tribunal justiça regional bangu

Processo nº 0039146-52.2019.8.19.0204 Apelante: Casas Guanabara Comestíveis ltda RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Casas Guanabara Comestíveis ltda, objetivando a reforma da decisão de fls. 154, que DETERMINOU O ARQUIVAMENTO do feito instaurado para investigar a prática, em tese, do delito tipificado no art. 146 do Código Penal, acolhendo a manifestação do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...

VOTO TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA COM OBSERVÂNCIA NO VALOR DOS PEDIDOS. PREPARO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENATÇÕES LTDA. contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital -...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ªTURMA RECURSAL PROCESSO: 0001277-46.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: EVANDIR ALVES BARBOZA Trata-se de Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Juízo do 29º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional Bangu, em face de decisão que declarou o trânsito em julgado de sentença, mesmo diante da ausência de...

SESSÃO: 26/06/2019 PROCESSO: 0000419-20.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IMPETRADO: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando ato ilegal prolatado nos autos do processo 0019040-74.20169.8.19.0204.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LATROCÍNIO TENTADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA DO GOVERNO, REGIONAL DE BANGÚ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR NÃO TER SIDO O APELANTE O AUTOR DOS...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACKELI SILVA BARROS, contra ato do II Juizado Especial Civel da Regional de Bangu. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução que tramita contra si nos autos do processo 0008098-07.2021.8.19.0204. Afirma haver erro nos cálculos de execução, razão pela qual ajuizou ação rescisória do julgado, a qual ainda não teve...

CONSELHO RECURSAL   DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS      Mandado de Segurança: 0000268-15.2023.8.19.9000  Impetrante:  LOURIVAL CÉSAR MENEZES  Impetrado: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU - Capital  Processo de origem: 0015175-67.2021.8.19.0204       VOTO      Mandado de Segurança. Dispenso informações e remessa ao I. Parquet. Writ que combate condenação

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000452-68.2023.8.19.9000 Impetrante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Impetrado: XVII Juizado Especial Cível COMARCA REGIONAL DE BANGU - Capital Processo de origem: nº. 0806152-30.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I. Parquet. Writ que combate decisão...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025436-91.2021.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido/acusado: Thiago Silva Braga Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 150/153) contra...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Organização Criminosa Armada e Receptação Qualificada Pelo Exercício de Atividade Comercial ¿ Episódio Ocorrido No Complexo Do Alemão ¿ Alegação Da Inocorrência Dos Pressupostos Autorizadores Da Decretação Da Custódia Cautelar, por Entender que a Presente Imputação Se Constitui Em Bis In Idem, Uma Vez que O Suplicante Já Se Encontra Respondendo, Pelos...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 180, CAPUT, E ART. 330, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO À CONTA DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Restou provado que dia 09 de abril de 2022, por volta de 19h, próximo à Rodoviária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INSOLVÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória em face de concessionária de transporte público quando do cumprimento da sentença, tendo a decisão...

Ementa: Mandado de Segurança Nº 0002470-72.2017.8.19.9000 Impetrante: Antonia Severo Da Silva Impetrado: Xvii Jec Regional de Bangu Voto Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Medida Liminar Impetrado por Antonia Severo Da Silva Em Face Do Xvii Juizado Especial Cível. a Impetrante Pretende a Revisão de Decisão que Indeferiu a Execução. No Entanto, Não Restou Demonstrada, por Prova...

Ementa: Mandado de Segurança Nº: 0000562-43.2018.8.19.9000 Impetrante: Superlar Lojas de Departamentos Ltda Impetrado: Juízo de Direito Do Xvii Juizado Especial Cível - Regional Bangú Voto Mandado de Segurança. Deserção de Recurso Inominado por Preparo Insuficiente. Complementação. Impossibilidade. Regra Especial Do §1º, Art. 42, Da Lei Nº 9.099/95 que Não Permite a Aplicação Do §2º Do Art. 1.007,

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020437-66.2019 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO E BANCO ITAUCARD RECORRIDO: DRIELLY FRANCINE GOMES ANTUNES VOTO Desconto automático em conta corrente do valor total do cartão de crédito sem autorização do consumidor - Aduz a autora ser titular de um cartão de crédito administrado pelo BANCO ITAUCARD. No dia 17/05/19,...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0039394-18.2019.8.19.0204 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: ALICE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consumo zerado às fls.13 a 25 - Narra a parte autora possuir um consumo moderado, pois conforme classificação da própria ré, trata-se de uma instalação de "residência de baixa renda". Aduz que em junho de 2018, fora aplicado um TOI no valor...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0027198-16.2019.8.19.0204 RECORRENTE: Construtora Tenda S/A RECORRIDO: Ivonete Soares da Silva VOTO Manutenção indevida de registro desabonador - A autora alega ter contratado junto a ré um financiamento de imóvel, tendo inadimplido em janeiro de 2019. No entanto, aduz ter celebrado acordo com a ré para quitação, em

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0041140-89.2017 RECORRENTE: Osmar Kaian Barbosa Rodrigues e outro RECORRIDO: Alpha Organização de Eventos LTDA VOTO Festa de casamento, fls.47. Prestação de serviço de salão de festas e buffet. Foro de eleição no contrato, fls.37 no foro regional de Bangu e...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011784-41.2020.8.19.0204 RECORRENTE: Geraldo Jose dos Santos ADVOGADO: Gabriel Almeida de Castro (RJ162402) RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. ADVOGADO: Diogo Dantas de Moraes Furtado (PE033668) VOTO Falha na prestação do serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora que em 28/08/2018...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Processo: 0000367-19.2022.8.19.9000 - Impetrante: GEILDA LOURENÇO DE MELLO - Impetrado: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU - Interessado: GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA - VOTO: 1 - Cuidaram esses autos de impetração de mandado de segurança contra decisão que determinou a penhora eletrônica

PROCESSO Nº: 0801637-15.2023.8.19.0204 RECORRENTE: KATHLYN MENDANHA MORAES RECORRIDO: TIM S/A VOTO Demanda em que se discute falha na prestação do serviço pelo recorrido, consubstanciada na suspensão/bloqueio dos serviços indevidamente. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da ausência da autora à audiência. Em...

Processo nº 0008782-29.2021.8.19.0204 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE BANGU XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Embargante: WILLIAN MAIA OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 237/244, por...

Conflito de Competência. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Inteligência dos artigos 43 e 516, II, do CPC. Cumprimento da sentença deve se efetuar perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo suscitado. Precedentes do STJ e desta...

2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA N.º: 0000078-91.2019.8.19.9000. IMPETRANTE: MEMORIAL SAÚDE LTDA. IMPETRADO: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL BANGU. VOTO: Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que determinou que o réu autorizasse a cirurgia da parte autora, bem como o uso de materiais e a realização dos procedimentos necessários, conforme indicação médica. Decisão de fls.94...