tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-522291/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se manda processar Recurso de Revista quando os paradigmas colacionados a título de divergência forem oriundos de outros Tribunais não pertencentes à Justiça do Trabalho. Inteligência da alínea "a", do art. 896, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... colacionados a título de divergência forem oriundos de outros Tribunais não pertencentes à Justiça do Trabalho. Inteligência da alínea "a", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-71.2017.5.06.0101), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. São inconstitucionais as leis municipais que determinam a transmudação do regime jurídico dos seus servidores, do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Esse é o entendimento consolidado pela...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0269500-70.2009.5.06.0291 (02695-2009-291-06-00-6)), 13-10-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O pleito de responsabilização subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em casos de litisconsórcio passivo, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal matéria. Ela está plenamente abrangida pela competência material da Justiça do Trabalho estabelecida no art. 114 da Carta...
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Acórdão Nº 0020035-58.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-04-2017
EMENTA EXECUÇÃO. CNA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições sindicais decorrentes de títulos extrajudiciais.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-07.2020.5.06.0001), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo incontroverso que o reclamante, servidor público Municipal, foi cedido à EMLURB - autarquia com pessoal regido pela CLT - e que postula na presente reclamação verbas trabalhistas, tem-se que a competência é desta Justiça Especializada. Recurso provido, no aspecto.
... SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Sendo incontroverso que o reclamante, servidor público ... -
Acórdão Nº 0021424-95.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e ... -
Acórdão Nº 0020301-60.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020283-56.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREITEIRO. Prevalece na Turma o entendimento de que, considerando os termos do art. 114 da CF, após a EC 45/2014, insere-se na competência da Justiça do Trabalho a relação de trabalho na forma de contrato de empreitada. O fato do recorrente ter sido auxiliado por outros trabalhadores não afasta a competência deste Justiça Especializada para apreciar o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020370-28.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... para dirimir conflitos de competência entre quaisquer tribunais, o que em tese implicaria a possibilidade de se reconhecer à Justiça do ...
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Acórdão Nº 0020782-45.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
CEF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE HORAS EXTRAS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Nº 0020011-09.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... por dirimir conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal, faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-36.2015.5.06.0122), 28-09-2017
PROCESSO DO TRABALHO. NULIDADES. Nos processos sob apreciação da Justiça do Trabalho, as nulidades somente serão declaradas quando resultarem em manifesto prejuízo aos litigantes, consoante o princípio da transcendência ou lesividade disposto no art. 794 da CLT - hipótese inocorrente, in casu. Recurso patronal improvido, no aspecto.
... NULIDADES. Nos processos sob apreciação da Justiça do Trabalho, as nulidades somente serão declaradas quando resultarem em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0066800-85.2007.5.06.0191 (00668-2007-191-06-00-9)), 10-04-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO CLANDESTINO. Falecendo competência a esta Justiça especializada para proceder à execução das contribuições previdenciárias relacionadas aos salários pagos no curso do trabalho clandestino, não prospera a pretensão da União para que haja o recolhimento da verba previdenciária incidente sobre a remuneração presumidamente...
... : 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE.EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO CLANDESTINO ... -
Acórdão Nº 0021687-47.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0021147-38.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS . A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar lides que envolvam contribuição sindical de empregados estatutários. Conflito negativo de competência que se suscita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e ... -
Acórdão Nº 0020242-50.2021.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020467-09.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÕES JURÍDICO ADMINISTRATIVAS. A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de contrato emergencial a prazo determinado firmado pela fundação reclamada, ente público, uma vez que envolve litígio acerca da admissão de trabalhador mediante ajuste de natureza jurídico administrativa.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021138-54.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020465-41.2021.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Recurso não provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020192-02.2021.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020387-82.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020679-54.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplica-se à ação proposta com o fim de pleitear, a "título indenizatório", diferenças de complementação de aposentadoria, o entendimento do Tema 955, item II, do STJ - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de aç
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020642-24.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Tratando-se de jurisdição voluntária que envolve o saque do FGTS pelo trabalhador, é competente esta Justiça Especializada para o exame da matéria, nos termos do art. 114, I e IV, da CRFB. Ao cancelar a Súmula nº 176, o TST definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de liberação do FGTS e a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020134-05.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ...