tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0020990-91.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS . A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lides que envolvam contribuição sindical de empregados estatutários. Inteligência do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Assevera que o entendimento dos Tribunais Superiores é o de que, independentemente da relação jurídica com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-94.2015.5.06.0101), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular. Apelo patronal parcialmente provido; e apelo obreiro não provido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-92.2017.5.06.0301), 28-09-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. Nos termos do entendimento pacificado no âmbito deste Sexto Regional, por meio do IUJ 0000215-61.2015.5.06.0000, item I, in verbis: "A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal.
... : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CATENDE - PE EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020433-30.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2018
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 84 deste Tribunal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020879-38.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se inclui na competência desta Justiça Especializada a dedução dos honorários contratuais, pois decorrente de relação de natureza civil da relação estabelecida entre advogado e cliente. Observância da Súmula nº 363 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020907-14.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 'grupo de casos' relativos a sua não observância por juízos e tribunais, cujas premissas podem ser assim resumidas nos tópicos abaixo: ... 1 ...
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Acórdão Nº 0020655-20.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de complementação de aposentadoria paga por ente privado, devida em razão de descumprimentos contratuais por parte do empregador, a competência é desta Especializada.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000155-94.2017.5.06.0331), 26-10-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II, C.F). É inconstitucional a legislação municipal que transforma pura e simplesmente...
... ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM - PE EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0020983-61.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Em conformidade com o entendimento acolhido pelos Tribunais Superiores (STF E STJ), entende-se que a Justiça do Trabalho é ...
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Acórdão Nº 0000657-65.2012.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Em conformidade com o entendimento acolhido pelos Tribunais Superiores (STF E STJ), entende-se que a Justiça do Trabalho é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-25.2015.5.06.0301), 13-06-2016
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO REGIME CELETISTA. FGTS. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão a concurso público,
... EMENTA EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO REGIME CELETISTA. FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-98.2015.5.06.0301), 20-06-2016
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO REGIME CELETISTA. FGTS. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão a concurso público,
... EMENTA EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO REGIME CELETISTA. FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-48.2014.5.06.0103), 13-10-2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item I, do Colendo TST, os honorários advocatícios apenas são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-87.2016.5.06.0004), 27-09-2017
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. OPERÁRIO OU ARTÍFICE. NÃO COMPROVAÇÃO. Comprovando-se, no processo, que o reclamante figurou como pequeno empresário - e não como artífice ou operário - falece de competência à Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso parcialmente provido, no aspecto. (Processo: RO - 0001593-40.2015.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de...
... , a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-57.2016.5.06.0018), 26-03-2018
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. As parcelas inerentes à previdência privada, vinculada ao contrato de trabalho, e incidentes sobre o objeto da condenação não estão abarcadas pela incompetência material dessa Justiça Laboral quanto a planos de previdência complementar. Com isso não se está negando vigência a dispositivos legais, na matéria, mas aplicando a melhor...
... Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ... As parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-48.2015.5.06.0011), 03-05-2017
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se, além de estar assistida pelo sindicato de sua categoria, perceber a autora salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Atendidos os requisitos, há de ser deferida a verba honorária sindical.
... EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de ... -
Acórdão Nº 0020331-37.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Durante longo período, o posicionamento dos tribunais trabalhistas era no sentido de que a esta Justiça Especializada competia ...
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Acórdão Nº 0020374-54.2021.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. A contratação de agente comunitário de saúde sob o regime celetista pelo Município atrai a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-74.2017.5.06.0261), 27-06-2018
FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesta toada, uma vez alegada a existência de vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza tipicamente trabalhista, tem-se por configurada hipótese de competência...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em ... dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados a tribunais distintos: ... Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... -
Acórdão Nº 0020763-55.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações nas quais se discute relação jurídica entre cliente e advogado no tocante a honorários advocatícios contratuais, pois não se trata de relação do trabalho nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República, mas de relação jurídica de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001496-68.2014.5.06.0006), 07-06-2017
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se, além de estar assistida pelo sindicato de sua categoria, perceber o autor salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Não atendidos os requisitos, há de ser indeferida a verba honorária sindical.
... JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000104-83.2017.5.06.0331), 08-11-2017
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na hipótesede admissão no serviço público em período anterior à Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Assim, permanece o...
... de Belo Jardim - PE EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. QUEST\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-21.2017.5.06.0331), 08-11-2017
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na hipótesede admissão no serviço público em período anterior à Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Assim, permanece o...
... de Belo Jardim - PE EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. QUEST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-947/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Diciembre de 1998
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos provenientes de Tribunais que não integram a Justiça do Trabalho, de Turmas do TST e de teor inespecífico não permitem a admissibilidade do recurso de revista.
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos provenientes de Tribunais que não integram a Justiça do Trabalho, de Turmas do TST e de teor ... -
Acórdão Nº 0021693-56.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-11-2019
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. Estabelecida relação jurídico-trabalhista, regida pela CLT, e não se tratando de contratação de servidor público que se submeta a regime jurídico-estatutário, ou jurídico-administrativo, é competente o Juízo Laboral para o julgamento da lide.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...