tribunal de alçada pr
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Acórdão nº 59835 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982
HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.
... TRIBUNAL" DE ALÇADA, (PR), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUTOS, REMESSA ... DETERMINA\xC3" ... -
Acórdão nº 59835 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 1982
HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.
HABEAS CORPUS, PREJUIZO, JUSTIA ESTADUAL, (SP), RU, ABSOLVIO ... TRIBUNAL DE ALADA, (PR), COMPETNCIA JURISDICIONAL, AUTOS, REMESSA ... DETERMINAO, ... -
Acórdão Nº 0200087-44.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL ... DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO ... CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº ... 1.101.727/PR1, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, ...
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Acórdão Nº 0008117-93.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL ... DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO ... CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº ... 1.101.727/PR1, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, ...
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Acórdão Nº 0200570-35.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL ... DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO ... CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº ... 1.101.727/PR1, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, ...
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Acórdão Nº 0200526-16.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL ... DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO ... CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº ... 1.101.727/PR1, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... juros cobrados não encontra amparo na legislação, pois, no que diz respeito às instituições financeiras, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei complementar, que determina caber ao Conselho Monetário Nacional limitar a taxa ... -
Acórdão Nº 0006712-52.2008.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... encontraria amparo na jurisprudncia deste Sodalcio e do Superior Tribunal de Justia. Em carter subsidirio, aduz [b] a ocorrncia parcial da prescrio, ...
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Processo nº 0007839-75.2007.8.19.0083 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Por outro lado, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ... e desindexada a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, ...
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Processo nº 0024914-30.2007.8.19.0083 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Por outro lado, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede ... a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... propriamente dito, o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF) tem natureza extraordinária e também se ... Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...
... 1371 e 1372 ... demonstram que o reclamante possuía alçada para negócios/crédito e procuração para ... representar o banco; os cartões de ponto informam no cabeçalho o cargo do autor como ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de Alçada. Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ...
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Processo nº 0031654-22.2004.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... Por outro lado, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ... e desindexada a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, ...
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Processo nº 0172656-79.2005.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Por outro lado, está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ... e desindexada a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, ...
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Acórdão Nº 5041731-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... 06-04-2017). A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, alis, unssona no sentido de que "[ ... ]a afirmao de pobreza, ...
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Decisão monocrática Nº 0010572-20.2008.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-01-2024
... DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO QUE NÃO ... ULTRAPASSA 50 ORTN`s. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ... AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ... FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ/PR. APLICAÇÃO DO ART ... 34, DA LEF. APELO ...
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Decisão monocrática Nº 0008668-56.2010.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-02-2024
... DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... VALOR EXECUTADO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN`s ... VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO ... DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA ... DESTE TJ/PR. APLICAÇÃO DO ART. 34, DA LEF. APELO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023862-95.2016.8.19.0046 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 529, § 4º, DA LC Nº 1.1
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR ... QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM) ... INDEFERIMENTO DA ... Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em não ... conhecer de parte do recurso e, à parte ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006769-56.2015.8.19.0046 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 529, § 4º, DA LC Nº 1.1
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR ... QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM) ... INDEFERIMENTO DA ... Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em não ... conhecer de parte do recurso e, à parte ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011755-19.2016.8.19.0046 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 529, § 4º, DA LC Nº 1.1
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR ... QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM) ... INDEFERIMENTO DA ... Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em não ... conhecer de parte do recurso e, à parte ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-39.2016.8.19.0046 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISSQN E TXFIS. VALOR DE ALÇADA MENOR QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 529, § 4º, DA
... MUNICÍPIO ... DE RIO BONITO. ISSQN E TXFIS. VALOR DE ... ALÇADA MENOR QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº ... 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO DA ... Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em não ... conhecer de parte do recurso e, à parte ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008528-55.2015.8.19.0046 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR QUE 500 UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM QUE NÃO DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 529, § 4º, DA LC Nº 1.1
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... RIO BONITO. IPTU. VALOR DE ALÇADA MENOR QUE 500 ... UFIRS-RB. LC Nº 1.168/2003 (CTM). INDEFERIMENTO ... DA ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em não conhecer de ... parte do recurso e, à parte ... -
Decisão monocrática Nº 0064477-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... João Martins, 160 - SANTA AMÉLIA/PR - CEP: 86.370-000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA ... INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 0065687-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA ... INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ...