Trabalho ilegal
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Acórdão nº 2016/0082994-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO. ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível ...
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É ilegal jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso imposta a bombeiro civil
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista n. 284-10.2012.5.15.0110 Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DEJT, 15.08.2014 Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL. REGIME 2...
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Acórdão nº 2016/0144939-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.
... TRABALHO ... EXTERNO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRABALHO OU ESTUDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja ... possível a concessão da ordem de ofício ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... cédula de identidade, que permitirá ao estrangeiro em situação ilegal o exercício de atividade remunerada e a livre locomoção no território ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa: ... a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, ... ARTIGO 18 ... A falta do competente registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de economista ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia ... ARTIGO 2 ... , bem como do pagamento da anuidade, caracterizará o exercício ilegal da profissão de Bibliotecário ... ARTIGO 39 ... Constituem ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e ... comerciais, incluindo a abstenção do próprio ato ou contrato ilegal; ... XX - conhecer e julgar recursos em procedimentos ...
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Acórdão nº 2016/0119005-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PRESCINDIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de ...
... existência de eventual constrangimento ilegal ... temporal para a autorização de trabalho externo, desde que verificadas ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... , ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em ... I - a emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro; ... II - a oferta, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO E GOZO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível ... trabalho externo e saídas temporárias), o ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ... procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ... ARTIGO 71 ... Toda irradiação será gravada e mantida em ...
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Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 14 ... FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a ... -
Acórdão nº 2016/0262286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... que por ação ou omissão consentirem na prática do ato ilegal, ou que cometerem abusos do poder ... Parágrafo único. Em caso de ... , são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... I - ... I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal; ... II - em caso de dano à propriedade privada provocado pela ...
- Em vigor Código Comercial
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº HC 206313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. A ...
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Trabalho escravo, corrupção de menores, lavagem de dinheiro: quadrilha de fabricação ilegal e contrabando de cigarros é alvo da PF no Sul
RIO — A Polícia Federal e a Receita Federal relizaram, nesta terça-feira (19), uma operação nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo contra uma quadrilha que atua na fabricação clandestina de cigarros e contrabando ilegal dos produtos den...
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Trabalho escravo, corrupção de menores, lavagem de dinheiro: quadrilha de fabricação ilegal e contrabando de cigarros é alvo da PF no Sul
RIO — A Polícia Federal e a Receita Federal relizaram, nesta terça-feira (19), uma operação nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo contra uma quadrilha que atua na fabricação clandestina de cigarros e contrabando ilegal dos produtos den...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELO TRABALHO A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
... DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU ... CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Trabalho escravo, corrupção de menores, lavagem de dinheiro: quadrilha de fabricação ilegal e contrabando de cigarros é alvo da PF no Sul
RIO — A Polícia Federal e a Receita Federal relizaram, nesta terça-feira (19), uma operação nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo contra uma quadrilha que atua na fabricação clandestina de cigarros e contrabando dos produtos dentro e f...