tribunal de alçada pr
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ou empresas do grupo. É ... n. 6/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) — Res. n. 121/2003, ...
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Processo nº 0140067-51.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 09/03/2017 13:29 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 22357-90.2016.5.00.0000) 08-02-2017
... Entretanto, não se pode esquecer que a garantia das decisões judiciais transitadas em julgado, alçada a nível constitucional (CF, art. 5°, XXXVI; e CPC, arts. 502 e 508), é imutável e indiscutível, possibilitando a segurança jurídica e ...
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Acórdão Nº 0726151-69.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... NÃO ACOLHIDO. ARTS. 8º, §3º, XII E 9º DO ... CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ (LEI N.º 4.301/1994) ... EXPRESSAMENTE EXCLUEM DA ALÇADA DA MUNICIPALIDADE ... A COLETA DO VOLUME DE LIXO PRODUZIDO PELO APELADO ... SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO, TAMPOUCO POSTO À ... DISPOSIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0002053-13.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... alçada. 1.000 UPF/PR ... Inaplicabilidade. Código Estadual de Defesa do Contribuinte do Paraná (Lei ... Complementar n. 107/2005). Norma hierarquicamente ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007782-15.2001.8.19.0068 (Criminal), 23-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN'S. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo município de Rio das Ostras, objetivando a cobrança de débitos de IPTU referentes ao exercício de 1995 no valor de R$ 164,56, de 1996 no valor de R$ 152,92 e de 1997 no valor de R$141,30. A sentença extinguiu a...
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelação Cível nº ... Processo Civil, definiu a forma de cálculo ... do valor de alçada, bem como seus ... valores ao longo do tempo, da seguinte ... MONICA MARIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051047-91.2006.8.19.0068 (Criminal), 08-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN'S. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo município de Rio das Ostras, objetivando a cobrança de crédito tributário (IPTU) no valor de R$ 492,58, referente aos exercícios de 2001/2002. A sentença extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II e 9
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... Apelação Cível nº ... cálculo do valor de alçada, bem como seus ... valores ao longo do tempo, da seguinte forma: ... 50 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... mineral é eliminar o uso de todos os tipos de asbesto. ( ... ) ... 5. Limites da cognição jurisdicional. Residem fora da ... alçada do Supremo Tribunal Federal os juízos de natureza ... técnico-científica sobre questões de fato, acessíveis pela ... investigação técnica e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003634-83.2013.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
... comum a demandas análogas, tanto que, em setembro de 2018, foi alçada ao Superior Tribunal de Justiça, após a seleção de dois recursos ...
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Acórdão nº 558263 de Primeira Turma, 2 de Junio de 2006
Recurso extraordinário: descabimento: embargos de declaração apreciados por decisão individual, da qual ainda era cabível agravo previsto no artigo 557, § 1º, do C. Pr. Civil: incidência da Súmula 281
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Acórdão Nº 5003151-05.2020.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... e a jurisprudncia aplicveis ao caso.Isso porque, o Superior Tribunal de Justia (STJ) possui o entendimento consolidado de que "Na forma da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do ... (e nos Juizados Especiais, ainda que para além do limite de alçada!) ... Sobre este tema, inteira razão tem Dalla Bernardina de Pinho 420 , ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - APELO ADESIVO -PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - INADMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.- "A...
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Acórdão nº 1.0000.22.273548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - APELO ADESIVO -PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO - INADMISSÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.- "A...
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Processo nº 0002131-03.2004.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... alçada fixado no artigo 34 da Lei de Execução ...
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Decisao Nº 8019551-14.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 13-08-2020
... Julio Travessa, acima citado, vejamos: ... “Da análise da Proposta de Afetação no REsp 1753512 /PR, alçada na petição recursal como mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica, salvo melhor juízo, qualquer alteração no ...
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Acórdão Nº 0010244-22.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... Assinala que o Tribunal" de Justiça Catarinense, há muito, vem consolidando o entendimento de que\xC2" ... , resta evidente que a condenação não ultrapassará o valor de alçada de 500 (quinhentos) salários mínimos que, à época da sentença ...
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Acórdão Nº 5025514-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... H entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justia no sentido de que os numerrios de poupana at o limite ...
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Acórdão Nº 5048877-08.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... X, do CPC.Pois bem. H entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justia no sentido de que os numerrios de poupana at o limite ...
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Acórdão Nº 5027955-43.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... X, do CPC.Pois bem. H entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justia no sentido de que os numerrios de poupana at o limite ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... medidas administrativas voltadas a elidir a irregularidade, observado ... valor de alçada ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios fixados na sentença ... 47) ... O fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro processo e o segundo não ...
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Decisão monocrática Nº 0050061-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2023
... CORREIÇÃO PARCIAL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DE ... ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN’s – EMBARGOS ... INFRINGENTES REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO, COM ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
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Acórdão nº 6602 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1986
INSOLVENCIA CIVIL. CONCURSO DE CREDORES, ENTRE ELES AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO CONCURSO DE CREDORES, EMBORA UM DELES SEJA UMA AUTARQUIA FEDERAL, A COMPETÊNCIA E O JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES.
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL ... - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR), ALEGAÇÕES, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ... ALÇADA, (PR), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, DECLINAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA, REMESSA, AUTOS, (TFR) ... - INSOLVÊNCIA CIVIL, CONCURSO DE CREDORES, ... -
Acórdão nº 297954 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2001
Agravo de instrumento: intempestividade. À falta de comprovação no agravo de instrumento da subsistência do litisconsórcio após a prolação da decisão de segundo grau, não há como invocar o disposto no art. 191 do C. Pr. Civil.