tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0021392-25.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . Vencida a Relatora, o entendimento predominante neste Turma Julgadora é que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021229-89.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
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Acórdão Nº 0020333-85.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que visa ao saque do FGTS movida em face do agente operador do Fundo. Aplicação da Súmula nº 82 do STJ.
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Acórdão Nº 0020858-15.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar contratos laborais de natureza jurídico administrativa. Prevalência de decisão do STF que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional e originou o cancelamento da OJ 205 da SBDI-I do TST.
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Acórdão Nº 0021293-28.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ...
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Acórdão Nº 0020314-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
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Acórdão Nº 0021099-77.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar contratos laborais de natureza jurídico administrativa. Prevalência de decisão do STF que reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional e originou o cancelamento da OJ 205 da SBDI-I do TST.
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Acórdão Nº 0020306-87.2020.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que visa ao saque do FGTS movida em face do agente operador do Fundo. Aplicação da Súmula nº 82 do STJ.
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Acórdão Nº 0020316-37.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
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Acórdão Nº 0020861-53.2016.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Justiça do Trabalho não é competente para a execução de contribuições sindicais transacionadas extrajudicialmente. Interpretação dos arts. 114, VIII e IX, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal e art. 876 da CLT. Precedente desta SEEx e do TST.
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Acórdão Nº 0021049-03.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar interpelação judicial ajuizada por sindicato em face de diretor do empregador em razão de declarações do requerido à imprensa. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal.
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Acórdão Nº 0021810-84.2014.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não está inserido na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demanda que discute o pagamento de seguro de vida contratado entre a empregadora e a seguradora, de inequívoca natureza civil, que refoge às disposições do art. 114 da CF.
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Acórdão Nº 0020675-03.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
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Acórdão Nº 0119600-49.2009.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
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Acórdão Nº 0021212-48.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lides que envolvam pleitos de empregados estatutários. Inteligência do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.
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Acórdão Nº 0020922-50.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado 'Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC', objeto de processo administrativo, cujo...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... conflitos de competência entre juízes vinculados a distintos tribunais, na forma do art. 105, I, "d", da CF/88), de modo que deve ser observada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-947/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Diciembre de 1998
AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos provenientes de Tribunais que não integram a Justiça do Trabalho, de Turmas do TST e de teor inespecífico não permitem a admissibilidade do recurso de revista.
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Arestos provenientes de Tribunais que não integram a Justiça do Trabalho, de Turmas do TST e de teor ... -
Acórdão Nº 0020910-63.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
EMENTA CEEE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO . É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula 84 deste Tribunal Regional.
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Acórdão Nº 0020610-87.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
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Acórdão Nº 0021572-44.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 84 deste Tribunal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021309-32.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA CEEE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula 84 deste Tribunal Regional.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... - Empresas apostam em novo formato de contrato de trabalho para tentar reduzir conflitos entre patrão e empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-97.2016.5.06.0172), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento pacífico nesta Corte que compete à Justiça do Trabalho a declaração incidental da existência do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) ... Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-71.2017.5.06.0101), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. São inconstitucionais as leis municipais que determinam a transmudação do regime jurídico dos seus servidores, do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Esse é o entendimento consolidado pela...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-522291/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se manda processar Recurso de Revista quando os paradigmas colacionados a título de divergência forem oriundos de outros Tribunais não pertencentes à Justiça do Trabalho. Inteligência da alínea "a", do art. 896, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... colacionados a título de divergência forem oriundos de outros Tribunais não pertencentes à Justiça do Trabalho. Inteligência da alínea "a", ...