tribunal penal internacional brasil
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ... Rica) e o Pacto Internacional. ratificados pelo Brasil... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA . ... 8.069/90), na Convenção Internacional dos . ... proteção da criança no Brasil e implica considerá-la . ... -
Acórdão nº 2016/0219816-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENALUS . . TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2"... qualquer vínculo com o Brasil... -
Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, SITUADOS NO BRASIL. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO TAMBÉM NA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SITUADOS . NO . BRASIL". . COOPERAÇÃO . INTERNACIONAL. . CONVENÇÃO\xC2"...Penal, "A sentença . ... -
Após críticas, Dino nega que haja proposta do Brasil para deixar tribunal internacional
Depois de afirmar pela manhã que a diplomacia brasileira vai "avaliar em outro momento" a adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, usou as redes sociais durante a tarde para negar que haja uma ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“§ 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será ...internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer ... de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às ..., indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR). “IV - um representante dos árbitros, ...
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Acórdão nº 2015/0058354-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTI
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...COOPERAÇÃO . DIRETA . INTERNACIONAL. . POSSIBILIDADE. . ...BRASIL". . OCORRÊNCIA. . LOCAL . DE . ARMAZENAMENTO.\xC2"... -
Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...IMPOSSIBILIDADE. . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . ASSOCIAÇÃO . ...APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. . ...Brasil, são fatores . ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ...ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3"...23, II, e 25, do Código Penal. . 2) Imprescritibilidade e Incaducabilidade: ... à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no que tange à incorporação ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ... que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional, os condenados por acusações ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ... que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional, os condenados por acusações ...
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Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ... que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional, os condenados por acusações ...
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Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ESTADUAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: RAMAO DE SOUZA . EMENTA. PENAL...INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO . ...Brasil"/Bolívia, trazendo consigo 185 . (cento\xC2"... -
Entidade indígena vai à Corte de Haia contra Bolsonaro por caso Bruno Pereira e Dom Phillips
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou nesta terça-feira ao Tribunal l Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ...
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Acórdão nº 2016/0077442-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERENEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...ÇÃO VERENEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE . DROGAS, . ASSOCIAÇÃO, . LAVAGEM . ...Brasil... -
Acórdão nº 2015/0118427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDO (5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE E GRAU DE NOCIVIDADE DAS...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO . ..., SEM VÍNCULO COM O BRASIL. GARANTIA DA . ... -
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998 OU ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A IMPORTAÇÃO. CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. ...CONDUTA PRATICADA NO BRASIL. CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS A INSTRUÇÃO ... constar em tratado ou convenção internacional e que deve ter se iniciado em outro país. ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2015/0302300-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE E GRAU DE NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECORRENTES ESTRANGEIROS SEM VÍNCULO...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . US. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO . EM . ...COM O BRASIL... -
Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR ROUBO DE ENTORPECENTES EFETUADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM PREJUÍZO DE QUADRILHA INTERNACIONAL DE TRAFICANTES DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU TELEOLÓGICA COM O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PREJUÍZO . DE . QUADRILHA . INTERNACIONAL . DE . TRAFICANTES . DE . ENTORPECENTES. . ...órios não são puníveis no Direito Penal" . brasileiro, ex vi do art. 14, \xC2"...age também no Brasil. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ..., Estado estrangeiro ou organismo internacional. ARTIGO 84. Incumbe ao Ministério Público do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente,
. Superior Tribunal de Justiça. . ...PENAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG . ...Internacional...Discriminação Racial, da qual o Brasil" é signatário, assim como . nos crimes de\xC2"... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...ção e administração da política penal nacional;. XIX – promoção da integração e ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Acórdão nº 2015/0168091-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RECORRENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULO COM O PAÍS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE . ...europeus, via Brasil... -
Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...Penal... . Superior Tribunal de Justiça. . Brasil...internacional...