tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0020463-57.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
- Decreto nº 85.030 de 12/08/1980. ABRE A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - JUSTIÇA DOS TERRITORIOS E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 4 E 9 REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.517.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7381-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". VIII - O artigo 6º, inciso II, do RICGJT/2011, a seu turno, melhor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-23.2015.5.06.0391), 15-09-2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item I, do Colendo TST, os honorários advocatícios apenas são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item ... -
Acórdão Nº 0020073-60.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar demandas envolvendo servidores estatutários.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020124-66.2021.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
CONTRATO EMERGENCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça Comum - e não a do Trabalho - é competente para processar e julgar as demandas de caráter jurídico-administrativo em que se discutem questões relativas a contrato temporário de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF, especialmente quando a Lei Municipal autorizadora das contratações expressamente dispõe
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021174-30.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... "Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e ...
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Acórdão Nº 0020721-83.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-05-2021
EMENTA CEEE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. Inteligência da Súmula 84 deste Tribunal Regional.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001136-97.2016.5.06.0351), 07-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular. Apelo parcialmente provido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-25.2015.5.06.0015), 16-11-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS. POSTULAÇÃO EM FACE DA EX-EMPREGADORA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A postulação de benefício alimentar, formulada pela ex-empregada aposentada e dirigida exclusivamente à CEF, com base no regulamento interno da empresa, não se amolda à hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho para processar...
... : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0020317-11.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato autor não visa a majoração da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência complementar aos substituídos, mas o pagamento de indenização a ser paga pela ex-empregadora e correspondente ao prejuízo entre a complementação de aposentadoria recebida e aquela que seria devida, se...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020431-55.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... ápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-16.2013.5.06.0023 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro está assistido por advogado particular. Apelo patronal parcialmente provido; e apelo obreiro não provido.
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Acórdão Nº 0021201-56.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020262-67.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FUNCEF. Hipótese em que se tratando de pedido direcionado ao empregador, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente demanda. Incidência do disposto no art. 114, inciso I, da Constituição da República.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-02.2016.5.06.0171), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo patronal...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, ... o posicionamento ora adotado, transcrevo alguns arestos dos tribunais pátrios: ... " INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. PENALIDADE ... -
Acórdão Nº 0020031-50.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 670. Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, ... , um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-87.2013.5.06.0016), 03-10-2016
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para...
... 145-146: Na Segunda posi ç ã o colocam-se os autores e tribunais que, conquanto reconhe ç am, em princ í pio, a necessidade de prova do ... -
Acórdão Nº 0011800-63.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os débitos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial são executados nesta Especializada, consoante a norma do art. 49 da LRF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-79.2017.5.06.0371), 03-10-2018
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se que os limites da lide abrangem o período cujo vínculo entre as partes tinha natureza celetista, é desta Justiça laboral a competência para julgar a demanda, nesse lapso temporal.
... EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se que os limites da lide ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001318-86.2017.5.06.0371), 03-10-2018
EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se queos limites da lide abrangem o período cujo vínculo entre as partes tinha natureza celetista, é desta Justiça laboral a competência para julgar a demanda, nesse lapso temporal.
... EMENTA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO CELETISTA. Considerando-se queos limites da lide ... -
Acórdão Nº 0020291-38.2021.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 2ª ...
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Acórdão Nº 0020257-39.2021.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-91.2010.5.06.0023), 13-10-2016
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Excelso Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente, estabelecendo o entendimento de que a competência é da Justiça Comum para processar e julgar as ações cujo objeto é...