tribunal justiça regional bangu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015. ROL TAXATIVO. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL ATUAL RESTRINGIU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO DIPLOMA PROCESSUAL EM VIGOR. MITIGAÇÃO. RESP 1704520/MT. CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO SE...

HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EXTENSÃO DA ORDEM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0064025-56.2019.8.19.0000, COM FULCRO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Processo de origem que teve início com denúncia em face de 78 (setenta e oito) pessoas, inclusive Policiais Militares, sendo todos denunciados pelo crime de associação armada

Ementa: Habeas Corpus. Art. 35 C/c 40, Iv e Vi, Ambos Da Lei 11.343/06, e Art. 180 Do Código Penal. Impetração Objetivando O Relaxamento Da Prisão Do Paciente e a Declaração de Nulidade Do Flagrante, Sustentando a Ausência Dos Requisitos Da Custódia Cautelar e a Nulidade Do Flagrante. 1. Paciente Preso Em Flagrante Em 27/11/2017, Juntamente Com Os Corréus, Tendo Sido Tendo Sido Denunciado como...

Ementa: Habeas Corpus. Art. 35 C/c 40, Iv e Vi, Ambos Da Lei 11.343/06, e Art. 180 Do Código Penal. Impetração Objetivando O Relaxamento Da Prisão Do Paciente e a Declaração de Nulidade Do Flagrante, Sustentando a Ausência Dos Requisitos Da Custódia Cautelar e a Ausência de Flagrante. 1. Paciente Preso Em Flagrante Em 27/11/2017, Juntamente Com Os Corréus, Tendo Sido Tendo Sido Denunciado como...

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. Investigação de suposto crime de estelionato cometido pela internet, consistente na oferta e venda de mercadoria que jamais foi entregue, apesar do depósito do valor relativo ao pagamento feito pela lesada, em conta corrente...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0002378-59.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO PAN S.A - réu Recorrido: TERESINHA SANTOS DA SILVA - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu /RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Decretada, de Ofício, a Incompetência Do Juízo. Relação de Consumo. Opção Do Autor por Ajuizar Ação No Domicílio Do Réu. Possibilidade. 1. Trata-se O Feito de Origem de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência, Em que...

Ementa: Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 RECORRENTE(S): ROBERTO MENEZES DE ARAUJO RECORRIDO(S): BRADESCO SAUDE SA VOTO Cuido de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, proposta por Roberto Menezes de Araújo em face de Bradesco Saúde S.A. Narra que foi funcionário da empresta Laexess Elastomeros ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº:0048303-49.2019.8.19.0204 Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido: SEBASTIANA JOSÉ MIGUEL DA COSTA - autora Origem: 17ª Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. 1 - Muito embora o Autor seja uma pessoa jurídica, é inegável a sua vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica em face da concessionária. De fato, trata-se de uma mera mercearia localizada no subúrbio

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO, PARA CONSIDERAR COMPETENTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. Trata-se, na origem, de medida cautelar de produção antecipada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A AUTORA SE DECLARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR É GUARDA MUNICIPAL APOSENTADO, AUFERINDO RENDA MENSAL BRUTA DE POUCO MAIS DE R$3.000,00 (TRÊS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020100-09.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): THIAGO SANTOS LEITE Recorrida (réu): BANCO BMG S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029692-77.2021.8.19.0204 Recorrente: VERONICA PAULA OLIVEIRA WANDERLEY - autora Recorrido: TNL PCS S.A (OI-TELEMAR) - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Ementa: a C Ó R D Ã O Paciente Solto, Condenado Em Outubro de 2017 À Pena de 2 Anos e 4 Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto e 28 Dias Multa, No Valor Mínimo, Pela Prática Do Delito Tipificado No Artigo 15 Da Lei Nº 10.826/03 (disparo de Arma de Fogo Em Lugar Habitado Ou Em Suas Adjacências). Decretada a Perda Do Cargo (policial Militar), Na Forma Do Artigo 92 Do Cp. Inconformismo Defensivo:...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004057-94.2021.8.19.0204 Recorrente: CAROLINE DA SILVA MACHADO (autora) Recorrida: CLARO S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014991-48.2020.8.19.0204 Recorrente: AURY BARBOSA DA SILVA JUNIOR (autor) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (réu) Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI COM POSTERIOR COBRANÇA DE UM SUPOSTO DÉBITO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE SUSPENDESSE A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001494-30.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. - réu Recorrida: MARIA SICLEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...