tribunal de alçada pr
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Acórdão nº 2007/0188106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA". 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULAS 07 E 83 DO STJ ... \xC3" ... , acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos ...
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Acórdão nº 2007/0102134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80 ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos ...
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Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... servidores do extinto Tribunal de Alçada, contemplados com a ... referida parcela remuneratória ...
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Acórdão nº 67060 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
ALÇADA, VALOR DA CAUSA, SALARIO MINIMO, DATA A SER CONSIDERADA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 14-05-1971 PP-***** ... Observação ...
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Acórdão nº 67060 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
ALÇADA, VALOR DA CAUSA, SALARIO MINIMO, DATA A SER CONSIDERADA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 14-05-1971 PP-***** ... Observação ...
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Acórdão nº 69683 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1970
COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE FOI JULGADA, QUANTO AO MÉRITO, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, AO QUAL FORAM REMETIDOS OS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 877 DO C. PR. CIV.
COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ... PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 43831 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1968
CAUSA DE ALÇADA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 43 DO C. PR. CIV., E POR SE TRATAR DE POSTULAÇÃO CONTRARIA A ORDEM PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
ALÇADA, POSTULAÇÃO CONTRARIA A ORDEM PÚBLICA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 67711 de Primeira Turma, 9 de Junio de 1970
ALÇADA. VALOR DA CAUSA. SALARIO DA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-357300/2005-0232-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Com isso, vem à baila a Súmula 333 desta Corte, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea "a" e § 5º, da CLT, pelo que o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Precedentes do TST. II ... - Vem à baila a Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, § 4º, da CLT, a descartar a divergência trazida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... Precedentes do TST. II ... - Vem à baila a Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, § 4º, da CLT, a descartar a divergência trazida ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 4 - Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea "a" e § 5º, da CLT, pelo que o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 4 - Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea -a- e § 5º, da CLT, pelo que o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 4 - Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea -a- e § 5º, da CLT, pelo que o recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 4 - Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea "a" e § 5º, da CLT, pelo que o recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 11322-68.2018.5.03.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS ... PEDIDOS. VALORES INDICADOS PARA FINS DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA ... A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097371720204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...
... O Supremo Tribunal Federal já decidiu que concessão ou extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário: ARE 1181341 AgR-terceiro, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020; RE 1052420 AgR, Relator(a): Min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Tanto é assim, que até a prova pericial, recentemente alçada" à categoria de prova incontestável, pode ser afrontada por outra prova que coloque em dúvida, por exemplo, o procedimento utilizado na sua produç\xC3" ...
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Atos ilícitos
... Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal ... quod statim redditurus est, emblemático julgado do Tribunal de Alçada ...
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Acórdão Nº 0001811-94.2002.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
... PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO ... FUNCIONAL PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666 ... //2002. ACÓRDÃO DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ... ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE A SENTENÇA ... RECONHECENDO O DIREITO DOS AUTORES AO ... REENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE (TOPO) DA ... NOVA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.125728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.125728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.125728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.136836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do
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Acórdão nº 1.0000.23.136836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 421 DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Não se conhece da remessa necessária quando a condenação não superar o valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, do