tribunais de contas no brasil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010831220184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0801083-12.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELCIO CORDEIRO ADVOGADO: Danubia Rocha Pacheco AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812760-93.2017.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE...

... que a União também tem responsabilidade sobre a gestão as contas do PASEP, o que atrai a competência para a Justiça Federal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046978820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804697-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: MARCELO DE ANDRADE SILVA e outro ADVOGADO: Natália Varela Caon e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

... ré se a discussão abrangesse a falta de depósito nas referidas contas do PASEP e que, no processo originário, o Autor, ora Agravado, afirmou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104653320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810465-33.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo ... Consoante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104456720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810445-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: JOSE FRANCELINO DE SOUZA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO...

... ção da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador ... A responsabilidade da União, assim como a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073248720154058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0007324-87.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Samir David Ferreira E Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias...

... síntese, que RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA , fraudulentamente, abriu contas em nome de terceiros já falecidos e obteve empréstimos referentes ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0042500-82.2005.5.06.0012 (00425-2005-012-06-00-9)), 05-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA. O redirecionamento da execução contra a empresa PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA é medida de justiça, porquanto patente está a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de petição empresarial não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM...

... Paulo Alc â ntara Agravante : PROSEGUR BRASIL S. A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURAN Ç A ... ç ã o pela Contadoria da Vara das contas de liquida ç ã o, n ã o h á de se conhecer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055087720214050000), 03-08-2021
PJE 0805508-77.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UNIÃO,...

... e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP), ser anterior ao julgamento do mérito, este ocorrido na sessão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141471220184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0814147-12.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP....

... ória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por suposta inexistência de atualização monetária, julgou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005521520194058204), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800552-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FRANCISCA CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PA

... reconhecido o direito à correção monetária de seus saldos nas contas do PASEP, bem como o recálculo da incidência de juros e consequente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001674020194058504), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1....

... ções a partir de 1988, deixando de haver os depósitos nas contas individuais, mantendo-se apenas o saldo devedor daqueles participantes que ...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... Editora Revista dos Tribunais": São Paulo, ... 2021 (no prelo) ... As circunst\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070183720194058200), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807018-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UILERMANDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/

... No mesmo sentido, cito: ... "ADMINISTRATIVO. CONTAS DE PIS/PASEP. MANUTENÇÃO NO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

... a Agência Nacional de Saúde impõe a observância do plano de contas por ela estabelecido a todas as cooperativas de serviços médicos que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050506020214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805050-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA E OUTRO AGRAVADO: TANIA MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SALES SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800137-73.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL...

... , ficou vedada a distribuição da arrecadação para depósitos nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, mantendo-se apenas o saldo ...
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023

... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO ... : TALITA FERREIRA BASTOS ... : ... CONTAS" ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMULADO - UTILIZA\xC3" ... uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação ... pontificada ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , como a fiscalização das contas, o limite de gastos de campanha, a distribuição ... Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129566720204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812956-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIZIO CAVALCANTI DE LIMA ADVOGADO: Gustavo Nunes Do Nascimento e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO....

... No mesmo sentido, cito: ... "ADMINISTRATIVO. CONTAS DE PIS/PASEP. MANUTENÇÃO NO BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066691920094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...

... consubstanciado, quanto ao primeiro, na ausência de prestação de contas alusivas ao Convênio 67/2003 (firmado entre o referido município e a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027187720204058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802718-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALMEIDA DE CARVALHO FERREIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

... que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo ... Consoante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034685020184058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803468-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: BENEDITO BRILHANTE DA FE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO...

... º da LC nº 08/1970[1], a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087272620184058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808727-26.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO...

... 1o., inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67 ( Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, ...
Acórdãos nº 3021561-85.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

... são apelantes TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e ... ” (Pedro Roberto Decomain, in 'Tribunais de Contas no Brasil', Ed. Dialética, pág ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157552520184050000), 17-08-2021
PJE 0815755-25.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS CORRENTES E DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução judicial, deferiu em parte o pedido de desbloqueio formulado pelo executado...

... determinando a liberação tão somente dos valores encontrados nas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Nordeste e Santander, mantendo-se as ... 4. Como pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, para caracterização de valores como verbas alimentares, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203186620194058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0820318-66.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. AUSÊNCIA DE...

... se pleitear diferenças de correção monetária nos saldos das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP e do PIS - ...