trafico de orgaos
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Acórdão Nº 0008526-62.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ... E POSSE DE ARMA4 - ILEGALIDADE DA PRISÃO FEITA ... PELA ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ser submetido à escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as formas ...
- Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2010/0050084-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº HC 173545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... tão somente com o objetivo de evitar que a ocorrência de tráfico de drogas passasse a figurar em sua folha de antecedentes criminais, ...
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Acórdão nº 2010/0006543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 6.368⁄76. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXTINÇÃO ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento jurídico brasileiro para com a temática ... -
Acórdão nº 2008/0187216-7 de T5 - QUINTA TURMA
... E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76). APELAÇÃO INTERPOSTA NO ...
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Acórdão nº 0155931-08.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... EXPRESSA DA AUTORA DE QUE A RÉ TERIA ... COMETIDO TRÁFICO DE ÓRGÃOS ... Da análise da petição inicial pode-se ... constatar ...
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Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... de todas as idades nas esferas pública e privada, incluído o tráfico de pessoas e a exploração sexual ... Art. 4º Poderão compor a Rede ...
- Acórdão nº HC 157266 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0014796-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA ...
- Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
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Acórdão nº 2007/0232811-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 5006098-70.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... da Convenção, da qual o Brasil é signatário, a repressão ao tráfico de substâncias derivadas da cannabis (maconha) é um compromisso assumido ...
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Acórdão nº 2008/0102630-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76), À PENA DE 3 ANOS DE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1107176 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0800459-97.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) ... PEDIDO DE RELAXAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5015876-61.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... , em situação de flagrante da prática, em tese, do crime de tráfico" de drogas. Em audiência de custódia o flagrante foi homologado e a reten\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... As armas de fogo e as munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas, utilizadas em atividades ilícitas de produção ou ...
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Acórdão Nº 0624053-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DE BENS APREENDIDOS POR ÓRGÃOS DE REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DROGAS E AO TRÁFICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. 1. Pleiteia, a impetrante, a devolução de veículo
... TRÁFICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADO. 1 ... Pleiteia, a ... -
Acórdão Nº 0804822-70.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas ... § 1º As ações do Plano ...
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Acórdão Nº 0804521-89.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... Habeas Corpus Criminal n.º 0804521-89.2021.8.02.0000 ... Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ...