Tribunal Internacional dos Direitos Humanos
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN nº 4.903/2013 e ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Globalização e ... Equidade ... a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação ica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... -Geral da União, dirigida ao Juízo ou Tribunal competente, requerendo a intimação da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente ... ência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente ... 3. Quando a privação da vida constituir crime de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos eitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de , Convenção Americana de Direitos ... Humanos, Pacto Internacional de Direitos ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... dos tribunais internacionais no tocante ao direito penal internacional (Tribunal ad hoc ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ... IV - o Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Acórdão nº 2016/0182612-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... Convenção Interamericana de Direitos Humanos encontra-se ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... dogmática, aliada ao princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de tudo contribuir para a iscussão do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal ... Abstract ... The article starts from the most ... -
A Justiça Penal Internacional como instrumento de proteção aos Direitos Humanos no mundo globalizado
O objetivo deste artigo é analisar, no contexto da globalização, os mecanismos de justiça penal internacional que devem atuar na proteção aos direitos humanos, com um enfoque especial ao Tribunal Penal Internacional como importante instrumento de tutela dos bens jurídicos penais internacionais. Palavras chave Direitos Humanos; Tribunal Penal...
... Neste contexto, é de fundamental importância a consolidação de um Direito Penal Internacional e do TPI - Tribunal Penal Internacio- nal - para a tutela deste conjunto de valores universais que ainda não estão eficazmente protegidos até mesmo como garantia da ... -
Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
Superior Tribunal de Justiça ... INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS ... ONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM ... COLETIVA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.580\xC2" ... por serem seres humanos" vulneráveis dada sua ... condição \xC2" ... Direitos ... 6. No âmbito internacional", o Brasil, no que respeita à \xC2" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... no Registro de Propriedade Marítima, no Tribunal Marítimo, aplicando-se-lhe, no que couber, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Direitos ... , do respeito aos direitos humanos" e ... da humanização da aplicação\xC2" ... 8.069/90), na Convenção Internacional dos ...