Transferência de competências
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Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... em saneamento, seja através de financiamentos, seja por transferência direta, para viabilizar a referida ampliação ... No entanto, em que ... O equilíbrio efetivo no exercício das competências, nesse caso, é delicado. Ao lado da autonomia formal, ainda que ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... Art. 46. A validade do ... cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de ... cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências tributárias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao ... A indelegabilidade caracteriza-se como a proibição de transferência a terceiros da competência tributária ... A Constituição repartiu ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , dotadas de autonomia de organização e funcionamento, com competências definidas em estatutos ... Parágrafo único. As ligas desportivas ... VII - transferência de recursos para associações de servidores ou quaisquer entidades ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , seus programas de capacitação, treinamento, hierarquia e competências específicas ... § 3o Os Grupos Nacionais de ... finalidade para a qual foi concedido, sendo proibida a sua transferência" ou utilização em outras unidades ou em outros estabelecimentos ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.156-5 de 24/08/2001. CRIA A AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Poder Executivo, que terão, dentre outras, as seguintes competências: ... I - fiscalizar e atestar a regularidade dos projetos sob sua ... II - transferência do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, equivalente a dois por cento do ...
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DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos, pela execução direta, pelo acompanhamento e pelo ... âmbito da Casa Civil da Presidência da República, com as competências de, por meio de resolução:I - definir diretrizes e critérios para a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da ... A Diretoria da PETROBRÁS definirá, em ato específico, as competências para os atos de dispensa de licitação ... Os casos de dispensa (item ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de ... cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... implantados, nos termos estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita independentemente da ... Agrário da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... aos entes estaduais, distrital e municipais, a título de transferência obrigatória, fundo a fundo ou por meio da celebração de convênio, ... nas seleções os entes federativos que, no âmbito de suas competências, concederem isenções tributárias para fins dos programas de que trata ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º Os Comandantes de Força, no âmbito de suas competências, estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade ... setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e ... II - cinco por cento a cada ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... ãos executivos de trânsito dos Estados, em observância às competências previstas no § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de “transferência eletrônica de dados” ... Os municípios, por sua vez, já haviam se ... , o que mais contribuiu para recrudescer o conflito de competências “ICMS versus ISS” na tributação da economia digital foi a reforma ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 3. Tributação de serviços no Brasil. 3.1 Repartição de competências no Brasil: origem dos nossos problemas. 3.2 O conceito de serviços e a ... passu a diminuição de seus custos, e à simplicidade na transferência de dados via internet formaram o ambiente perfeito para que a Internet das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... § 3º As competências previstas nos incisos II e V do § 2º serão realizadas em estreita ... - EMBRAPA que detiver atribuição para atuar na área de transferência de tecnologia integrará a Diretoria Executiva da Anater, com atribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-65.2020.5.06.0211), 05-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA EX-EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado que os salários do reclamante eram pagos com atraso e sem data certa, dificultando a organização de seus compromissos financeiros; que não usufruiu férias durante todo o contrato de trabalho; que o FGTS era recolhido de forma irregular, e, ainda, que não foram efetivadas algumas competênci
... forma irregular, e, ainda, que não foram efetivadas algumas competências dos recolhimentos previdenciários, é certo que a empresa incidiu na ... proibição ali insculpida é de ser interpretada pela não transferência direta da responsabilidade subsidiária para ente da Administração ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de dinheiro ou valores e, quando proceder, outros órgãos situados dentro ... , a presente Convenção não excluirá o exercício das competências" penais estabelecidas pelos Estados Partes em conformidade com suas legisla\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... IV - decidir sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de Projetos ... VII - exercer outras competências necessárias à fiel execução de seus objetivos e finalidades, desde que ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de fiscalizações conjuntas, observadas as respectivas competências; ... II - com bancos centrais ou entidades fiscalizadoras de outros ... ões que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ... Art. 1o Fica criado o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, ... VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública ... Art. 11. O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... quantitativos físicos previstos em lei, no âmbito de suas competências, as funções de confiança e os cargos em comissão de seu quadro de ... pelos ramos do Ministério Público da União, mediante transferência de valores descontados em folha e descentralização de recursos, pelo ...
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... ao exercício de serviços públicos que decorrem de necessidades vinculadas às interrelações das esferas relacionadas com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos serviços transferidos ... - : Estatuto ...