transportador responsabilidade objetiva
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Acórdão nº 0002157-51.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Apelação cível. Transporte aéreo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Overbooking. Indenização por dano moral. Valor. Redução. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar os eventuais danos ocasionados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço oferecido. A ausência de provas a respeito da suposta necessidade operacional de redução de peso da...
... Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Overbooking. Indenização por dano ... ção.A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, devendo reparar os eventuais ... -
Acórdão Nº 0004720-23.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER GERAL DE CAUTELA. PLANO DE ... É objetiva a responsabilidade do transportador de cargas, de modo que a vítima do dano não ...
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Acórdão nº 1.0015.05.023884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - DANOS ESTÉTICOS NÃO PROVADOS - VALORAÇÃO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - LITISDENUNCIADA - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
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Acórdãos nº 1000574-76.2016.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência ...
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Acórdãos nº 1000574-76.2016.8.26.0347 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - QUEDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois se as provas
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Acórdãos nº 1052976-02.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ção do dano - Culpa e responsabilidade objetiva do transportador - Inteligência ...
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Acórdão Nº 0039300-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... DE SANTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR ... “( ... ) A ...
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Acórdãos nº 0005699-56.2012.8.26.0323 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... pela seguradora contra o transportador pessoa natural Admissibilidade ... da apólice de seguro Responsabilidade objetiva do transportador Art. 749 ...
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Acórdão nº 1.0024.11.100426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DENTRO DO ÔNIBUS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. PRECEDENTES. Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, a culpa do...
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Acórdão nº 1.0439.14.018966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SEGURADORA - RESSARCIMENTO LIMITADO AOS TERMOS DA APÓLICE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Respeitado o princípio da congruência, o qual deve...
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Acórdão nº 1.0024.09.710886-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - OBJETIVA - EXCLUDENTE - FATO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
... MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - OBJETIVA - EXCLUDENTE - ... -
Acórdão nº 50049976120208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE PASSAGEIRA. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES. EMBORA A ESPÉCIE SOB EXAME ENVOLVA O DEBATE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, ...
... Asseverou a responsabilidade objetiva da parte ré. Rogou pela procedência, ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. culpa concorrente RECONHECIDA. RUBRICAS ... -
Processo nº 0011261-91.2009.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... transporte. ... Responsabilidade objetiva. Transportador que tem ...
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Decisão Monocrática Nº 0113502-42.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. JULGAMENTO ESTENDIDO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. O TRANSPORTADOR ESTÁ SUJEITO AOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS PREVISTOS. ARTIGOS 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL. ATRASOS EM VOOS INCONTROVERSOS.
... ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. TRANSPORTE AÉREO. O TRANSPORTADOR ... -
Acórdão nº 0004918-70.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC) – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES EM ACIDENTE DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA) – FILHO DO CONDUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – INAPLICABILIDADE –...
... ) – FILHO DO CONDUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – INAPLICABILIDADE – ESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO TRANSPORTADOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE RETORNO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR c/c arts. 14 e 22, do CDC. - Comprovado o prejuízo...
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Acórdão nº 1.0000.21.189505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DE RETORNO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR c/c arts. 14 e 22, do CDC. - Comprovado o prejuízo...
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Acórdão nº 1.0000.22.164983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA DE TERCEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - VALOR. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Resta evidente a dor e o sofrimento de quem
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Acórdãos nº 1008059-74.2016.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... 29050 *APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos ... demonstrada Responsabilidade objetiva caracterizada Dano moral existente ... de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001506120204058312), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800150-61.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: AZENI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , devendo ser afastada a responsabilidade da Empresa Pública, vez que a culpa decorreu da ... º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à ... terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - FATO INCONTROVERSO - RESSARCIMENTO DEVIDO VALOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrado o abalo financeiro da requerente após proferida sentença, a gratuidade de justiça pode ser concedida, mas os efeitos dessa concessão não retroagem, operando-se "ex nunc".- A...
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Processo nº 0001633-26.2014.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME ... OBRIGAÇÃO ... TRANSPORTADOR ...
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Processo nº 0005074-36.2010.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... RESPONSABILIDADE ... a responsabilidade civil objetiva" dos fornecedores de serviços, fundada na\xC2" ... TRANSPORTADOR ...
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Acórdão nº 1.0433.08.263020-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - OBJETIVA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVA - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - DANOS MORAIS REFLEXOS - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - OBJETIVA - EXCLUDENTE - ...