Transferência de competências
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... ao exercício de serviços públicos que decorrem de necessidades vinculadas às interrelações das esferas relacionadas com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos serviços transferidos ... - : Estatuto ... -
Acórdão Nº 7002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... A legislação impugnada estabelece a ... possibilidade de transferência de recursos ... Penitenciário ... (FUNPEN) à organização da sociedade ... competências do TCU e por afronta à ... separação de poderes, lei que condicione ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de ... cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do ...
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LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
... "Art. 1º-A. A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em ... § 2º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as competências, as responsabilidades e a composição do Conselho Diretor, bem como a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015752-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO (TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL QUE CONTENHA ESTRUTURA COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE ARTOPLASTIA). UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.015752-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO (TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL QUE CONTENHA ESTRUTURA COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE ARTOPLASTIA). UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Cargos do Departamento de Polícia Federal, assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de ... específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações: ... I - as ...
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DECRETO Nº 7465, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Economico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica e Altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais, e dos direitos e ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... Competências da ANSN ... Art. 6º Compete à ANSN: ... I – estabelecer normas e ... transferência e o comércio interno e externo de minerais, minérios e seus concentrados ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 17. Compete aos Estados: I - cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos ... com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; VIII - divulgar e adotar as normas ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área ... Telecomunicações (Anatel) estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, que envolve a transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e o acompanhamento ... CAPÍTULO III ... DAS COMPETÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES ... Art. 7º O Comitê Gestor do Programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes ... Art. 15. A pensão especial não ... Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei ... Art. 20 ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... p. 38) ... 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ... ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas ... servidores públicos municipais”, exorbitou de suas competências ... constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... dos órgãos comunitários e independentes, em razão das competências anteriormente delegadas, sendo através da supranacionalidade que o ... Tratado; esta independência é irrevogável, bem como a transferência de competências de que beneficiou; o Tratado confere à Comunidade uma ... -
Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... X — delegação: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto ... , o poder concedente poderá determinar a transferência das competências de elaboração do edital e a realização dos procedimentos licitatórios ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior; ... III - definir, no âmbito das ... estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e ...
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Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019. Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
... transferidas para a Unidade de Inteligência Financeira as competências" atribuídas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras pela legisla\xC3" ... § 1º A transferência de pessoal a que se refere o caput não implicará alteração ...
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Decisão monocrática Nº 3470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de ... Articula com a transferência" de competências da União previstas nos artigos 21, inciso XII, alínea \xE2\x80" ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... janeiro de 2002 ... Art. 9º As competências dos órgãos integrantes do Gabinete do Governador e das Secretarias de ... Estado, visando à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos ... orçamentários para os órgãos desmembrados, ...
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Decisão monocrática Nº 1405410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de ... ão metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada ...
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Decisão monocrática Nº 1310597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... de Defesa Civil em conformidade com a distribuição de competências previstas na Carta Constitucional, competindo aos municípios todas as ... 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... transferência, o transporte, o procedimento ou movimentação de óleo; ... VI – ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 5º Integram a estrutura organizacional do PNC: ... I – ...
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Decisão da Presidência nº 6492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ção de microrregiões e regiões metropolitanas para a transferência de competências para Estados (art. 25, §3º, CRFB) ou o estabelecimento ...