Transferência de competências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 924-63.2012.5.09.0018) 16-05-2018
... não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (MATÉRIA COMUM) ... De acordo com a OJ da SBDI1/TST nº 113, o pressuposto ... da tendinite, a qual culminou na perda definitiva de 15% das competências laborais, sendo de cerca de 1/3, ou aproximadamente 5 pontos percentuais, ...
- Advances and challenges of conceptualization and operationalization of organizational skills in 15 years of international scientific production/Avancos e desafios da conceituacao e operacionalizacao das competencias organizacionais em 15 anos de producao cientifica internacional/Avances y desafios de la conceptualizacion y....
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado ... II - propor cláusulas de transferência de tecnologia e compensação tecnológica de interesse da defesa; ...
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Legislação Complementar
... deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... Art. 46. A validade do ... cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda; ... IV — jovens e adolescentes em situação de acolhimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... fixadas pelo Conselho de Governo, sem prejuízo das competências do Conama." ... Art. 38. O art. 10 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de ... § 1º A transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior ocorrerá na data em que se ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... ário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Economia; XXIV - política militar ... patentes de interesse da defesa; II - propor cláusulas de transferência de tecnologia e de compensação tecnológica de interesse da defesa; III ...
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Acórdão nº 1.0313.19.008944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARDIOPATIA CONGÊNITA - RECÉM NASCIDO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DPE - ENTE ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO...
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Acórdão nº 1.0313.19.008944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARDIOPATIA CONGÊNITA - RECÉM NASCIDO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORIDADE JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DPE - ENTE ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO...
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Acórdão Nº 1334027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... delegação de competências do Estado para a Prefeitura do ... Documento assinado digitalmente ... do Rio de Janeiro, o que não significa transferência de ... responsabilidade. Os rios localizados dentro do Estado do ... Rio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Executivo fixar os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federado.¿ (NR) ... Art. 7o (VETADO) ... § 8o No exercício das competências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... b) dos estatutos sociais; e ... c) do plano de transferência de quaisquer serviços públicos que venham a passar para a mesma ... mesmos favores para a sociedade, na esfera das respectivas competências tributárias ... Art. 14. A companhia gozará de isenção de direitos de ...
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DECRETO Nº 7442, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria - Geral da Presidencia da Republica.
... Vigência Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da ... único.O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais, e dos direitos e obrigações ...
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Decisão monocrática Nº 53982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... e conclusão de procedimento licitatório visando a transferência da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento ... ão metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... do término do ano letivo, sem requerer formalmente a sua transferência; ... II – evasão escolar - situação em que o discente não efetua a ... ção curricular para priorização das habilidades e das competências, com a definição de marcos de aprendizagem para cada ano escolar; ... II ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... § 1o A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão ... 12 e art. 13 não se aplicam a competências anteriores à data de entrada em vigor deste Decreto ... § 2º As ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... transferência de competência dos Estados-membros à UE. O segundo ponto foi que as ... concreta, sem que representasse nenhuma transferência de competências para a União Europeia. Esta declaração colaborou expressivamente ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 184, § 5º da CRFB : “São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.” 626 624 BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do ...
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Acórdão nº 1.0456.15.000939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFEFÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR PORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmaç
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Acórdão nº 1.0456.15.000939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFEFÊNCIA PARA HOSPITAL DE MAIOR PORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmaç
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSO CIVIL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 410/2010 DA ANEEL.ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.1, Caso em que a recorrente sustenta que a Aneel, quando da ediçãoda Resolução 414/2010 e suas alterações, agiu estritamente dentro desuas competências legais e não extrapolou qualquer de seus limitesreguladores.2. Conforme consignado no decisum agravado, observa-se que oTribunal a
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A relação entre teoria e práxis como fundamento metodológico para a teoria discursiva do direito e da democracia de Jürgen Habermas
Este artigo busca contextualizar a teoria discursiva do direito e da democracia em Jürgen Habermas a partir da mediação entre teoria e práxis. Essa mediação é apresentada, sobretudo, no prefácio de Teoria e Práxis de 1971, estabelecendo que uma luta política pode ser conduzida legitimamente somente pressupondo- -se que todas as decisões serão dependentes de discursos práticos conduzidos pelos...
... Será a Teoria estética que selará a transferência de competências em matéria de conhecimento à arte, na qual a faculdade ... -
Acórdão nº 1.0456.14.005508-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - SUS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FRATURA DA ULNA - REDE HIERARQUIZADA: COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS - MUNICÍPIO POLO - GESTÃO PLENA. 1.. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A realização de procedimento ambulatorial e...
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Acórdão nº 1.0105.17.032161-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - MENOR - TRANSFERÊNCIA - SISTEMA SUSFÁCIL: GESTÃO ESTADUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A tutela de urgência relativa à saúde depende da...
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Acórdão Nº 1434729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO...
... 5 ... Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder ... concedente de funções e serviços ... competências para o estado. O interesse comum é ... muito mais que a soma de cada ... -
Poder Constituinte Derivado
... A transferência de poderes da Alemanha foi decisão política do Parlamento. Portanto, a ... A transferência supranacional de competências satisfez requisitos a fim de garantir a moeda, a base econômica, o ...