tribunal penal internacional brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e ... #Incluído pela ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. ... 1. O Brasil ... 4. A Corte Internacional ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ências Regionais da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...