tribunais de contas no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo ... c) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007131020194058500), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800713-10.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAMIANA SILVA QUINTINO ADVOGADO: Kadja Karine Aguiar De Souza Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE...
... contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038812020194058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803881-20.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUZINEIDE ALMEIDA REIS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006680620194058500), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800668-06.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA MARIA DE CARVALHO DANTAS ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... demonstração, pela União, de que realizou as distribuições das contas na conta individual do apelante nos anos de 1979 a 1981. Alega, ainda, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165833420194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0816583-34.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... A gestão das contas" do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000503320204058304), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800050-33.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor ... Conforme jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078575820164058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807857-58.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Natália Varela Caon e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor ... Conforme jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093610620194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809361-06.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA COELI SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: Emmanuel Willamy Vicente Leite E Silva Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor ... Conforme jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023269220194058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802326-92.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE UILSON DE MENEZES ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... ária (BB) com a atribuição de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor ... Conforme jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054974820214050000), 01-02-2022
PJE 0805497-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA VILMA FONSECA DE MORAES contra decisão que, em sede de execução de verba honorária, deferiu em parte o pedido de levantamento dos valores penhorados via...
... do seu ônus de demonstrar que os valores bloqueados nas contas da CEF e Banco do Brasil ostentam natureza salarial, rest ou ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ís 186 mil processos de competência de tribunais do júri, ... dos quais apenas 43 mil tinham ... da prestação de contas. Assegurou, ademais, ao titular o direito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139309320184058100), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813930-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLAMIR DA COSTA ISQUIERDO ADVOGADO: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... à contribuição e a diferenças de correção monetária nas contas de PASEP, o que claramente difere da situação tratada nos autos, onde se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025247720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802524-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CANINDE INACIO DE SOUSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... em função da má-administração de valores depositados em nas contas do PASEP dos autores ... Condenou, ainda, os autores ao pagamento de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... da Fazenda junto a êsses tribunais administrativos, perceberão uma gratificação ... àticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... FNDE descreve a constatação de irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo apelado caracterizaria a presença de culpa grave do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114450520204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do Executado, ora Agravante, de desbloqueio de numerário em contas bancárias por ele titularizadas.[1] ... O Agravante postula a ... das cadernetas de poupança, a jurisprudência recente dos tribunais" vem adotando um entendimento de que tal garantia não é absoluta ... H\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037409820194058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803740-98.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WILSON LIMA SANTOS ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... responder pela correção, atualização e remuneração das contas PASEP, bem como pela irregularidade do valor constante na conta PASEP da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006978320194058200), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800697-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCISO RAMALHO DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA FAGUNDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... , por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. À teor da jurisprudência deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
... ão de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal de Contas da União, que reconheceu conexão material do presente feito em ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação ... ; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004723520164058502), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0800472-35.2016.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Leão Magno Brasil Junior APELADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108292120184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810829-21.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... partir de 5 de outubro de 1988, deixando de haver os depósitos nas contas individuais. Ademais, alega que as atualizações monetárias aplicadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069991320194058400), 22-06-2020
PROCESSO Nº: 0806999-13.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SALES FREIRE ADVOGADO: Flávio César Câmara De Macêdo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... No mesmo sentido, cito: ... "ADMINISTRATIVO. CONTAS DE PIS/PASEP. MANUTENÇÃO NO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076064420194058200), 15-12-2020
PJE 0807606-44.2019.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL e pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAÍBA, apenas para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, mantendo hígida a...
... objetiva que os réus sejam condenados a restituir os valores das contas individuais do PASEP dos substituídos, com aplicação da TJLP. Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142719220184058400), 03-12-2019
PJE 0814271-92.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a...