou seja, que o empregado trabalhe em períodos diferenciados. Não importa se essa mudança ocorra em dois ou três turnos, mas sim que acarrete alteração no ritmo biológico do empregado, o que lhe causa...